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A esperança tá na rua: Confetam lança Campanha Salarial 2020 dos Servidores Municipais CUTistas

Lançamento ocorreu no último fim de semana, em Brasília, com a presença de dirigentes de federações e sindicatos do Ramo dos Municipais de 14 estados.

Publicado: 17 Dezembro, 2019 - 18h37

Escrito por: Déborah Lima

Ricardo Farias
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É tempo de derrotar o neoliberalismo e defender o serviço público, enfatiza campanha

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) lançou na noite do último sábado (14), em Brasília, a Campanha Salarial Nacional Unificada 2020 dos Servidores Públicos Municipais. O lançamento, ocorrido durante a reunião da Direção Nacional ampliada da entidade, contou com a presença de dirigentes do Ramo dos Municipais CUTistas de 14 estados: Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Alagoas, Piauí, Roraima, Goiás e Mato Grosso do Sul.

Além de representantes das federações estaduais filiadas à Confetam/CUT e de sindicatos regionais e municipais da categoria, o lançamento também foi prestigiado pela secretária sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP/Brasil), Denise Motta Dau, e a secretária nacional de Organização e Política Sindical da CUT, Graça Costa, que compuseram a mesa da atividade, juntamente com a presidenta da Confetam/CUT, Vilani Oliveira.

Como o tema "A esperança tá na rua - é tempo de derrotar o neoliberalismo e defender o serviço público" e peças publicitárias desenvolvidas pela Mandalla Comunicação & Design, a campanha será multiplicada em estados e municípios de todo o Brasil pelas federações e sindicatos do Ramo.

Durante o lançamento, a presidenta da Confetam/CUT apresentou ao público os materiais da campanha, que serão disponibilizados no site www.confetam.org.br para os trabalhadores da base e reprodução pelas entidades representativas da categoria, com suas respectivas logomarcas.

Em 2020, a pauta de reivindicações da Campanha Salarial dos Servidores Municipais será composta por 16 itens: defesa do serviço público; valorização das servidoras e servidores; garantia da estabilidade; concurso público; negociação coletiva; reajuste salarial com ganho real; defesa do Fundeb; soberania nacional; liberdade de organização; revogação da EC 95; defesa da Petrobrás e das estatais; defesa do SUS e do SUAS; Plano de Cargos, Carreira e Salários; educação pública, laica e de qualidade; NÃO às reformas neoliberais; e Não à reforma da Previdência.

Confira os eixos da campanha:

Serviço público de qualidade 

Mais novo alvo dos ataques do desgoverno Bolsonoro, os serviços públicos oferecidos gratuitamente por prefeituras, governos estaduais e federal estão em risco no Brasil. Os direitos do povo brasileiro e dos trabalhadores das três esferas de governo são atacados duramente pelo Pacote de Maldades encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional. Composto por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs 186, 187 e 188), o pacote aprofunda o desmonte do Estado, iniciado com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95 que congelou por 20 anos os gastos públicos no país. Caso as despesas correntes de estados e municípios superem 95% das receitas, o Pacotaço de Bolsonaro autoriza a redução de 25% dos salários e da jornada dos servidores, proíbe reajustes salariais, concursos públicos, criação de cargos, novas contratações, aumento de auxílios, promoções, reestruturação de carreiras, pagamento do plano de cargos, reajuste de benefícios, e prevê o fim da estabilidade dos concursados, entre outras perversidades. O alegado “aperto fiscal”, causado principalmente pela má administração e corrupção de gestores públicos, virou desculpa para a destruição do Estado de bem-estar social assegurado na Constituição Federal de 1988, principal vítima do desgoverno de ultradireita. Na Campanha Salarial Nacional Unificada 2020 dos Servidores Públicos Municipais, a luta contra a diminuição do Estado e em defesa do serviço público, universal e de qualidade se impõe como eixo central da pauta de reivindicações da categoria. 

