Projeto de renegociação das dívidas dos estados foi aprovado na Câmara sem as contrapartidas exigidas dos governadores pelo Senado, como privatizações, ataques aos servidores e aos direitos sociais
A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de ontem (20), por 296 votos a favor, 12 contra e três abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, mais conhecido como o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União. Para o líder do PT na Câmara, Afonso Florence (PT-BA), “o governo sofreu uma grande derrota”.
Isso porque o texto do Senado, aprovado no dia 14, que foi reavaliado pelos deputados, concedia moratória aos estados quebrados, mas estabelecia condicionantes pesadas, como privatização e demissão de servidores, não pagamento de reajuste e não progressão de carreira. Essas condicionantes foram acrescidas por determinação do Ministério da Fazenda.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu o tom de descontentamento com as medidas propostas pelo governo. “Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda", disse Maia. Segundo ele, os deputados têm de "votar o texto que é melhor para o Brasil".
“Com o texto aprovado, foi mantida a moratória para Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Eles terão direito à moratória sem condicionantes, se assim quiserem”, diz Afonso Florence. Os deputados aprovaram a criação de um regime especial para os três estados, que poderão ter as obrigações com a União suspensas por três anos após aprovarem um plano de recuperação por lei estadual.
A exigência de programas de desestatização, que os estados deveriam fazer para obter renegociações das dívidas, um dos pontos considerados mais graves, caiu na votação da Câmara. Sobre as afirmações de deputados da base do presidente Temer, de que o texto aprovado foi o “possível”, Florence diz que “para eles e para o Espiridião é o possível, mas para nós é o ótimo. O governo queria o texto do Senado”.
Florence explica que “a política proposta era de arrocho, desmonte da capacidade dos entes subnacionais de prestar assistência a quem mais precisa. Era o projeto do golpe, como a PEC 241 e a reforma da Previdência”. Para o líder, a aprovação do texto com a rejeição dos itens “neoliberais” de arrocho é sintomática. “Cresce a resistência do plenário da Câmara a medidas impopulares. Vamos trabalhar para evitar a reforma da Previdência.”
O PLP 257 foi apresentado originalmente ainda pelo governo Dilma Rousseff, mas após o impeachment o texto foi se transformando até incorporar vários dispositivos com os princípios neoliberais de privatização, arrocho, demissão de servidores, desmonte do aparelho e das máquinas dos estados. A oposição a Temer retirou esses princípios do texto na primeira votação na Câmara, mas o Senado recriou um novo regime de recuperação ainda pior para os estados, o que foi derrubado ontem na Câmara.
O projeto segue agora para a sanção de Temer. O texto prevê que os estados poderão adiar o pagamento de débitos por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. Mantém ainda o limite para o aumento dos gastos públicos, vinculados à inflação.