Acopiara - CE: Juiz anula Plano de Cargos de servidores da saúde do município
O juiz Welithon Alves de Mesquita declarou nulidade a lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da área de saúde do município de Acopiara.
Publicado: 20 Dezembro, 2012 - 00h00
O Ministério Público do Ceará interpôs ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a anulação da referida norma, alegando que a aprovação da lei desrespeitou o devido processo legislativo e que o PCCS procedeu ao aumento de despesa com pessoal poucos meses antes do fim do mandato do prefeito, descumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Fonte: Ceará Agora