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Entidades enviam Manifesto do Serviço Público contra a PEC 32 a parlamentares de todo o Brasil

Manifesto "A Reforma Administrativa faz mal ao Brasil!" conta com o apoio de senadores e deputados de 11 partidos. Leia a íntegra e encaminhe o documento aos parlamentares do seu estado!

Publicado: 02 Junho, 2021 - 16h47

Escrito por: Confetam/CUT com informações da Agência Câmara

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Num ato público virtual, que reuniu parlamentares de 11 partidos, nove estados e do Distrito Federal, as cinco entidades nacionais CUTistas representantes dos servidores públicos municipais, estaduais e federais brasileiros lançaram, no último dia 27, o Manifesto do Serviço Público contra a PEC 32 - A Reforma Administrativa faz mal ao Brasil!

Subscrito conjuntamente pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) e Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS), o documento está sendo enviado pelas entidades a deputados e deputadas federais de todo o Brasil para tentar barrar a tramitação da PEC na Câmara.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar o mérito da reforma administrativa (PEC 32/20). O colegiado terá 34 membros titulares e igual número de suplentes. A proposta teve a admissibilidade aprovada em maio na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Lira afirmou que vai conversar com os líderes de todos os partidos na semana que vem para discutir os trabalhos da comissão.

Envie você também o manifesto aos (as) parlamentares de seu município e exija que votem contra a PEC do desmonte do Estado e da privatização dos serviços públicos!

Leia a íntegra do manifesto e encaminhe aos parlamentares do seu estado!

Manifesto do Serviço Público contra a PEC 32 - A Reforma Administrativa faz mal ao Brasil! 

Na contramão da inclusão do povo no orçamento público por meio de políticas capazes de efetivar direitos e de proteger a população dos efeitos devastadores das crises sanitária, econômica e social que assolam o Brasil, a iniciativa privada se prepara para a cartada final na disputa pelos recursos do Estado brasileiro apostando as fichas na aprovação da Reforma Administrativa, a Proposta de Emenda Constitucional nº 32, em tramitação na Câmara dos Deputados.

De um lado dessa disputa estão os mesmos que patrocinaram as fases anteriores desse jogo de poder – a deposição da presidenta Dilma, a prisão política do ex-presidente Lula, o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos, a privatização da Petrobrás, a aprovação da Lei das Terceirizações, o desmonte da CLT e a destruição do direito à aposentadoria. É uma elite que, em nome do lucro, apoiou sucessivos ataques aos direitos, comprometendo deliberadamente o futuro da juventude e a assistência aos trabalhadores na velhice. 

Do outro lado da trincheira estamos nós, o povo brasileiro, os servidores municipais, estaduais e federais, os trabalhadores da educação e da seguridade social, os profissionais do setor público e segmentos da sociedade prejudicados diretamente pelas mudanças previstas na PEC 32, que acaba com concursos, extingue a estabilidade dos servidores e reduz os salários do setor.

Longe de combater “privilégios”, a Reforma Administrativa entrega os serviços públicos à exploração de empresas privadas, transformando direitos em mercadorias cujo acesso se limitará a quem puder pagar.

Para evitar o desmonte do Estado, salvar os serviços públicos e defender os direitos do povo brasileiro contra a sanha odiosa das elites do atraso que se apoderaram do Brasil, as cinco entidades nacionais CUTistas representativas dos servidores das três esferas de governo, da educação e da seguridade se irmanam oficialmente, neste 27 de maio de 2021, contra a Reforma Administrativa.

As mudanças feitas pelo relator da PEC 32 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, infelizmente, não podem ser consideradas uma vitória significativa, pois nada mais foram que o recolhimento dos “bodes espalhados pela sala”: a supressão do poder do chefe do Executivo de extinguir órgãos públicos, a retirada da proibição de servidores ocupantes de cargos típicos de Estado de exercerem outras atividades remuneradas e a supressão do princípio da subsidiariedade. Os supostos “avanços” não são conquistas porque, na essência da PEC, foi mantido o poder do presidente de extinguir cargos e de entregar órgãos e equipamentos públicos à iniciativa privada.

Enfatizamos que tais pontos foram inseridos propositalmente no texto original da PEC, já prevendo a retirada deles durante a tramitação da matéria para que seus defensores, mais uma vez, tentem manipular a opinião pública com o falso argumento de que houve “negociação” e "diálogo" com a sociedade. Destacamos, por fim, que a PEC 32 continua fiel à sua gênese de total desresponsabilização social do Estado brasileiro e de desmonte completo dos serviços públicos no país!

Juntas, Confetam, Fenasepe, Condsef, CNTE e CNTSS consolidam, nesta noite, uma ampla aliança nacional, primeiro para derrotar a PEC 32, segundo para resistir com firmeza a todos os ataques ao Estado de bem-estar social e aos direitos assegurados ao povo brasileiro na Constituição de 1988, principais alvos da Reforma Administrativa do ministro-banqueiro Paulo Guedes.

Com paciência, acolhimento e capacidade de persuasão, debateremos os rumos do Brasil com a população em audiências públicas nas Câmaras e Assembleias, nas ações conjuntas em cada município, região e capital para garantir capilaridade nacional ao processo de conscientização da população trabalhadora sobre a urgência de uma forte reação social capaz de barrar a Reforma Administrativa no Congresso Nacional.

Nesta noite histórica para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, a Confetam, a Fenasepe, a Condsef, a CNTE e a CNTSS celebram a unidade permanente das entidades nacionais CUTistas em torno da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito, da universalização dos serviços públicos de qualidade, da vacina para todes, do auxílio emergencial de R$ 600,00 até o fim da pandemia e da testagem em massa!

Avante, companheiros e companheiras!

Nossa unidade é o único caminho para a vitória contra a morte e o arbítrio!

Vamos juntos derrotar a Reforma Administrativa!

Brasilia/DF, 27 de maio de 2021

Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Confetam

Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social - CNTSS