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Aprovada na Câmara, reforma trabalhista segue agora para o Senado

Por 296 votos a 177, a Câmara aprovou o PL 6.787/16 que desmantela a CLT. Matéria segue agora para apreciação do Senado Federal

Publicado: 27 Abril, 2017 - 16h47

Escrito por: Diap

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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Deputados protestaram no Plenário contra o sepultamento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Numa sessão tumultuada, que começou às 12h37 de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo do presidente ilegítimo Michel Temer. O texto principal foi aprovado por 296 votos favoráveis contra 177. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal, Casa revisora. A votação das emendas e destaques ao projeto terminou já eram mais de 3 horas da manhã de hoje.

Trata-se do maior ataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado à Câmara, alterou mais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos.

Alterações restritivas

O relator manteve as principais medidas do texto apresentado há duas semanas, como a que permite que a negociação entre empresas e trabalhadores se sobreponha a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

As mudanças contidas no texto do relator retiram direitos dos trabalhadores, inviabiliza a legislação trabalhista, e a Justiça e o Direito do Trabalho. Além de enfraquecer a organização sindical, que ficará subordinada à “comissão de representantes”.

Mudanças pontuais

Marinho, no entanto, acolheu emendas e alterou o substitutivo para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Entre outras alterações pontuais, o relator decidiu retirar categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitente. (Com Agência Câmara)

Veja o texto aprovado

Confira os principais pontos do projeto aprovado:

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Fora do trabalho intermitente

Marinho acatou emendas que proíbem a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarão regidos por lei específica.

Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Trabalho em casa

Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Jornada de 12 x 36 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

Ambiente insalubre

Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres em grau máximo. Nas atividades insalubres em graus médio e leve, o afastamento depende de atestado de médico de confiança da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestação.

Justiça do Trabalho

O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Regime parcial

O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Multa

Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Recontratação

O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

Tempo de deslocamento

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

Acordos individuais

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).

Banco de horas

A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Trabalhador que ganha mais

Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

Custas processuais

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

Justiça gratuita

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

Tempo de trabalho

O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Jornada excedente

Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.

Penhora

Emenda aprovada da deputada Gorete Pereira (PR-CE) incluiu no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

Veja como votaram os deputados por estado:

Orientação

PpPtnPTdoB:Sim
PMDB:Sim
PT:Não
PSDB:Sim
PR:Sim
PSD:Sim
PSB:Não
DEM:Sim
PtbProsPsl:Sim
PRB:Sim
PDT:Não
Solidaried:Não
PCdoB:Não
PSC:Sim
PPS:Sim
PHS:Liberado
PSOL:Não
PV:Sim
Repr.REDE:Não
Repr.PEN:Sim
Repr.PMB:Não
Minoria:Não
Maioria:Sim
GOV.:Sim

 

