Aprovada na Câmara, reforma trabalhista segue agora para o Senado

Numa sessão tumultuada, que começou às 12h37 de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a reforma trabalhista (PL 6.787/16) do governo do presidente ilegítimo Michel Temer. O texto principal foi aprovado por 296 votos favoráveis contra 177. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal, Casa revisora. A votação das emendas e destaques ao projeto terminou já eram mais de 3 horas da manhã de hoje.

Trata-se do maior ataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado à Câmara, alterou mais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos.

Alterações restritivas

O relator manteve as principais medidas do texto apresentado há duas semanas, como a que permite que a negociação entre empresas e trabalhadores se sobreponha a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

As mudanças contidas no texto do relator retiram direitos dos trabalhadores, inviabiliza a legislação trabalhista, e a Justiça e o Direito do Trabalho. Além de enfraquecer a organização sindical, que ficará subordinada à “comissão de representantes”.

Mudanças pontuais

Marinho, no entanto, acolheu emendas e alterou o substitutivo para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa.

Entre outras alterações pontuais, o relator decidiu retirar categorias regidas por legislação específica, como os aeroviários, da lista de trabalhadores que podem ser contratados por meio de contratos de trabalho intermitente. (Com Agência Câmara)

Veja o texto aprovado

Confira os principais pontos do projeto aprovado:

Negociação

Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. Pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação.

Fora da negociação

As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.

Trabalho intermitente

Modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, previdência e 13º salário.

Fora do trabalho intermitente

Marinho acatou emendas que proíbem a contratação por meio de contrato de trabalho intermitente de aeronautas, que continuarão regidos por lei específica.

Rescisão contratual

O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. Segundo o relator, a medida agiliza o acesso do empregado a benefícios como o saque do FGTS.

Trabalho em casa

Regulamentação de modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.

Representação

Representantes dos trabalhadores dentro das empresas não precisam mais ser sindicalizados. Sindicatos continuarão atuando nos acordos e nas convenções coletivas.

Jornada de 12 x 36 horas

O projeto estabelece a possibilidade de jornada de 12 de trabalho com 36 horas de descanso. Segundo o relator, a jornada 12x36 favorece o trabalhador, já que soma 176 horas de trabalho por mês, enquanto a jornada de 44 horas soma 196 horas.

Ações trabalhistas

O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Terceirização

O projeto propõe salvaguardas para o trabalhador terceirizado, como uma quarentena de 18 meses para impedir que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado.

Contribuição sindical

A proposta torna a contribuição sindical optativa. Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso em que uma empresa adquire outra, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade da empresa sucessora.

Ambiente insalubre

Marinho acatou emenda sugerida pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) que determina o afastamento de mulheres grávidas de ambientes considerados insalubres em grau máximo. Nas atividades insalubres em graus médio e leve, o afastamento depende de atestado de médico de confiança da trabalhadora que recomende o afastamento durante a gestação.

Justiça do Trabalho

O projeto torna mais rigorosos os pressupostos para uma ação trabalhista, limita o poder de tribunais de interpretarem a lei e onera o empregado que ingressar com ação por má fé. Em caso de criação e alteração de súmulas nos tribunais, por exemplo, passa a ser exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a matéria tem que ter sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

Regime parcial

O parecer do relator estabelece que trabalho em regime de tempo parcial é de até 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana, ou de 26 horas por semana – neste caso com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Atualmente, trabalho em regime de tempo parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas semanais e a hora extra é vedada.

Multa

Na proposta original, apresentada pelo governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado era de R$ 6 mil por empregado, valor que caía para R$ 1 mil para microempresas ou empresa de pequeno porte. Em seu parecer, porém, Rogério Marinho reduziu o valor da multa, respectivamente, para R$ 3 mil e R$ 800. Atualmente, a empresa está sujeita a multa de um salário mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Recontratação

O texto modifica o substitutivo anterior para proibir uma empresa de recontratar, como terceirizado, o serviço de empregado demitido por essa mesma empresa. Modifica a Lei 6.019/74.

Tempo de deslocamento

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho. A CLT, hoje, contabiliza como jornada de trabalho deslocamento fornecido pelo empregador para locais de difícil acesso ou não servido por transporte público. Segundo Rogério Marinho, o dispositivo atual desestimula o empregador a fornecer transporte para seus funcionários.

Acordos individuais

Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).

Banco de horas

A lei atual permite o banco de horas: a compensação do excesso de horas em um dia de trabalho possa ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. O substitutivo permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

Trabalhador que ganha mais

Relações contratuais firmadas entre empregador e empregado portador de diploma de nível superior e que receba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social prevalecem sobre o que está escrito na CLT.

Demissão

O substitutivo considera justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão pelo empregado. Rogério Marinho acatou emenda que condiciona essa demissão “caso haja dolo na conduta do empregado”.

Custas processuais

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo terão valor máximo de quatro vezes o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que em valores atuais corresponde a R$ 22.125,24.

Justiça gratuita

O projeto permite aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder o benefício da justiça gratuita a todos os trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A proposta anterior estabelecia limite de 30%.

Tempo de trabalho

O substitutivo altera o artigo 4º da CLT para desconsiderar como extra da jornada de trabalho atividades particulares que o trabalhador realiza no âmbito da empresa como: descanso, estudo, alimentação, atividade social de interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme.

Jornada excedente

Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.

Penhora

Emenda aprovada da deputada Gorete Pereira (PR-CE) incluiu no texto a dispensa para as entidades filantrópicas do oferecimento de garantia ou de bens à penhora em causas trabalhistas. A dispensa se estende àqueles que compuseram a diretoria dessas instituições.

