Resolução da Contram/ISP condena o golpe de Estado no Brasil

A direção da Confederação dos Trabalhadores Públicos Municipais – ISP Américas (Contram/ISP), reunida em Bogotá, Colômbia, nos dias 16 e 17 de maio de 2016, com representantes sindicais da Argentina, Brasil, Colômbia, Nicarágua e Paraguai, rechaçam a decisão do Senado Federal de acatar o processo de impeachment e de afastar a presidenta Dilma Rousseff do governo, decisão que fere a democracia no Brasil e coloca em risco os avanços sociais obtidos pelo país nos últimos treze anos.

O centro da disputa, assim como na Argentina e em outros países da América Latina que contabilizam melhorias nas condições de vida da população mais pobre na última década, é o projeto de desenvolvimento do país e o controle do Estado, se na perspectiva de continuidade da promoção do bem-estar social por meio do investimento nas políticas públicas ou na retomada da perspectiva neoliberal de regulação da economia via forças de mercado.

A interrupção do investimento social no Brasil e nos demais países do continente representa, sem dúvida, um grave retrocesso na redução da pobreza e das desigualdades sociais, principal eixo político dos governos democráticos-populares, que gerou mudanças importantes em todos os indicadores sociais.

As medidas de ajuste conservador anunciadas pelo governo golpista no Brasil acabam com áreas sociais, como a promoção da igualdade racial e das políticas de gênero; a restrição de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família; a redução dos incentivos ao acesso à educação de nível superior; o fim dos subsídios aos programas de habitação às pessoas de baixa renda, além de pavimentar um caminho para a privatização de áreas fundamentais para a distribuição de renda e garantia de direitos, como é o caso da Previdência Social, que foi retirada da área do Trabalho e vinculada à área da Fazenda.

A Previdência Social será alvo, ainda, de mais uma reforma, estabelecendo-se a idade mínima para as aposentadorias e fortalecendo os planos de previdência privada, o que vai penalizar milhões de trabalhadores que começaram a trabalhar no início da adolescência e os que estão entrando para um mercado de trabalho precarizado, marcado por uma intensa rotatividade, perda de postos de trabalho e redução de direitos. A taxa de desemprego no Brasil atingiu 9% em abril e há projeções de que no ano de 2016 esta taxa se amplie para 11%.

Neste contexto de crise econômica, potencializada exponencialmente pela disputa política das forças conservadoras, estão tramitando no Congresso Nacional 55 projetos de lei para extinguir direitos trabalhistas, compondo um quadro perverso para classe trabalhadora, que remonta a exploração predatória do trabalho dos primórdios do capitalismo. Dentre os projetos que estão tramitando, estão a regulamentação da terceirização, liberando-a para todas as atividades; a revisão de parâmetros para a definição de trabalho escravo, retirando a sua associação a jornadas extenuantes e outros aspectos que o caracterizam; a extinção de multas por demissões sem justa causa; a prevalência do negociado sob o legislado, em detrimento dos direitos estabelecidos por lei, dentre outros projetos que caminham na mesma direção de desregulamentação de direitos historicamente conquistados.

No setor público verifica-se queda nas receitas fiscais em todas as esferas, tanto em razão da crise econômica, como pela diminuição de repasses federais, com repercussões importantes nas relações de trabalho e nas negociações coletivas. Um projeto de lei apresentado pelo poder executivo (PL 257/2016), sob o pretexto de negociar as dívidas dos estados, propõe o congelamento dos concursos públicos, da criação de novos cargos ou funções, da reestruturação das carreiras e a vedação de reajustes salariais, além do incentivo a programas de demissão voluntária, às terceirizações e à privatização do serviço público.

Se por um lado uma parcela do movimento sindical vem se alinhando aos interesses do governo golpista, por outro há uma forte mobilização das centrais sindicais, movimentos sociais e partidos políticos de esquerda contra o golpe para uma intervenção no âmbito do Congresso Nacional no sentido de impedir a tramitação dos projetos contrários aos interesses dos trabalhadores. Esta semana será instalada a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora, por iniciativa da CUT e outras centrais sindicais, parlamentares, juízes do Tribunal Superior do Trabalho, associações de magistrados e outros grupos, visando impedir retrocessos nos direitos trabalhistas.

Diante deste cenário de riscos de retrocessos políticos e sociais no Brasil e na América Latina, coloca-se o desafio de fortalecer as lutas sindicais em âmbito local e regional, particularmente no setor público que já vem sofrendo as consequências da reedição dos ajustes neoliberais no Estado largamente implantados nos anos 1990.

Neste sentido, a consolidação da CONTRAM-ISP é estratégica para fortalecer os laços de solidariedade e a intervenção do movimento sindical em fóruns nacionais e internacionais em defesa do serviço público, do Estado democrático de direito e das conquistas sociais, formando uma ampla articulação política contra os retrocessos e pela ampliação de direitos e do Trabalho Decente em todo o continente.

Como parte das ações de solidariedade, a direção da CONTRAM-ISP manifesta seu apoio às ações de resistência ao golpe no Brasil e às lutas do movimento sindical brasileiro em defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores.

Paula Francinete Costa Leite – Presidenta (FETAM-SP/CUT Brasil)

Rubén Garcia – Secretário Geral (CTM – Argentina)

Mirtha Arias Noguer – Secretária de Gênero (SINTRAMA - Paraguai)

Darío Restrepo – Secretário de Relações Laborais e Sindicais (SINTRAESTATALES Nacional – Colômbia)

Juan B. Estrada – Suplente (ADEA - Colômbia)

Yesenia Jirón – Secretária de Direitos Humanos (UNE - Nicarágua)