DF: Projeto que afronta liberdade sindical pode virar lei

Estará de volta à pauta do Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF o projeto de lei 1284/2012, do deputado distrital Robério Negreiros (PMDB), que afronta o direito à liberdade e autonomia sindical. Vetado no ano passado pelo governador Agnelo Queiroz, o PL poderá se tornar lei.
Para que o projeto tenha o veto sustado, é necessário que 13 dos 24 parlamentares da Câmara Legislativa concordem em transformar o PL em lei.
“É necessário o trabalho incansável do movimento sindical. Se os trabalhadores não se movimentarem, o projeto tem chances de passar”, avalia o deputado Chico Vigilante (PT). Segundo o parlamentar, não houve acordo entre os líderes para manter o veto ao PL de Negreiros.
Ataque aos trabalhadores
O PL 1284/2012 determina que os sindicatos publiquem na internet todas as ações e as prestações de contas relativas às contribuições e demais verbas recebidas. De acordo com o assessor jurídico da CUT-DF, José Antônio Lemos, o projeto é inconstitucional por “afrontar os princípios de liberdade e autonomia sindical, inseridos na Constituição Federal”. “Um projeto deste teor precisaria partir da Câmara Federal e não Distrital. Não existe lei federal que autorize este tipo de fiscalização”, afirma.
Lemos ainda esclarece que as verbas dos sindicatos são de “natureza privada e não pública e que, por isso, não precisam ter publicidade”. “Cabe aos sindicatos, através de seus estatutos e órgãos deliberativos, determinar como se dará as prestações de contas no que se refere a sua arrecadação, direito este previsto no inciso IV do artigo 8º da constituição Federal”, explica.
De acordo com o deputado Chico Vigilante, o PL 1284 tem o objetivo de “enfraquecer os sindicatos”. “Este é um projeto inconstitucional e reflete os ideais de empresários, que fazem o enfrentamento diário com os sindicatos dos trabalhadores. Ele (Robério Negreiros) quer através desse projeto enfraquecer os sindicatos. Essa gente sai pedindo voto de trabalhador e depois apresenta esse tipo de projeto para prejudicar o trabalhador. Quem tem que fiscalizar os sindicatos são os trabalhadores”, avalia Chico Vigilante.
“Querem intervir, controlar e calar os sindicatos dos trabalhadores. Não permitiremos esse ultraje. Não serão deputados, governantes e empresários-patrões que irão dizer como o trabalhador deve usar seus recursos na luta contra a exploração patronal. Este PL é mais um grave ataque à organização dos trabalhadores. Os patrões tramam, com ajuda da grande maioria dos parlamentares, para nos enfraquecer, roubar nossos direitos e ter mais lucros a custa da saúde e da vida do trabalhador. Não iremos permitir!”, afirma Rodrigo Britto, presidente da CUT-DF.

Liberdade e autonomia sindical

O artigo 8º da Constituição Federal garante que os trabalhadores associem-se de forma livre e constituam sindicatos ou associações que não deverão sofrer “intervenção externa, estranhas, estatais ou privadas”. A garantia sintetiza a liberdade e a autonomia sindical.

O direito à livre associação e gerências das contas sindicais ainda é reforçado pela Convenção nº 98, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que “repele os atos de ingerência à liberdade sindical”.