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Assembleia Legislativa do Ceará promulga emenda que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios

Autor da emenda, o deputado estadual Heitor Ferrer foi candidato a prefeito de Fortaleza nas eleições de 2016

Escrito por: Ceará 247 • Publicado em: 17/08/2017 - 17:09 • Última modificação: 18/08/2017 - 11:18 Escrito por: Ceará 247 Publicado em: 17/08/2017 - 17:09 Última modificação: 18/08/2017 - 11:18

. Heitor Ferrer é deputado estadual pelo PSB

Encerrado mais um capítulo da novela de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional nº 92/17, que extingue o TCM. O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado. 

Há alguns dias o presidente do TCM, Domingos Filho, disse estar com uma "ação pronta para o recurso" contra a PEC que extingue o tribunal. Para Domingos Filhos, a PEC tem uma série de "vícios" e foi motivada por uma "vingança política". 

A discussão da extinção do TCM teve inicio após uma disputa, na base governista, pela presidência da Assembleia. O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro do TCM, Fco. Aguiar, disputou com o atual presidente, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), o comando da casa, com o apoio do presidente do TCM, ex-deputado e ex-vice-governador Domingos Filho, que controla dois partidos políticos no Ceará  - PMB e PSD - respectivamente presididos por sua mulher e seu filho.

Após a disputa, um antigo projeto do deputado Heitor Ferrer entrou em pauta, ainda na legislatura passada, sendo aprovado e, posteriormente, anulado pelo Superior Tribunal Federal por conter algumas irregularidades, numa ação movida pelo presidente do TCM. Este novo projeto agora aprovado, foi colocado em discussão, este ano, corrigindo as questões apontadas pelo STF.

Servidores serão deslocados para o TCE

Com a extinção do TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.  Os conselheiros do TCM serão postos em disponibilidade - com direito e percepção integral das remunerações. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE.

De acordo com o texto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.

Segundo Heitor Férrer, autor do projeto, a extinção do TCM representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. "Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas", ressalta.

Confetam defende aperfeiçoamento da fiscalização 

A presidente da Confetam/CUT defende que as Cortes de contas no país passem por um processo de aperfeiçoamento que promova a melhoria e a isenção da fiscalização do uso dos recursos públicos pelos gestores municipais. "O TCM precisa de melhorias, não de extinção", afirma. 

Vilani Oliveira defende, por exemplo, que os conselheiros responsáveis pelo julgamento das contas das prefeituras sejam definidos por concurso público. Atualmente eles são indicados pela Assembleia Legislativa do Estado. "Da forma como é hoje - por indicação política -, acaba comprometendo a isenção, pois muitos dos conselehiros são ligados a deputados e aos prórios prefeitos cujas contas deveriam fiscalizar. Exatamente por ser um tribunal de fiscalização, o cargo de conselheiro deveria ser de carreira".

Apesar de lamentar a extinção, ela reconhece que o TCM já não vinha cumprindo seu papel social a contento. "Haja vista o grande número de casos de corrupção espalhados pelas prefeituras. O TCM carece de pessoas para fiscalizar, para ampliar os cursos de controle social e gestão pública. Da forma como está hoje, totalmente sucateado, sem técnicos suficientes e sem isenção, pouco cumpre o seu papel", critica.

"Tá bom de acabar"

Ontem (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL havia aprovado a redação final do texto. O conselheiro do TCM, ex-deputado Francisco Aguiar, criticou o comportamento de deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia afirmando que "foi uma decepção muito grande ouvir de um dos membros da Comissão que realmente estava bom de acabar o Tribunal porque uma pessoa que tinha sido gestora na época em que esse deputado foi prefeito tinha sido multada e levado uma nota de improbidade por uma falha muito simples, uma formalidade em um processo de licitação. No entendimento do conselheiro do TCM, a argumentação foi totalmente fora de contexto".

Francisco Aguiar criticou também a postura dos parlamentares: “ao final, quando foi promulgado o resultado da votação (…) a satisfação e a alegria dos deputados que estavam presentes na Comissão de Constituição e Justiça era um negócio impressionante, como se tivessem vencido uma batalha política. No meu modo de entender, foi exatamente como foi tratado lá na Assembleia a extinção do Tribunal, tratou-se de uma batalha estritamente política”.

