Conheça as reivindicações da Campanha Salarial 2019 dos Servidores Municipais

17/01/2019 - 16:58

Composta por nove itens, a pauta da Campanha Salarial Nacional Unificada inclui a defesa da educação emancipadora, da democracia, dos direitos, entre outras reivindicações. Confira!

Pauta da Campanha Salarial Nacional Unificada 2019 dos Servidores Públicos Municipais

1. Defesa do concurso público e da estabilidade do servidor

Referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a nova Lei das Terceirizações permite a contratação irrestrita de mão de obra terceirizada, inclusive nas atividades-fim de empresas e da administração pública. Na prática, a lei acaba com os concursos, à medida que libera a contratação indiscriminada de trabalhadores terceirizados pelo serviço público, inclusive professores e médicos. O problema é agravado pela Emenda Constitucional (EC) 95, que congela por 20 anos investimentos em educação, saúde, assistência social e segurança. Com menos recursos disponíveis e com a liberação geral dos critérios de contratação, gestores públicos reúnem argumentos para tentar justificar o fim dos concursos e a contratação por meio de Organizações Sociais (OS), Pessoas Jurídicas (PJ) e outros meios obscuros. Importante lembrar do projeto de lei que prevê o fim da estabilidade do servidor público, ideia defendida pelo vice-presidente da República, general Hamilton Mourão. O fantasma da demissão de servidores públicos "por insuficiência de desempenho" assombra o funcionalismo e exige resposta da categoria. Por isso, reafirmamos o concurso público como critério claro, democrático e transparente de acesso à profissão e de garantia da qualificação profissional mínima necessária para prestar um bom atendimento à população. Entendemos a estabilidade do servidor como um desdobramento do direito ao livre exercício da profissão e da garantia que o trabalhador não sofra ameaças de demissão sem justa causa ou por perseguição política. 

2. Direito à livre negociação no serviço público

Liderada pela Internacional de Serviços Públicos (ISP), em dezembro de 2018, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) integrou comissão de 17 entidades sindicais que denunciou o Estado brasileiro à Organização Internacional do Trabalho (OIT) pela violação da Convenção 151, que reconhece o direito dos servidores públicos à negociação coletiva de trabalho. Em 2010, o Brasil se tornou signatário do documento, mas o direito vem sendo descumprido sistematicamente com a justificativa de que seria necessária legislação específica para regulamentá-lo. A Constituição Federal de 1988 prevê a liberdade de organização sindical, mas também não tem garantido o direito a livre negociação salarial. Em abril de 2018, a Câmara dos Deputados confirmou o veto de Michel Temer ao projeto de lei que instituiria a negociação coletiva no serviço público. Portanto, o reconhecimento definitivo da Convenção 151 e do direito constitucional à negociação é nossa pauta prioritária, para que gestores públicos reconheçam e respeitem a legitimidade das organizações sindicais e negociem com os representantes da categoria melhores condições de trabalho e salários.  

3. Defesa do SUS e do SUAS

Instituídos para universalizar a assistência médica e social no Brasil, os Sistemas Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS) correm o risco de ser inviabilizados financeiramente pela EC 95, que limita os gastos públicos nas duas áreas ao índice da inflação do ano anterior. Considerando que o atual volume de recursos destinados a ambos já é insuficiente para atender com dignidade a demanda crescente da população carente, podemos avaliar a dimensão do impacto negativo de mais cortes na saúde e na assistência durante as próximas duas décadas. Defendemos uma política efetiva de financiamento permanente do SUS e do SUAS, sistemas brasileiros reconhecidos internacionalmente como os maiores promotores de ações de inclusão social e de assistência aos mais pobres. Lutamos contra o desmonte intencional do SUS e do SUAS e pelo direito do cidadão de baixa renda ter acesso à assistência social e à saúde pública de qualidade. 