Valorização das servidoras e servidores públicos 

Diante de um cenário obscuro sem precedentes na história das Campanhas Salarias mobilizadas pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), a defesa da valorização das servidoras e dos servidores públicos municipais também é pauta prioritária da Campanha Salarial Nacional Unificada 2020. Convocamos os sindicatos regionais e municipais, as federações estaduais filiadas à Confetam/CUT, os trabalhadores da base, as populações dos municípios e os movimentos sociais a levantarmos juntos a bandeira da defesa do serviço público e dos seus servidores. Longe de ser um mero interesse corporativo da categoria, a defesa do serviço público e dos trabalhadores que o fazem funcionar é, sobretudo, uma causa da maioria esmagadora da população brasileira que depende exclusivamente dele para ter acesso à educação, saúde, previdência, assistência social, e diversos direitos inalienáveis que passarão a ser tratados como mercadorias, caso o projeto fascista de Jair Bolsonaro avance no Congresso Nacional. 

Garantia da estabilidade 

Se depender do desgoverno Bolsonaro, a estabilidade dos trabalhadores no serviço público está com os dias contados. Garantido no Artigo 41 da Constituição Federal (“São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público”), o direito também está na mira do projeto neoliberal. Em entrevista, o próprio presidente já explicou clara e didaticamente os planos dele para os servidores das prefeituras. “O prefeito faz concurso – se bem que quase todos estão no limite do gasto da Lei de Responsabilidade Fiscal -, faz qualquer contratação daqui pra frente, o outro prefeito, uma vez assumindo, ele pode, simplesmente, demitir essas pessoas”. Simples assim, talkey? Tratado como “privilégio” pelo presidente fascista, a estabilidade do servidor estatutário é mais que um direito. É a garantia de condições mínimas de funcionamento do serviço público, já que o quadro de servidores não pode ser mudado de quatro em quatro anos, ao bel prazer dos prefeitos de plantão, que preferem contratar apadrinhados políticos com “critérios próprios”. A estabilidade é, principalmente, uma segurança contra abuso de poder e pressões diversas, particularmente de natureza política, por parte de gestores públicos contra servidores no exercício da função. A Campanha Salarial 2020 defende a manutenção do direito à estabilidade como garantia do funcionamento do serviço público sem interferências políticas ou de qualquer outra natureza que possam comprometer o livre acesso da população mais pobre a direitos fundamentais.                       

 Concurso público

Os “concurseiros” e servidores públicos eleitores de Bolsonaro devem estar arrependidos de ter acreditado na seriedade do “mito”. Com menos de um ano de desgoverno, o presidente anunciou a intenção de extinguir os concursos como critério transparente de acesso ao quadro de pessoal de prefeituras, governos estaduais e União. Entre as medidas do Pacote de PECs, denominado de Plano Mais Brasil, está a suspensão de concursos públicos em caso de “emergência fiscal”. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é reduzir de 300 para no máximo 30 o número de carreiras no serviço público. Estima-se que o corte no quadro evitaria a realização de concursos públicos necessários para substituir cerca de 127 mil servidores que devem se aposentar, o que causaria um impacto catastrófico na prestação do serviço público à população brasileira. A Campanha Salarial 2020 defende a manutenção do concurso como critério democrático de acesso à função de servidor e rejeita a adoção de critérios outros de seleção que desrespeitem os direitos dos trabalhadores e ameacem o pleno funcionamento dos serviços públicos no Brasil. 

Negociação coletiva

A Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) assegura aos trabalhadores do serviço público o direito à negociação coletiva e à liberdade sindical. Ratificada pelo Congresso Nacional em 2010, a norma continua sendo violada pelos governos federal, estaduais e municipais, prática que já valeu notificações da OIT ao governo brasileiro. Grande parte dos prefeitos desrespeita direitos sindicais e a liberdade de organização dos servidores municipais, cassam a liberação de dirigentes dos sindicatos e deixam de descontar a mensalidade sindical com o objetivo de asfixiar economicamente e politicamente as entidades representativas dos trabalhadores do serviço público, numa clara afronta à Convenção 151. A Constituição brasileira igualmente prevê a liberdade de organização sindical, mas também não tem garantido aos trabalhadores das prefeituras o direito à livre negociação. A Campanha Salarial 2020 exige a observância da Carta Magna e da Convenção 151 da OIT de forma que seja estendido aos trabalhadores do serviço público o direito à negociação coletiva de trabalho e de salários, condição assegurada historicamente aos empregados da iniciativa privada.   