ParlamentarPartidoBlocoVoto
Roraima (RR)
Abel Mesquita Jr.DEM Sim
Carlos AndradePHS Não
Edio LopesPR Sim
Hiran GonçalvesPPPpPtnPTdoBSim
Maria HelenaPSB Sim
Remídio MonaiPR Sim
ShéridanPSDB Sim
Total Roraima: 7   
Amapá (AP)
André AbdonPPPpPtnPTdoBSim
Cabuçu BorgesPMDB Sim
Janete CapiberibePSB Não
Jozi AraújoPTNPpPtnPTdoBSim
Marcos ReateguiPSD Sim
Professora MarcivaniaPCdoB Não
Vinicius GurgelPR Sim
Total Amapá: 7   
Pará (PA)
Arnaldo JordyPPS Não
Beto FaroPT Não
Beto SalamePPPpPtnPTdoBNão
Delegado Éder MauroPSD Sim
Edmilson RodriguesPSOL Não
Elcione BarbalhoPMDB Sim
Francisco ChapadinhaPTNPpPtnPTdoBSim
Hélio LeiteDEM Sim
Joaquim PassarinhoPSD Sim
José PriantePMDB Sim
Josué BengtsonPTBPtbProsPslSim
Júlia MarinhoPSC Não
Lúcio ValePR Sim
Nilson PintoPSDB Sim
Simone MorgadoPMDB Não
Wladimir CostaSolidaried Sim
Zé GeraldoPT Não
Total Pará: 17   
Amazonas (AM)
Alfredo NascimentoPR Sim
Arthur Virgílio BisnetoPSDB Sim
Átila LinsPSD Sim
Conceição SampaioPPPpPtnPTdoBNão
Hissa AbrahãoPDT Não
Pauderney AvelinoDEM Sim
Sabino Castelo BrancoPTBPtbProsPslNão
Silas CâmaraPRB Sim
Total Amazonas: 8   
Rondonia (RO)
Expedito NettoPSD Não
Lindomar GarçonPRB Sim
Lucio MosquiniPMDB Sim
Luiz CláudioPR Sim
Marcos RogérioDEM Sim
Mariana CarvalhoPSDB Sim
Marinha RauppPMDB Sim
Nilton CapixabaPTBPtbProsPslSim
Total Rondonia: 8   
Acre (AC)
Alan RickPRB Sim
AngelimPT Não
Flaviano MeloPMDB Sim
Jéssica SalesPMDB Sim
Leo de BritoPT Não
Total Acre: 5   
Tocantins (TO)
Carlos Henrique GaguimPTNPpPtnPTdoBSim
César HalumPRB Sim
Irajá AbreuPSD Sim
Josi NunesPMDB Sim
Lázaro BotelhoPPPpPtnPTdoBSim
Professora Dorinha Seabra RezendeDEM Sim
Vicentinho JúniorPR Sim
Total Tocantins: 7   
Maranhão (MA)
Alberto FilhoPMDB Sim
Aluisio MendesPTNPpPtnPTdoBSim
André FufucaPPPpPtnPTdoBSim
Cleber VerdePRB Sim
Deoclides MacedoPDT Não
Eliziane GamaPPS Não
Hildo RochaPMDB Sim
João Marcelo SouzaPMDB Sim
José ReinaldoPSB Sim
Junior MarrecaPEN Sim
Juscelino FilhoDEM Sim
Luana CostaPSB Não
Pedro FernandesPTBPtbProsPslSim
Rubens Pereira JúniorPCdoB Não
Victor MendesPSD Sim
Waldir MaranhãoPPPpPtnPTdoBSim
Weverton RochaPDT Não
Zé CarlosPT Não
Total Maranhão: 18   
Ceará (CE)
Adail CarneiroPPPpPtnPTdoBSim
André FigueiredoPDT Não
Aníbal GomesPMDB Sim
Cabo SabinoPR Não
Chico LopesPCdoB Não
Danilo FortePSB Sim
Domingos NetoPSD Sim
Gorete PereiraPR Sim
José Airton CiriloPT Não
José GuimarãesPT Não
Leônidas CristinoPDT Não
Luizianne LinsPT Não
Moses RodriguesPMDB Sim
Odorico MonteiroPROSPtbProsPslNão