4. Defesa da educação pública, de qualidade, laica e emancipadora

Desde o golpe travestido de impeachment que impediu a presidente Dilma Rousseff de concluir seu segundo mandato, ataques sem precedentes na história da educação têm se intensificado contra o ensino crítico. A educação emancipadora e principalmente os professores que a promovem em sala de aula passaram a ser apontados pela direita como "inimigos nº 1". Hoje podemos comemorar o arquivamento do projeto "Escola sem Partido" na Câmara Federal, mas precisamos estar mobilizados para barrar a reapresentação da matéria em 2019 no Congresso Nacional e em várias Assembleias Legislativas e Câmara Municipais do país. A vitória contra o Escola com Mordaça foi uma conquista isolada num cenário de ofensiva articulada contra a educação, como a aprovação da reforma do ensino médio, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a homologação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). As mudanças na BNCC, que prevê a obrigatoriedade apenas das disciplinas de Português e Matemática no currículo, refletirão diretamente no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A não obrigatoriedade de matérias como filosofia e sociologia dificultará o acesso da juventude pobre da escola pública à universidade, impondo um grande retrocesso na ampliação do acesso ao ensino superior verificado durante os governos Lula e Dilma. As novas DCNs admitem a possibilidade de 20% da carga horária do ensino médio ser ofertada no modelo de educação à distância (EaD), chegando a 30% no ensino médio noturno e a 100% no Ensino de Jovens e Adultos (EJA). A permissão para que professores e alunos do ensino médio possam estar em ambientes diferentes reflete claramente os interesses privatistas por trás das violentas investidas contra a educação pública, laica e de qualidade. Exigimos as revogações da reforma do ensino médio, da Lei 13.415 e cobramos do Ministério da Educação que submeta o conteúdo da BNCC à deliberação popular, num verdadeiro debate público que possibilite a efetiva participação social. Nesta Campanha Salarial 2019, vamos intensificar a luta em defesa da educação e contra os retrocessos planejados pelo governo Bolsonaro. 

5. Revogação da Emenda Constitucional 95

Deputado federal há quase três décadas, o presidente Jair Bolsonaro votou a favor da Emenda Constitucional (EC) 95, a chamada EC do Teto de Gastos, que congela até 2026 investimentos públicos em educação, saúde, segurança, assistência social, moradia e saneamento básico. Promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016, a EC 95 já produz reflexos dramáticos. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) apontam a piora dos indicadores sociais no Brasil provocados pela emenda, que desobriga o Estado de cumprir o papel constitucional de garantir direitos sociais a todo o povo brasileiro. Reivindicamos a revogação da EC 95 como forma de reabilitar a capacidade de investimento público no desenvolvimento social e econômico do país. Como alternativa para o alcance do equilíbrio das contas públicas, apontamos a necessidade urgente de uma reforma tributária justa, na qual os mais pobres e a classe média contribuam menos e os mais ricos paguem mais impostos. Reivindicamos também celeridade na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência das diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) que tramitam na corte contra a EC 95, como única forma de assegurar ao povo brasileiro os direitos básicos previstos no Estado de bem-estar social. 

6. Reajuste salarial acima da inflação 

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a inflação nos 12 meses que antecedem a data-base de 1º de janeiro de 2019 fechou em 3,43% (INPC/IBGE/2018). Orientamos, portanto, que a pedida de reajuste salarial e de correção das cláusulas econômicas da Campanha Salarial 2019 fique acima desse percentual. O objetivo é garantir ganho real, assegurar aumento do poder de compra dos salários em relação aos praticados em 2018 e corrigir eventuais perdas inflacionárias acumuladas pela categoria. Sugerimos que as comissões dos sindicatos defendam nas mesas de negociação com prefeitos percentuais compatíveis com a correção da inflação, acrescidos de até 5% de ganho real (reajuste acima da inflação). Nesse sentido, propomos índice de 8,60% - podendo variar entre 8% e 8,6%, de acordo com a realidade do município - como pedida de reajuste de salários e de renovação das demais cláusulas econômicas da pauta de reivindicações da categoria. Nossa prioridade é assegurar a manutenção dos direitos já conquistados e avançar na luta por novas conquistas para os servidores públicos municipais brasileiros. 