Edição Déborah Lima

Título: Assembleia Legislativa do Ceará promulga emenda que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios, Conteúdo: Encerrado mais um capítulo da novela de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira (17), a Emenda Constitucional nº 92/17, que extingue o TCM. O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.  Há alguns dias o presidente do TCM, Domingos Filho, disse estar com uma ação pronta para o recurso contra a PEC que extingue o tribunal. Para Domingos Filhos, a PEC tem uma série de vícios e foi motivada por uma vingança política.  A discussão da extinção do TCM teve inicio após uma disputa, na base governista, pela presidência da Assembleia. O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), filho do conselheiro do TCM, Fco. Aguiar, disputou com o atual presidente, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), o comando da casa, com o apoio do presidente do TCM, ex-deputado e ex-vice-governador Domingos Filho, que controla dois partidos políticos no Ceará  - PMB e PSD - respectivamente presididos por sua mulher e seu filho. Após a disputa, um antigo projeto do deputado Heitor Ferrer entrou em pauta, ainda na legislatura passada, sendo aprovado e, posteriormente, anulado pelo Superior Tribunal Federal por conter algumas irregularidades, numa ação movida pelo presidente do TCM. Este novo projeto agora aprovado, foi colocado em discussão, este ano, corrigindo as questões apontadas pelo STF. Servidores serão deslocados para o TCE Com a extinção do TCM, todos os servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.  Os conselheiros do TCM serão postos em disponibilidade - com direito e percepção integral das remunerações. Os servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do TCE. De acordo com o texto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da divulgação no Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança. Segundo Heitor Férrer, autor do projeto, a extinção do TCM representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das contas dos municípios. Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter apenas um tribunal de contas, ressalta. Confetam defende aperfeiçoamento da fiscalização  A presidente da Confetam/CUT defende que as Cortes de contas no país passem por um processo de aperfeiçoamento que promova a melhoria e a isenção da fiscalização do uso dos recursos públicos pelos gestores municipais. O TCM precisa de melhorias, não de extinção, afirma.  Vilani Oliveira defende, por exemplo, que os conselheiros responsáveis pelo julgamento das contas das prefeituras sejam definidos por concurso público. Atualmente eles são indicados pela Assembleia Legislativa do Estado. Da forma como é hoje - por indicação política -, acaba comprometendo a isenção, pois muitos dos conselehiros são ligados a deputados e aos prórios prefeitos cujas contas deveriam fiscalizar. Exatamente por ser um tribunal de fiscalização, o cargo de conselheiro deveria ser de carreira. Apesar de lamentar a extinção, ela reconhece que o TCM já não vinha cumprindo seu papel social a contento. Haja vista o grande número de casos de corrupção espalhados pelas prefeituras. O TCM carece de pessoas para fiscalizar, para ampliar os cursos de controle social e gestão pública. Da forma como está hoje, totalmente sucateado, sem técnicos suficientes e sem isenção, pouco cumpre o seu papel, critica. Tá bom de acabar Ontem (16), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL havia aprovado a redação final do texto. O conselheiro do TCM, ex-deputado Francisco Aguiar, criticou o comportamento de deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia afirmando que foi uma decepção muito grande ouvir de um dos membros da Comissão que realmente estava bom de acabar o Tribunal porque uma pessoa que tinha sido gestora na época em que esse deputado foi prefeito tinha sido multada e levado uma nota de improbidade por uma falha muito simples, uma formalidade em um processo de licitação. No entendimento do conselheiro do TCM, a argumentação foi totalmente fora de contexto. Francisco Aguiar criticou também a postura dos parlamentares: “ao final, quando foi promulgado o resultado da votação (…) a satisfação e a alegria dos deputados que estavam presentes na Comissão de Constituição e Justiça era um negócio impressionante, como se tivessem vencido uma batalha política. No meu modo de entender, foi exatamente como foi tratado lá na Assembleia a extinção do Tribunal, tratou-se de uma batalha estritamente política”. Edição Déborah Lima



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