Aprovada pelo Senado, proposta reconhece a possibilidade de criação de polícias municipais, mas deixa de fora a aposentadoria especial e mantém regras de acreditação criticadas pela entidade.
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria, de iniciativa do governo Lula, fortalece a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado e estabelece novas regras para a atuação das forças de segurança no país. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos e a possibilidade de criação de polícias municipais, mediante o cumprimento de requisitos legais.
Para a Confetam, a aprovação representa um avanço no reconhecimento das guardas municipais, mas não encerra a luta pela valorização dos profissionais da segurança pública municipal. O secretário de Políticas de Segurança Pública da Confetam, Raul dos Santos, destaca que a proposta deixou de contemplar reivindicações fundamentais da categoria. “A aprovação da PEC 18 representa um avanço importante para as Guardas Civis Municipais, mas a luta continua. Precisamos seguir firmes na busca pelo reconhecimento de todos os servidores integrantes das corporações. A aposentadoria especial não foi contemplada. É necessário que reconheçam os direitos dos trabalhadores da segurança pública, colocando todos em igualdade de direitos”, afirma.
Aposentadoria especial e acreditação seguem no centro das reivindicações
Um dos principais pontos de preocupação da Confetam é a ausência da aposentadoria especial para os guardas municipais. A entidade considera que o reconhecimento de atribuições policiais precisa ser acompanhado de garantias e direitos compatíveis com as responsabilidades e os riscos enfrentados pelos profissionais.
Outro tema que gera preocupação é o mecanismo de acreditação previsto para as polícias municipais, que estabelece a participação de instâncias estaduais na avaliação do cumprimento dos requisitos para o exercício das atividades policiais.
Para Ronaldo do Prado, da direção da Confetam, o reconhecimento das polícias municipais representa uma conquista importante, mas a entidade continuará mobilizada para enfrentar as limitações que permaneceram no texto aprovado. O dirigente ressalta que a Confetam seguirá reivindicando a aposentadoria especial e mudanças nas regras de acreditação, para que o fortalecimento das instituições municipais seja acompanhado da garantia dos direitos de seus trabalhadores.
O secretário de Comunicação e Imprensa da Confetam, Célio Vieira, que também é guarda municipal, avalia que a mudança de nomenclatura e o reconhecimento das polícias municipais constituem avanços históricos, mas alerta para os desafios que permanecem. “Foi um avanço a aprovação da PEC e a mudança de nomenclatura de guarda municipal para polícia municipal. Isso é muito bom para a categoria. Mas ficaram algumas coisas para trás, principalmente a aposentadoria especial. Vamos exercer um papel de polícia e continuar sem esse direito. A Confetam vai seguir lutando por isso”, destaca.
Célio também manifesta preocupação com a acreditação, especialmente diante das diferenças financeiras entre os municípios brasileiros e da possibilidade de interferências políticas no processo de reconhecimento das corporações. “Sabemos que a maioria dos municípios brasileiros enfrenta dificuldades financeiras. Além disso, não podemos ficar sujeitos a decisões que possam envolver interesses políticos. A população precisa de segurança, e os profissionais precisam de reconhecimento e condições para trabalhar”, defende.
Confetam seguirá mobilizada
A PEC também amplia as possibilidades de integração entre os diferentes níveis de governo e estabelece mecanismos de financiamento para a segurança pública. Durante a votação, as emendas relacionadas à redução da maioridade penal foram separadas do texto principal e seguirão tramitação própria. Para a Confetam, o fortalecimento da segurança pública deve caminhar ao lado da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras responsáveis pela proteção da população.
A entidade reafirma que continuará atuando pela aposentadoria especial, pela revisão das regras de acreditação e pelo reconhecimento de direitos de todos os profissionais que integram as corporações municipais. A aprovação da PEC 18/2025 representa uma conquista, mas a luta por uma segurança pública municipal fortalecida, com direitos, valorização profissional e condições dignas de trabalho, continua.