7. Defesa da Previdência pública e solidária

Bloqueada desde a greve geral de 28 de abril de 2017, a tramitação da contrarreforma da Previdência Social, que muda as regras para a aposentadoria no Brasil, voltará à pauta do Congresso Nacional no governo Bolsonaro. A despeito de o relatório final da CPI da Previdência no Senado concluir que a reforma é desnecessária, pois não há déficit no sistema de Seguridade Social, o novo presidente da República pretende levar a reforma em frente. Além de aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição, a ideia é adotar o regime de capitalização individual, em substituição ao atual de repartição da Previdência pública e solidária. Os idosos podem deixar de receber um salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e passar a receber só 70% do valor como benefício mínimo universal. Adotado no Chile, o modelo semelhante tem levado muitos aposentados ao suicídio em função dos baixos valores das aposentadorias. Ao passo que aponta o superávit da Seguridade Social, o relatório da CPI estima em R$ 450 bilhões a dívida das empresas privadas brasileiras com a Previdência, valor esse que o governo Bolsonaro não cogita cobrar dos devedores. Nesta Campanha Salarial 2019, vamos intensificar a mobilização da categoria e das populações dos municípios para fortalecer a luta em defesa da Previdência Social pública, solidária e universal como direito e princípio de justiça social.

8. Defesa da democracia e dos direitos

A deposição de Dilma, a posse de Temer, a prisão de Lula e a eleição de Bolsonaro marcam um novo ciclo de investidas contra a democracia e os direitos no Brasil após a ditadura de 1964. A ascensão da extrema-direita, que derrotou nas urnas um projeto de retomada do desenvolvimento econômico com justiça social, revela o nível dos enfrentamentos que a classe trabalhadora terá com o novo governo a partir de 2019. Bolsonaro promete dar continuidade às contrarreformas de Temer, em particular a da Previdência, com medidas ainda mais austeras contra a classe trabalhadora. Na prática, serão mais cortes de direitos e de investimentos imprescindíveis à manutenção de políticas públicas dirigidas ao povo brasileiro. Iniciado no governo Temer, o desmonte do Estado Democrático de Direito e da soberania nacional avançará a passos largos no governo Bolsonaro, ameaçando o futuro de toda a nação. Precisamos enfrentar essa nova onda de ataques, organizando o povo para ir às ruas exigir respeito à pátria, à democracia e aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, alvos preferenciais do desgoverno Bolsonaro nos próximos quatro anos.      

9. Justiça fiscal

De acordo o IPEA, em 2008 as pessoas que ganhavam de até 2 salários mínimos comprometiam 53,9% da renda com o pagamento de tributos, enquanto os que recebiam mais de 30 salários somente 29%. Os dados confirmam que no Brasil os que ganham mais pagam menos impostos, enquanto os que ganham menos pagam mais tributos, uma injustiça histórica explícita na diferença assustadora da carga tributária incidente nos rendimentos de ricos e pobres. É como se o Estado operasse na lógica do "Robin Hood às avessas": tirando dos pobres para dar aos ricos. A base da tributação brasileira incide fortemente sobre o consumo e os serviços, o que quer dizer, por exemplo, que o imposto cobrado de um trabalhador na compra de um pão é pago por um empresário que adquire o mesmo produto. Distorções como essa precisam ser corrigidas por uma reforma tributária progressiva, que promova a justiça fiscal fazendo com que a carga de impostos seja diretamente proporcional à capacidade contributiva de cada cidadão, o que faria com que os setores mais abastados pagassem mais tributos que os setores populares e de classe média. Defendemos uma política justa de tributação, que taxe renda, patrimônio, herança, bens de consumo de luxo e grandes fortunas, de maneira que os ricos também financiem investimentos públicos direcionados àqueles que necessitam do Estado para sobreviver.