Reajuste salarial com ganho real

Janeiro é a data-base da maioria dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público municipal brasileiro. Neste período, os sindicatos municipais e regionais organizam as campanhas salarias da categoria em todo o país com o apoio das federações estaduais e da Confetam/CUT. Um dos principais itens da nossa pauta de reivindicações este ano é o índice de reajuste necessário para repor as perdas inflacionárias, acrescido de um ganho real de 5% (reajuste acima da inflação), percentual capaz de aumentar efetivamente o poder de compra dos salários dos servidores. Levando em consideração que a previsão do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos doze meses que antecedem a data-base de 1º de janeiro de 2020 é de 3,24% e somando a este índice um ganho real de 5%, chegamos ao percentual de 8,45%, reajuste pleiteado na Campanha Salarial Nacional 2020. Segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o percentual seria suficiente não só para repor as perdas provocadas pela inflação do último ano, como também para assegurar o efetivo aumento do poder de compra dos servidores municipais em relação a 2019.    

Defesa do Fundeb

Em tempos de ataques à educação pública, ganha força a pressão no Congresso Nacional pela regulamentação do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). Com vigência prevista para encerrar em 31 de dezembro de 2020, entidades ligadas à educação exigem dos parlamentares a regulamentação de um Novo Fundeb por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo é institucionalizar o fundo de forma permanente e transformá-lo em política de Estado, com ampliação e garantia de recursos destinados exclusivamente para escolas públicas. Nesse sentido, defendemos e pedimos apoio, inclusive dos prefeitos, à aprovação da PEC 15/2015 que transforma o Fundeb num instrumento permanente de financiamento da educação e garante um aporte maior de recursos da União. A proposta determina a ampliação da participação do governo federal no financiamento do Fundo dos atuais 10% da arrecadação para 15% em 2021, chegando a 40% em 2031. Caso o desgoverno Bolsonaro não renove a validade do Fundeb, a previsão é de que os recursos federais para o ensino básico zerem a partir de 2021, o que significaria a destruição da educação pública no Brasil. Para evitar que isso aconteça, defendemos o Fundeb permanente, como política de Estado, e a implementação plena do Custo Aluno Qualidade (CAQ),  dispositivo que calcula o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no país.        

Soberania Nacional 

Lançada em Brasília com a presença da presidenta deposta Dilma Housseff, dos ex-presidenciáveis Fernando Haddad (PT) e Guilherme Boulos (PSOL), e de dirigentes da Confetam/CUT, a Frente Parlamentar e Popular em Defesa da Soberania Nacional protagonizou, no último dia 5 de setembro, a retomada da luta em defesa da soberania nacional. Vilipendiada pelo desgoverno Bolsonaro, que anuncia leilões de privatização de estatais e empresas públicas e a dilapidação das riquezas do povo brasileiro, nossa soberania também é alvo do presidente-militar-entreguista. Além de bater continência para a bandeira dos EUA, Bolsonaro incentiva o genocídio dos povos originários, a invasão de seus territórios e a devastação da Amazônia, maior floresta tropical do mundo. É necessário enfrentar com firmeza o desmonte de setores estratégicos para o desenvolvimento do país, como energia, ciência, tecnologia e informação. A Campanha Salarial 2020 convoca a categoria a impedir que a intenção do desgoverno de entregar de forma subserviente essas áreas à exploração e ao controle privado internacional se concretize, colocando em xeque a soberania da Nação brasileira e a responsabilidade do Estado de induzir o desenvolvimento econômico nacional.

