O Confisco Não é Justo!
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As entidades que compõem a Aliança das Três Esferas estão mais uma vez em luta. Neste momento, nosso objetivo é assegurar que a votação do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) confirme o fim do confisco da aposentadoria dos servidores públicos e avance em outros pontos da famigerada EC 103/19, reforma da Previdência de Bolsonaro.
Após a reforma, servidores aposentados e pensionistas, que já contribuíam para a previdência com percentual fixo sob os valores que excediam o teto das aposentadorias do INSS, passaram a contribuir em alíquotas fixas ou progressivas sob valores que excedem um salário-mínimo.
O percentual dessa alíquota é maior para aposentados com menores salários. Isso é injustificável. Vale ressaltar que essa reforma também avançou sobre aposentados e pensionistas com doença incapacitante.
Esse confisco imposto subverte o princípio da previdência de fundo comum que constitui reservas para todos. Neste caso, quem recebe mais contribui com valor maior e quem recebe menos contribui com valor menor.
Depois da implementação dessa regra por União, Estados e Municípios, aposentados e pensionistas, incluindo aqueles com doenças incapacitantes, tem sacrificado muito mais, incluindo sua verba alimentar, para sustentar esse sistema. E, ao contrário de aposentados e pensionistas do INSS, servidores ficam, muitas vezes, com proventos congelados.
Os planos de saúde aumentam, há maiores necessidades de cuidado com a saúde, a conta na farmácia só cresce junto com as contas de energia, água, alimentação, combustíveis.
O que você faria se depois de trabalhar e contribuir uma vida inteira, o governo viesse tirar uma grande parte da sua renda para “equilibrar” contas que vão servir para encher os bolsos de quem já tem muito dinheiro?
O confisco não é justo!
Num sistema contributivo e solidário é fundamental manter a destinação apropriada dos recursos que entram para o fundo, a boa gestão dos recursos e ampliar a base de contribuintes, o que significa também contratar novos servidores públicos.
Há maioria já formada no Supremo para declaração de inconstitucionalidade na contribuição extraordinária e desconto de aposentados com salários abaixo de R$ 7,7 mil. Falta o voto do ministro Gilmar Mendes, mas um pedido de vistas interrompeu o julgamento que deve ser retomado em breve. Até lá, os ministros podem mudar seus votos.
A Confetam disponibiliza o material de campanha e você pode acessar nos links a seguir:
1- PANFLETO A4 - PEC 66/REFORMA
6 - https://drive.google.com/drive/folders/1eCrQ6BwlVeOf0DhxCIt5Zb3r2tdnk5xO