PEC da Maldade passa em 1º turno no Senado sob protestos

O Senado Federal aprovou o texto base da PEC da Maldade (55) que congela recursos públicos federais por 20 anos. Foram 61 votos favoráveis contra 14. Os senadores ainda vetaram emendas da oposição que deixavam de fora o limite mínimo de gastos com saúde e educação e referendo popular que poderia aprovar ou rejeitar o ajuste fiscal. A votação foi concluída perto da meia noite. Durante a tarde, as manifestações foram duramente reprimidas pela Polícia Militar do Distrito Federal. A alegação para uso excessivo da força foram o incêndio de um carro e cestos de lixo e algumas pixações. No plenário, a oposição acusou de terem "infiltrados".

Os senadores ignoram a tragédia com o time de futebol da Chapecoense e o confronto na Praça dos Três Poderes para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional 55. Com as galerias vazias, a maioria dos senadores votou a favor do relatório de Eunício Oliveira (PMDB–CE). Para aprovar a medida que congela recursos públicos primários por 20 anos, os governistas alegaram que é necessário o ajuste fiscal e que a PEC não congela verbas da saúde e educação. O presidente do Senado, Renan Calheiros, ainda defendeu o teto de gastos e o fim dos super-salários, de acordo com a Agência Senado.

No entanto, os governistas se negaram a aceitar emenda ao texto da PEC que deixava de fora o limite de gastos constitucionais com a saúde e com a educação. De acordo com o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), em 10 anos, a PEC fará com que a União destine menos de 15% para a saúde e menos de 18% para a educação. Farias lembrou que os recursos atuais comprometem 23% para investir em creches, institutos federais e universidades. “Os senhores vão se envergonhar do dia de hoje, quando o Brasil voltar ao mapa da fome. Os senhores ainda têm que se envergonhar em votar em uma sessão com as galerias vazias com a polícia duramente soltando bombas de gás lacrimogêneo contra estudantes”, protesta.

Outra emenda rejeitada pelos governistas previa a realização de um referendo. Nele, a população seria consultada sobre o modelo de ajuste fiscal proposto. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) argumentou que o povo deve ser soberano ao decidir se somente ele deve pagar pela crise. Ela lembrou que no Brasil é necessária uma reforma tributária, uma vez que se tributa o consumo e os trabalhadores são os que mais pagam impostos. Contra a emenda, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), investigado na Operação Lava Jato, argumentou que a “consulta” já foi feita no primeiro e segundo turno das eleições municipais.

A votação da PEC em segundo turno deve ocorrer no próximo dia 12 de dezembro. Após aprovação, a emenda constitucional será promulgada pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, não necessitando da sanção do presidente não eleito Michel Temer.

Repressão policial

À tarde, as forças policiais haviam reprimido com dureza as manifestações em Brasília contra a votação da chamada PEC da Morte ou do Fim do Mundo, como ficou conhecida. Cavalaria, bombas de gás lacrimogênio, cassetetes, helicópteros à espreita, porrada. O cenário de praça de guerra já se instalava antes mesmo de os manifestantes chegarem a 1 km do prédio do Congresso. Lembrava os tempos de ditadura militar.

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse que os estudantes eram baderneiros e que as manifestações devem ocorrer “nos limites da lei”. Ele protestava contra a queima de lixos e de um carro. Em resposta, o senador Lindbergh Farias suspeitou de “infiltrados” na manifestação para justificar a truculência policial. Farias destacou que havia mais de 10 mil manifestantes e que cerca de 20 pessoas que causaram tumulto podiam ter sido identificados e presos. O senador carioca ainda cobrou investigação do caso.

No auge dos protestos, segundo a Agência Estado, a Polícia Militar estimou em 20 mil o número de pessoas presentes na Esplanada dos Ministérios. 

10 medidas de combate à corrupção são aprovadas

Na madrugada do dia 30 de novembro, os deputados aprovaram o texto das 10 medidas contra a corrupção. A votação havia sido adiada após pressão da sociedade para que não fosse anistiado o Caixa 2. O recuo contou com o aval do presidente Michel Temer. O (PL 4850/16), que prevê a tipificação do crime eleitoral ainda aprovou, por 313 votos a 132 e 5 abstenções, emenda que determina responsabilização de juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Agora, as 10 medidas vão ser enviadas ao Senado Federal.