 Liberdade de Organização

Principal foco de resistência aos ataques aos direitos da classe trabalhadora e do povo brasileiro, os sindicatos têm sido alvos preferenciais de gestores públicos que lançam mão de práticas antissindicais para tentar enfraquecer a luta dos servidores municipais. Práticas ilegais, como a suspensão do desconto de mensalidades e contribuições nas folhas de pagamento das prefeituras, a violação do direito dos trabalhadores de se organizarem livremente e ameaças à sustentação dos sindicatos, se tornaram usuais. O fortalecimento dos sindicatos de servidores municipais, que enfrentam prefeitos truculentos e Câmaras de Vereadores comprometidas com os interesses do chefe do Executivo, é fundamental à sobrevivência da luta da categoria. Além de medidas legais contra o descumprimento da Constituição brasileira e da Convenção 151 da OIT, que asseguram a livre organização sindical, também são necessárias medidas políticas para pressionar o poder Executivo Municipal a respeitar os direitos dos servidores e observar rigorosamente os dispositivos da Carta Magna e da OIT. A Campanha Salarial 2020 denuncia os ataques ao movimento sindical como investidas diretas contra a democracia e defende a livre organização em sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais como direito inalienável de toda a classe trabalhadora. 

Revogação da EC 95

O Plano Mais Brasil, pacotaço de três PECs apresentado por Bolsonaro ao Senado em 5 de novembro de 2019, agrava ainda mais os efeitos devastadores do congelamento dos investimentos públicos pelas próximas duas décadas no Brasil. Prevista na Emenda Constitucional (EC) nº 95, promulgada em 15 de dezembro de 2016, a limitação do crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior foi uma das primeiras propostas do desgoverno golpista de Michel Temer aprovadas no Congresso Nacional após a deposição da presidenta legítima Dilma Rousseff. Três anos depois, o desgoverno Bolsonaro dá o segundo passo do golpe que minimiza o Estado, privatiza os direitos do povo brasileiro e os transforma em serviços à venda pelo mercado a quem possa pagar. Na verdade, o Plano “Mais Brasil” deveria se chamar Menos Estado, Menos Direitos e Mais Lucros. A revogação da EC 95, portanto, continua como pauta prioritária dos servidores públicos municipais, acrescida nesta Campanha Salarial 2020 da pressão sobre senadores e deputados federais de todos os estados para que votem contra o Pacote de Maldades de Bolsonaro e possibilitem a retomada dos investimentos públicos pelo Estado. 

Defesa da Petrobrás e das estatais

Junto à aprovação da EC do Teto de Gastos, promulgada dois meses depois, a quebra do monopólio do pré-sal inaugurou um ciclo de ataques à classe trabalhadora sem precedentes na história do Brasil. Aprovado no Congresso em 5 de outubro de 2016, com o patrocínio dos mesmos financiadores da deposição de Dilma Rousseff, o projeto de lei 4.567/16, de autoria do senador tucano José Serra, acabou com a obrigatoriedade da Petrobrás de ser a única operadora do pré-sal no país. Definido pelo ex-presidente Lula como “passaporte para o futuro” (uma vez que o regime de partilha criado em seu governo destinava 50% do lucro com os royalties à educação e à saúde públicas), o pré-sal foi entregue criminosamente às petrolíferas internacionais como a Chevron, que atuou em conluio com José Serra para mudar as regras de exploração no Brasil. Razão primeira do golpe que depôs Dilma (a segunda foi o congelamento dos gastos públicos), a quebra do monopólio da Petrobrás escancarou de vez os verdadeiros motivos do impeachment sem crime, da condenação de Lula sem provas e do impedimento da candidatura do petista, o que levou à vitória do presidente fascista. Aprofundando o projeto neoliberal de Temer, Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram a venda de 17 estatais, entre elas Petrobrás, Eletrobrás e Banco do Brasil. Juntas, as três empresas bateram recorde de R$ 52 bilhões de lucro líquido nos últimos nove meses, dinheiro que Bolnonaro planeja desviar da Nação brasileira para as contas dos barões da iniciativa privada. A defesa do fortalecimento de nossas empresas públicas como impulsionadoras do crescimento econômico, e a resistência à dilapidação do patrimônio nacional por um governo de militares entreguistas são eixos imperativos da Campanha Salarial 2020.   
 