Raimundo Gomes de MatosPSDB Sim
Ronaldo MartinsPRB Não
Vaidon OliveiraDEM Sim
Vitor ValimPMDB Não
Total Ceará: 18   
Piauí (PI)
Assis CarvalhoPT Não
Átila LiraPSB Sim
Heráclito FortesPSB Sim
Iracema PortellaPPPpPtnPTdoBSim
Júlio CesarPSD Sim
Maia FilhoPPPpPtnPTdoBSim
Marcelo CastroPMDB Sim
Paes LandimPTBPtbProsPslSim
Rodrigo MartinsPSB Sim
Silas FreirePR Sim
Total Piauí: 10   
Rio Grande do Norte (RN)
Antônio JácomePTNPpPtnPTdoBNão
Beto RosadoPPPpPtnPTdoBSim
Fábio FariaPSD Sim
Felipe MaiaDEM Sim
Rafael MottaPSB Não
Rogério MarinhoPSDB Sim
Zenaide MaiaPR Não
Total Rio Grande do Norte: 7   
Paraíba (PB)
Aguinaldo RibeiroPPPpPtnPTdoBSim
André AmaralPMDB Sim
Benjamin MaranhãoSolidaried Sim
Efraim FilhoDEM Sim
Hugo MottaPMDB Sim
Luiz CoutoPT Não
Pedro Cunha LimaPSDB Sim
Rômulo GouveiaPSD Sim
Veneziano Vital do RêgoPMDB Não
Wilson FilhoPTBPtbProsPslSim
Total Paraíba: 10   
Pernambuco (PE)
Adalberto CavalcantiPTBPtbProsPslSim
André de PaulaPSD Sim
Augusto CoutinhoSolidaried Sim
Betinho GomesPSDB Sim
Bruno AraújoPSDB Sim
Carlos Eduardo CadocaPDT Sim
Daniel CoelhoPSDB Sim
Danilo CabralPSB Não
Eduardo da FontePPPpPtnPTdoBNão
Fernando Coelho FilhoPSB Sim
Fernando MonteiroPPPpPtnPTdoBSim
Gonzaga PatriotaPSB Não
Jarbas VasconcelosPMDB Sim
João Fernando CoutinhoPSB Sim
Jorge Côrte RealPTBPtbProsPslSim
Kaio ManiçobaPMDB Sim
Luciana SantosPCdoB Não
Marinaldo RosendoPSB Sim
Mendonça FilhoDEM Sim
Pastor EuricoPHS Não
Ricardo TeobaldoPTNPpPtnPTdoBSim
Silvio CostaPTdoBPpPtnPTdoBNão
Tadeu AlencarPSB Não
Wolney QueirozPDT Não
Total Pernambuco: 24   
Alagoas (AL)
Arthur LiraPPPpPtnPTdoBSim
Cícero AlmeidaPMDB Não
Givaldo CarimbãoPHS Não
JHCPSB Não
Nivaldo AlbuquerquePRPPtbProsPslSim
PaulãoPT Não
Pedro VilelaPSDB Sim
Ronaldo LessaPDT Não
Rosinha da AdefalPTdoBPpPtnPTdoBNão
Total Alagoas: 9   
Sergipe (SE)
Adelson BarretoPR Não
Andre MouraPSC Sim
Fábio MitidieriPSD Não
João DanielPT Não
Jony MarcosPRB Não
Laercio OliveiraSolidaried Sim
Valadares FilhoPSB Não
Total Sergipe: 7   
Bahia (BA)
Afonso FlorencePT Não
Alice PortugalPCdoB Não
Antonio BritoPSD Não
Arthur Oliveira MaiaPPS Sim
BacelarPTNPpPtnPTdoBNão
BebetoPSB Não
Benito GamaPTBPtbProsPslSim
Cacá LeãoPPPpPtnPTdoBSim
CaetanoPT Não
Claudio CajadoDEM Sim
Davidson MagalhãesPCdoB Não
Elmar NascimentoDEM Sim
Erivelton SantanaPEN Sim
Félix Mendonça JúniorPDT Não
Irmão LazaroPSC Não
João Carlos BacelarPR Sim
Jorge SollaPT Não
José Carlos AleluiaDEM Sim
José Carlos AraújoPR Sim
José NunesPSD Não
