SINDSPUMC entrega projeto de aposentadoria ao prefeito de Caraúbas

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caraúbas/RN (SINDSPUMC), entregou na tarde desta segunda (21), ao Prefeito do município, Antônio Alves da Silva, a Minuta de Projeto de Lei para  Instituição de Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), já discutido anteriormente no Sindicato e na Câmara Municipal com os professores atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.306.505.

O tema teve sua repercussão geral consolidada (Tema 1.157), em que o município de Caraúbas instituiu Processo Administrativo em desfavor dos mesmos e determinou o reenquadramento dos servidores estáveis desta municipalidade, excluindo da remuneração destes, todas as vantagens advindas do plano de cargo, carreira e remuneração dos profissionais. 

Ainda este ano foi aprovada a Lei Ordinária N° 1.362, de 09/09/2022, que autoriza o Poder Executivo a manter a remuneração atual dos servidores públicos municipais detentores de estabilidade excepcional, diante da decisão do STF anteriormente mencionada. 

“O PAI sendo instituído se destinará aos integrantes do quadro de servidores públicos estáveis e efetivos do município de Caraúbas, com o objetivo de reduzir as percas causadas pelo fator previdenciário na aposentadoria. Aguardamos a sensibilidade do Executivo para encaminhar ao Poder Legislativo o PAI. Gostaria também de exaltar a atuação da Assessoria Jurídica do sindicato, em especial aos advogados Lindocastro Nogueira e Leoncio Nogueira", ressaltou Wésia Sena, presidenta do SINDSPUMC.