Defesa do SUS e do SUAS

A dimensão do impacto social da EC do Teto de Gastos Públicos pode ser medida nas contas do Sistema Único de Saúde (SUS). Só nos dois primeiros anos de vigência, a EC 95 retirou R$ 10 bilhões do SUS. Em cálculos grosseiros, é possível afirmar que o congelamento dos gastos com saúde pública vai gerar um prejuízo muito superior a R$ 100 bilhões em 20 anos, tempo de vigência da EC 95. De acordo com o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o SUS, que já enfrentava um processo de subfinanciamento, se defronta agora com uma política de desfinanciamento. Um exemplo é a extinção do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) pelo desgoverno Bolsonaro. Somente com o fim do Seguro Obrigatório, destinado à recuperação de vítimas de acidentes de trânsito, o SUS vai perder R$ 2 bilhões por ano, a partir de 2020. Segundo estudo publicado em 2017 na Revista de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), os mais prejudicados pelo desfinanciamento são as mulheres, os negros e pessoas com ensino médio incompleto, principais usuários. O SUS, referência internacional que transformou a saúde pública no Brasil, agoniza diante do projeto da ultradireita. O congelamento de recursos públicos para políticas sociais também atinge em cheio o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A denúncia foi enfatizada durante a Conferência Nacional Democrática de Assistência Social (CNDAS), realizada nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, em Brasília, com a participação de dirigentes da Confetam/CUT, dos sindicatos e das federações estaduais de servidores municipais. A CNDAS alertou que os avanços conquistados no setor estão ameaçados num cenário em que a demanda só aumenta em função do aprofundamento da desigualdade e da ampliação da pobreza. Por violar flagrantemente direitos humanos, reafirmamos a necessidade da revogação da EC 95 para restabelecer o Estado Democrático de Direito e garantir financiamento público para a universalização da saúde e da assistência social no país. 

Plano de Cargos, Carreira e Salários

Criados para regular a evolução funcional e valorizar os servidores, os Planos de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) vêm sendo descumpridos sistematicamente por gestores públicos. Enquanto alguns prefeitos desrespeitam o PCCS, outros tentam retirá-lo, o que tem empurrado trabalhadores do serviço municipal à greve, último recurso para convencer as Administrações Municipais a observarem os Planos. Os PCCS preveem diversos direitos, como progressão de carreira, gratificações por titulação, aposentadoria sem prejuízo dos vencimentos, evolução funcional por antiguidade, por avaliação de desempenho e pela formação contínua, entre outros estabelecidos em lei. Única ferramenta capaz de disciplinar a carreira dos servidores, o PCCS incentiva o aperfeiçoamento dos trabalhadores ao promover uma progressão horizontal do servidor nas referências salariais do cargo que ocupa. A Campanha Salarial 2020 exige a observância e a melhoria dos PCCS, e reivindica a implantação nos municípios onde os Planos ainda não existem, possibilitando assim a construção de uma carreira digna, que reconheça o tempo de serviço e a capacitação dos servidores municipais.