José RochaPR Sim
Jutahy JuniorPSDB Sim
Lucio Vieira LimaPMDB Sim
Márcio MarinhoPRB Sim
Mário Negromonte Jr.PPPpPtnPTdoBSim
Nelson PellegrinoPT Não
Pastor Luciano BragaPRB Sim
Paulo AziDEM Sim
Paulo MagalhãesPSD Sim
Roberto BrittoPPPpPtnPTdoBSim
Robinson AlmeidaPT Não
Ronaldo CarlettoPPPpPtnPTdoBSim
Uldurico JuniorPV Não
Valmir AssunçãoPT Não
Waldenor PereiraPT Não
Total Bahia: 35   
Minas Gerais (MG)
Adelmo Carneiro LeãoPT Não
Ademir CamiloPTNPpPtnPTdoBNão
Aelton FreitasPR Sim
Bilac PintoPR Sim
BrunnyPR Sim
Caio NarcioPSDB Sim
Carlos MellesDEM Sim
Dâmina PereiraPSLPtbProsPslNão
Delegado Edson MoreiraPR Sim
Dimas FabianoPPPpPtnPTdoBNão
Domingos SávioPSDB Sim
Eduardo BarbosaPSDB Sim
Eros BiondiniPROSPtbProsPslNão
Fábio RamalhoPMDB Sim
Franklin LimaPPPpPtnPTdoBSim
Jaime MartinsPSD Sim
Jô MoraesPCdoB Não
Júlio DelgadoPSB Não
Laudivio CarvalhoSolidaried Não
Leonardo MonteiroPT Não
Leonardo QuintãoPMDB Sim
Lincoln PortelaPRB Não
Luis TibéPTdoBPpPtnPTdoBSim
Luiz Fernando FariaPPPpPtnPTdoBSim
Luzia FerreiraPPS Sim
Marcelo Álvaro AntônioPR Não
Marcelo AroPHS Sim
Marcos MontesPSD Sim
Marcus PestanaPSDB Sim
Margarida SalomãoPT Não
Mauro LopesPMDB Sim
Misael VarellaDEM Sim
Newton Cardoso JrPMDB Sim
Padre JoãoPT Não
Patrus AnaniasPT Não
Paulo Abi-AckelPSDB Sim
Raquel MunizPSD Sim
Reginaldo LopesPT Não
Renato AndradePPPpPtnPTdoBNão
Renzo BrazPPPpPtnPTdoBSim
Rodrigo de CastroPSDB Sim
Rodrigo PachecoPMDB Sim
Saraiva FelipePMDB Sim
Stefano AguiarPSD Não
Subtenente GonzagaPDT Não
Tenente LúcioPSB Sim
Toninho PinheiroPPPpPtnPTdoBSim
Weliton PradoPMB Não
Zé SilvaSolidaried Não
Total Minas Gerais: 49   
Espírito Santo (ES)
Carlos ManatoSolidaried Não
Dr. Jorge SilvaPHS Não
Evair Vieira de MeloPV Sim
Givaldo VieiraPT Não
Helder SalomãoPT Não
Lelo CoimbraPMDB Sim
Marcus VicentePPPpPtnPTdoBSim
Norma AyubDEM Sim
Paulo FolettoPSB Sim
Sergio VidigalPDT Não
Total Espírito Santo: 10   
Rio de Janeiro (RJ)
Alessandro MolonREDE Não
Alexandre SerfiotisPMDB Sim
Altineu CôrtesPMDB Sim
Arolde de OliveiraPSC Sim
AureoSolidaried Não
Benedita da SilvaPT Não
Cabo DacioloPTdoBPpPtnPTdoBNão
Celso JacobPMDB Sim
Celso PanseraPMDB Não
Chico AlencarPSOL Não
Chico D´AngeloPT Não
Cristiane BrasilPTBPtbProsPslSim
Dejorge PatrícioPRB Não
DeleyPTBPtbProsPslNão
Felipe BornierPROSPtbProsPslNão
Francisco FlorianoDEM Sim
Glauber BragaPSOL Não
Jair BolsonaroPSC Sim
Jandira FeghaliPCdoB Não
Jean WyllysPSOL Não
Julio LopesPPPpPtnPTdoBSim
Laura CarneiroPMDB Sim
Luiz Carlos RamosPTNPpPtnPTdoBNão
