Deputados aprovam destaque ao relatório da PEC 32 que transforma Guarda Municipal em órgão policial

A comissão especial da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), um destaque ao relatório do deputado federal Arthur Maia para incluir guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública. Estes órgãos, como a Polícia Federal, polícias civis e polícias militares, estão listados na Constituição.

Segundo o relator, com a inclusão deste ponto, guardas municipais poderão exigir paridade de benefícios com os demais policiais e gerar despesas extras nas previdências municipais. Esta paridade, no entanto, não seria automática, necessitando de modificação nas leis dos municípios que regem a previdência.

O destaque é importante, mas somos contra o todo

“Com o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), conseguimos aprovar um destaque importante para as GCMs (Guardas Civis Municipais). Porém, somos contra a PEC 32 como um todo, e lutaremos para enterrar essa deforma administrativa”, enfatizou o secretário de Comunicação e Imprensa da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Célio Vieira.

Foram incluídos no rol o serviço exterior brasileiro, oficiais de justiça e, como outro aceno aos profissionais de segurança pública, as categorias de guardas municipais, agentes de trânsito e agentes socioeducativos.

Benefícios anulam retrocessos da Reforma da Previdência

Pressionado por trabalhadores da segurança pública, Arthur Maia incluiu no relatório da PEC 32, aprovado por 28 votos a 18, benefícios que anulam boa parte das normas restritivas impostas pela Reforma da Previdência.

O relatório prevê, por exemplo, a aposentadoria integral para os policiais (submetidos à administração da União, como policiais legislativos, distritais, rodoviários federais e ferroviários federais) e agentes penitenciários e socioeducativos, inclusive com os mesmos reajustes garantidos aos ativos, que tenham ingressado na carreira até novembro de 2019.

O texto ainda ampliou, para essas categorias, as possibilidades para cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte se o profissional morrer em serviço. 

Vencida a etapa das comissões, que analisaram a constitucionalidade (CCJ) e o mérito (comissão especial) da PEC 32, a matéria segue agora para votação, ainda sem data marcada, no Plenário da Câmara. Para aprová-la, o desgoverno Bolsonaro precisa de 308 votos, em dois turnos de votação.  

Com informações do G1