Não às reformas neoliberais

Depois de aprovada a reforma trabalhista do desgoverno Temer e a reforma da Previdência do desgoverno Bolsonaro, que destroçaram os direitos previdenciários e trabalhistas dos brasileiros, vem aí as reformas administrativa e sindical. Prevista para ser apresentada ao Congresso no início de 2020 e aprovada até o primeiro semestre, a reforma administrativa do ministro Paulo Guedes prevê o fim da estabilidade dos novos servidores públicos, o aumento para 10 anos do estágio probatório para o servidor adquirir o direito, regimes mais “rígidos” de avaliação, o fim da progressão automática por tempo de serviço, a redução de 10% nos salários dos futuros contratados e a diminuição de 90% do número de carreiras do serviço público. Na ponta do lápis, seriam no mínimo 270 carreiras extintas. Na esteira das reformas neoliberais, Bolsonaro também deve encaminhar ao Parlamento a reforma sindical. Em 30 de agosto de 2019, o desgoverno de ultradireita criou o Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) para formular propostas ao projeto, que deve aprofundar ainda mais os impactos da reforma trabalhista de 2017. Em reunião com as centrais sindicais, em 17 de outubro de 2019, representantes do desgoverno deixaram claro qual é o próximo objetivo: o fim da unicidade sindical. A ideia é acabar com a previsão constitucional (Art. 8º da CF) de um único sindicato por categoria na mesma região e promover o pluralismo sindical, aumentando assim a pulverização de sindicatos, a fragilização do poder de negociação das entidades e a dificuldade de financiamento para a organização da luta dos trabalhadores. A Campanha Salarial 2020 diz NÃO às reformas neoliberais, defende a revogação das reformas trabalhista e da Previdência, e conclama os servidores municipais a lutarem contra a aprovação das reformas administrativa e sindical para barrar o avanço do desmantelamento dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Educação pública, laica e de qualidade

Relatório divulgado em novembro de 2019 por comissão parlamentar criada pela Presidência da Câmara dos Deputados para acompanhar as ações do Ministério da Educação atestou a ineficiência e a total paralisia do MEC no primeiro ano do desgoverno Bolsonaro. Criada no mesmo mês em que as brigas internas no Ministério que levaram à substituição do então ministro Ricardo Vélez Rodríguez por Abraham Weintraub, a comissão produziu um documento que aponta uma extensa lista de problemas de planejamento e gestão da pasta. A Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação (Comex) solicitou ao MEC 38 requerimentos de informação. A Comex quer saber, por exemplo, os motivos da não apresentação do Planejamento Estratégico de 2019, do atraso de diversas metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e da inexistência de um plano de ação para atingi-las. Embora preocupante, o estudo apenas confirma a política de desmonte da educação pública posta em prática pelo governo de extrema-direita. É contra essa política destruidora do conhecimento e do futuro do país que os servidores públicos municipais lutam na Campanha Salarial 2020. Exigimos a implementação do PNE, dos Planos Estaduais (PEE) e Municipais de Educação (PME), e a imediata retomada dos investimentos públicos numa educação verdadeiramente emancipadora, laica e de qualidade.
   
Não à reforma da Previdência

Excluídos inicialmente dos impactos da reforma da Previdência, servidores de prefeituras e governos estaduais poderão ser atingidos pela mudança das regras para a aposentadoria no Brasil. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 1338 – a chamada PEC Paralela -, que permite municípios e estados adotarem os mesmos critérios da União para aposentadoria de servidores públicos municipais e estaduais. A condição é que prefeitos e governadores enviem leis ordinárias para aprovação das Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas. Os municípios que não o fizerem serão automaticamente incluídos, caso as Assembleias dos respectivos estados aprovem as novas regras. Se recusarem, as prefeituras terão prazo de um ano para não aderir, por meio de lei municipal, desde que o período da aprovação não coincida com os seis meses que antecedem o fim do mandato do prefeito. Atualmente os municípios têm regras próprias e autonomia para definir o regime de Previdência Municipal. Aprovada pelo Senado em 20 de novembro de 2019, a PEC Paralela tramita agora na Câmara dos Deputados. A proposta impõe 65 anos para homens e 62 para mulheres como idade mínima de aposentadoria; 25 anos como tempo mínimo de contribuição para garantir 60% do valor do benefício e 40 anos para o receber o benefício integral; e ainda permite o aumento da alíquota previdenciária para até 22%. A reforma da Previdência causou enormes prejuízos aos trabalhadores da iniciativa privada e aos servidores públicos federais, assim como a PEC Paralela também prejudicará de forma irreversível servidores municipais, estaduais e o próprio serviço público. Por isso, a Campanha Salarial 2020 exige a revogação da primeira e a derrota da segunda no Parlamento, até que as reformas atendam verdadeiramente aos anseios da classe trabalhadora por uma aposentadoria decente que garanta uma velhice digna para todos os aposentados e aposentadas brasileiras.