TSE amplia restrição e proíbe CACs de portarem armas nas eleições

29/09/2022 - 15:02

O TSE ampliou a restrição à circulação de pessoas armadas no período eleitoral. Proibiu o porte de armas em todo o País para a categoria de caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ampliou a restrição à circulação de pessoas armadas no período eleitoral ao decidir nesta quinta-feira, 29, por unanimidade, proibir o porte de armas em todo o País pela categoria de caçadores, atiradores e colecionadores, os chamados CACs. A regra começa a valer no próximo sábado (1º/10), continua a vigorar no dia da votação e nas 24 horas após a divulgação dos resultados.

O descumprimento da decisão poderá levar à prisão em flagrante por porte ilegal de arma e ainda eventual enquadramento da pessoa por crime eleitoral. A resolução é mais restritiva aos CACs. A regra vigente até então previa a proibição do porte apenas a 100 metros das seções eleitorais e não fazia menção específica à categoria.

Os ministros justificaram a medida como forma de garantir eleições livres e pacíficas. O texto do documento defende que cabe aos "Poderes do Estado prevenir situações potencialmente sensíveis, o que implica medidas legais e administrativas adequadas".

"O poder de polícia permite ao Poder Público limitar liberdades por razões de bem comum", diz a resolução. "A alteração aqui proposta tem o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos pertinentes à proibição da circulação de pessoas (civis) portando armas", continua.

Os CACs foram empoderados pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e, como mostrou o Estadão, já superam o número de policiais militares e agentes das Forças Armadas na ativa no País, o que constituí um grupamento paramilitar sem hierarquia e submissão direta ao Estado.