Luiz SérgioPT Não
Marcelo DelaroliPR Sim
Marcelo MatosPHS Sim
Marcos SoaresDEM Sim
Miro TeixeiraREDE Não
Otavio LeitePSDB Sim
Paulo FeijóPR Sim
Pedro PauloPMDB Sim
Rodrigo MaiaDEM Art. 17
Rosangela GomesPRB Sim
Sergio ZveiterPMDB Sim
Simão SessimPPPpPtnPTdoBSim
Soraya SantosPMDB Sim
Sóstenes CavalcanteDEM Sim
Wadih DamousPT Não
Walney RochaPEN Não
Wilson BeserraPMDB Sim
Zé Augusto NalinPMDB Não
Total Rio de Janeiro: 41   
São Paulo (SP)
Adérmis MariniPSDB Sim
Alex ManentePPS Sim
Alexandre LeiteDEM Sim
Ana PeruginiPT Não
Andres SanchezPT Não
Antonio BulhõesPRB Sim
Antonio Carlos Mendes ThamePV Sim
Arlindo ChinagliaPT Não
Arnaldo Faria de SáPTBPtbProsPslNão
Baleia RossiPMDB Sim
Beto MansurPRB Sim
Bruna FurlanPSDB Sim
Capitão AugustoPR Sim
Carlos SampaioPSDB Sim
Carlos ZarattiniPT Não
Celso RussomannoPRB Sim
Dr. Sinval MalheirosPTNPpPtnPTdoBNão
Eduardo BolsonaroPSC Sim
Eduardo CuryPSDB Sim
Eli Corrêa FilhoDEM Sim
Evandro GussiPV Sim
Fausto PinatoPPPpPtnPTdoBSim
FlavinhoPSB Não
Gilberto NascimentoPSC Sim
GoulartPSD Sim
Herculano PassosPSD Sim
Ivan ValentePSOL Não
Izaque SilvaPSDB Sim
Jefferson CamposPSD Sim
João Paulo PapaPSDB Sim
Jorge Tadeu MudalenDEM Sim
José MentorPT Não
Keiko OtaPSB Não
Lobbe NetoPSDB Sim
Luiz Lauro FilhoPSB Sim
Luiza ErundinaPSOL Não
Major OlimpioSolidaried Não
Mara GabrilliPSDB Sim
Marcelo AguiarDEM Sim
Marcelo SquassoniPRB Sim
Marcio AlvinoPR Sim
Miguel HaddadPSDB Sim
Miguel LombardiPR Sim
Milton MontiPR Sim
Missionário José OlimpioDEM Sim
Nelson MarquezelliPTBPtbProsPslSim
Nilto TattoPT Não
Orlando SilvaPCdoB Não
Paulo MalufPPPpPtnPTdoBSim
Paulo Pereira da SilvaSolidaried Não
Paulo TeixeiraPT Não
Pollyana GamaPPS Sim
Pr. Marco FelicianoPSC Sim
Renata AbreuPTNPpPtnPTdoBSim
Ricardo IzarPPPpPtnPTdoBSim
Ricardo TripoliPSDB Sim
Roberto AlvesPRB Sim
Roberto de LucenaPV Não
Silvio TorresPSDB Sim
TiriricaPR Não
Valmir PrascidelliPT Não
Vanderlei MacrisPSDB Sim
Vicente CandidoPT Não
VicentinhoPT Não
Vinicius CarvalhoPRB Sim
Vitor LippiPSDB Sim
Walter IhoshiPSD Sim
Total São Paulo: 67   
Mato Grosso (MT)
Carlos BezerraPMDB Sim
Ezequiel FonsecaPPPpPtnPTdoBSim
Fabio GarciaPSB Sim
Nilson LeitãoPSDB Sim
Professor Victório GalliPSC Sim
Ságuas MoraesPT Não
Valtenir PereiraPMDB Sim
Total Mato Grosso: 7   
Distrito Federal (DF)
Alberto FragaDEM Sim
Augusto CarvalhoSolidaried Não
Erika KokayPT Não
Izalci LucasPSDB Sim
Laerte BessaPR Sim
Rogério RossoPSD Sim
Ronaldo FonsecaPROSPtbProsPslNão
Rôney NemerPPPpPtnPTdoBNão
