Hoje comemoramos 15 anos da Lei do casamento igualitário na Argentina, foi um marco histórico, pois foi o primeiro país da América Latina a legalizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a lei foi aprovada após uma forte mobilização dos movimentos sociais com apoio dos setores progressistas do governo e, enfrentando forte oposição dos religiosos e conservadores. A lei garante:

-igualdade plena entre os casais heterossexuais e homoafetivos no casamento civil;
-Direito à adoção conjunta, herança, pensão, assistência social e previdenciária;
-Nomeação legal dos dois cônjuges como pais/mães e o fim da distinção entre “pai”e “mãe” nos documentos. No Brasil a união estável foi reconhecida pelo STF em 2011, autorizado pelo CNJ em 2013.

Algumas diferenças:

No Brasil na há lei aprovada pelo congresso, o reconhecimento por decisões judiciais e normativas administrativas, isso traz algumas implicações, os casais podem se casar com os mesmos direitos, mas com algumas inseguranças jurídicas, pois decisões judiciais podem ser revistas ou questionadas, projetos de lei como o Estatuto da Família tentam reverter essas garantias.

O exemplo da Argentina mostra o poder transformador de uma lei clara e progressista, produto da articulação entre movimentos sociais e representantes políticos. No Brasil, o movimento LGBTQIA+ e seus aliados seguem lutando por uma lei federal que consolide os direitos já garantidos por decisões judiciais. As entidades sindicais podem pressionar parlamentares e apoiar projetos de lei que assegurem o casamento igualitário como direito inviolável.