Presidenta da Confetam é nomeada ao GT para a regulamentação da 151

20/09/2023 - 11:31

A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19/09).

A presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Jucélia Vargas, foi nomeada como participante do Grupo de Trabalho do Governo Federal para o estudo da implementação da lei de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19/09). “Para nós do serviço público ter a convenção 151 em vigor será fundamental, para que possamos atuar com mais liberdade”, ressaltou Jucélia.

Em agosto último, o presidente Lula (PT) assinou decreto criando o grupo. A convenção trata da negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, e sua regulamentação é uma demanda histórica do movimento sindical e dos servidores e servidoras.

As convenções da OIT são tratados internacionais que, uma vez aprovados pela Conferência Internacional do Trabalho, podem ser ratificadas ou não pelos países membros. As convenções são elaboradas, após muito estudo da realidade do mercado de trabalho no mundo inteiro, por representantes dos governos, dos trabalhadores e dos empresários de todos os países que fazem parte da OIT.

”A 151 é a Convenção da OIT relativa à Proteção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho na Função Pública. Trata-se de uma Norma Internacional do Trabalho que garante aos servidores públicos o direito de livre organização sindical e a realização de negociações coletivas com o Poder Executivo”, finalizou Jucélia. ✅