Total Distrito Federal: 8   
Goiás (GO)
Alexandre BaldyPTNPpPtnPTdoBSim
Célio SilveiraPSDB Sim
Daniel VilelaPMDB Sim
Delegado WaldirPR Não
Fábio SousaPSDB Sim
Flávia MoraisPDT Não
Giuseppe VecciPSDB Sim
Heuler CruvinelPSD Sim
Jovair ArantesPTBPtbProsPslSim
Lucas VergilioSolidaried Sim
Magda MofattoPR Sim
Marcos AbrãoPPS Sim
Pedro ChavesPMDB Sim
Roberto BalestraPPPpPtnPTdoBSim
Rubens OtoniPT Não
Thiago PeixotoPSD Sim
Total Goiás: 16   
Mato Grosso do Sul (MS)
Carlos MarunPMDB Sim
Dagoberto NogueiraPDT Não
Elizeu DionizioPSDB Sim
Geraldo ResendePSDB Sim
MandettaDEM Sim
Tereza CristinaPSB Sim
Vander LoubetPT Não
Zeca do PtPT Não
Total Mato Grosso do Sul: 8   
Paraná (PR)
Alex CanzianiPTBPtbProsPslSim
Alfredo KaeferPSLPtbProsPslSim
Aliel MachadoREDE Não
Assis do CoutoPDT Não
Christiane de Souza YaredPR Não
Delegado FrancischiniSolidaried Não
Dilceu SperaficoPPPpPtnPTdoBSim
Edmar ArrudaPSD Sim
Enio VerriPT Não
Evandro RomanPSD Sim
GiacoboPR Sim
João ArrudaPMDB Sim
LeandrePV Sim
Leopoldo MeyerPSB Não
Luciano DucciPSB Não
Luiz Carlos HaulyPSDB Sim
Luiz NishimoriPR Sim
Nelson MeurerPPPpPtnPTdoBSim
Nelson PadovaniPSDB Sim
Osmar BertoldiDEM Sim
Reinhold StephanesPSD Sim
Rocha LouresPMDB Sim
Rubens BuenoPPS Sim
Sandro AlexPSD Sim
Sergio SouzaPMDB Sim
TakayamaPSC Sim
Toninho WandscheerPROSPtbProsPslSim
Total Paraná: 27   
Santa Catarina (SC)
Carmen ZanottoPPS Não
Celso MaldanerPMDB Sim
Décio LimaPT Não
Esperidião AminPPPpPtnPTdoBNão
Geovania de SáPSDB Não
João Paulo KleinübingPSD Sim
João RodriguesPSD Sim
Jorge BoeiraPPPpPtnPTdoBNão
Jorginho MelloPR Sim
Marco TebaldiPSDB Sim
Mauro MarianiPMDB Sim
Pedro UczaiPT Não
Rogério Peninha MendonçaPMDB Sim
Ronaldo BenedetPMDB Sim
Valdir ColattoPMDB Sim
Total Santa Catarina: 15   
Rio Grande do Sul (RS)
Afonso HammPPPpPtnPTdoBNão
Afonso MottaPDT Não
Alceu MoreiraPMDB Sim
Bohn GassPT Não
Cajar NardesPR Sim
Carlos GomesPRB Sim
Covatti FilhoPPPpPtnPTdoBSim
Danrlei de Deus HinterholzPSD Sim
Darcísio PerondiPMDB Sim
Heitor SchuchPSB Não
Henrique FontanaPT Não
Jerônimo GoergenPPPpPtnPTdoBSim
João DerlyREDE Não
Jones MartinsPMDB Sim
José FogaçaPMDB Não
Jose StédilePSB Não
Luis Carlos HeinzePPPpPtnPTdoBSim
Marco MaiaPT Não
MarconPT Não
Maria do RosárioPT Não
Mauro PereiraPMDB Sim
Onyx LorenzoniDEM Sim
Paulo PimentaPT Não
Pepe VargasPT Não
Pompeo de MattosPDT Não
Renato MollingPPPpPtnPTdoBSim
Ronaldo NogueiraPTBPtbProsPslSim
Sérgio MoraesPTBPtbProsPslNão
Yeda CrusiusPSDB Sim
Total Rio Grande do Sul: 29