Veja como votaram os deputados por estado:

Orientação

PpPtnPTdoB:SimPMDB:SimPT:NãoPSDB:SimPR:SimPSD:SimPSB:NãoDEM:SimPtbProsPsl:SimPRB:SimPDT:NãoSolidaried:NãoPCdoB:NãoPSC:SimPPS:SimPHS:LiberadoPSOL:NãoPV:SimRepr.REDE:NãoRepr.PEN:SimRepr.PMB:NãoMinoria:NãoMaioria:SimGOV.:Sim

 

ParlamentarPartidoBlocoVotoRoraima (RR)Abel Mesquita Jr.DEM SimCarlos AndradePHS NãoEdio LopesPR SimHiran GonçalvesPPPpPtnPTdoBSimMaria HelenaPSB SimRemídio MonaiPR SimShéridanPSDB SimTotal Roraima: 7   Amapá (AP)André AbdonPPPpPtnPTdoBSimCabuçu BorgesPMDB SimJanete CapiberibePSB NãoJozi AraújoPTNPpPtnPTdoBSimMarcos ReateguiPSD SimProfessora MarcivaniaPCdoB NãoVinicius GurgelPR SimTotal Amapá: 7   Pará (PA)Arnaldo JordyPPS NãoBeto FaroPT NãoBeto SalamePPPpPtnPTdoBNãoDelegado Éder MauroPSD SimEdmilson RodriguesPSOL NãoElcione BarbalhoPMDB SimFrancisco ChapadinhaPTNPpPtnPTdoBSimHélio LeiteDEM SimJoaquim PassarinhoPSD SimJosé PriantePMDB SimJosué BengtsonPTBPtbProsPslSimJúlia MarinhoPSC NãoLúcio ValePR SimNilson PintoPSDB SimSimone MorgadoPMDB NãoWladimir CostaSolidaried SimZé GeraldoPT NãoTotal Pará: 17   Amazonas (AM)Alfredo NascimentoPR SimArthur Virgílio BisnetoPSDB SimÁtila LinsPSD SimConceição SampaioPPPpPtnPTdoBNãoHissa AbrahãoPDT NãoPauderney AvelinoDEM SimSabino Castelo BrancoPTBPtbProsPslNãoSilas CâmaraPRB SimTotal Amazonas: 8   Rondonia (RO)Expedito NettoPSD NãoLindomar GarçonPRB SimLucio MosquiniPMDB SimLuiz CláudioPR SimMarcos RogérioDEM SimMariana CarvalhoPSDB SimMarinha RauppPMDB SimNilton CapixabaPTBPtbProsPslSimTotal Rondonia: 8   Acre (AC)Alan RickPRB SimAngelimPT NãoFlaviano MeloPMDB SimJéssica SalesPMDB SimLeo de BritoPT NãoTotal Acre: 5   Tocantins (TO)Carlos Henrique GaguimPTNPpPtnPTdoBSimCésar HalumPRB SimIrajá AbreuPSD SimJosi NunesPMDB SimLázaro BotelhoPPPpPtnPTdoBSimProfessora Dorinha Seabra RezendeDEM SimVicentinho JúniorPR SimTotal Tocantins: 7   Maranhão (MA)Alberto FilhoPMDB SimAluisio MendesPTNPpPtnPTdoBSimAndré FufucaPPPpPtnPTdoBSimCleber VerdePRB SimDeoclides MacedoPDT NãoEliziane GamaPPS NãoHildo RochaPMDB SimJoão Marcelo SouzaPMDB SimJosé ReinaldoPSB SimJunior MarrecaPEN SimJuscelino FilhoDEM SimLuana CostaPSB NãoPedro FernandesPTBPtbProsPslSimRubens Pereira JúniorPCdoB NãoVictor MendesPSD SimWaldir MaranhãoPPPpPtnPTdoBSimWeverton RochaPDT NãoZé CarlosPT NãoTotal Maranhão: 18   Ceará (CE)Adail CarneiroPPPpPtnPTdoBSimAndré FigueiredoPDT NãoAníbal GomesPMDB SimCabo SabinoPR NãoChico LopesPCdoB NãoDanilo FortePSB SimDomingos NetoPSD SimGorete PereiraPR SimJosé Airton CiriloPT NãoJosé GuimarãesPT NãoLeônidas CristinoPDT NãoLuizianne LinsPT NãoMoses RodriguesPMDB SimOdorico MonteiroPROSPtbProsPslNãoRaimundo Gomes de MatosPSDB SimRonaldo MartinsPRB NãoVaidon OliveiraDEM SimVitor ValimPMDB NãoTotal Ceará: 18   Piauí (PI)Assis CarvalhoPT NãoÁtila LiraPSB SimHeráclito FortesPSB SimIracema PortellaPPPpPtnPTdoBSimJúlio CesarPSD SimMaia FilhoPPPpPtnPTdoBSimMarcelo CastroPMDB SimPaes LandimPTBPtbProsPslSimRodrigo MartinsPSB SimSilas FreirePR SimTotal Piauí: 10   Rio Grande do Norte (RN)Antônio JácomePTNPpPtnPTdoBNãoBeto RosadoPPPpPtnPTdoBSimFábio FariaPSD SimFelipe MaiaDEM SimRafael MottaPSB NãoRogério MarinhoPSDB SimZenaide MaiaPR NãoTotal Rio Grande do Norte: 7   Paraíba (PB)Aguinaldo RibeiroPPPpPtnPTdoBSimAndré AmaralPMDB SimBenjamin MaranhãoSolidaried SimEfraim FilhoDEM SimHugo MottaPMDB SimLuiz CoutoPT NãoPedro Cunha LimaPSDB SimRômulo GouveiaPSD SimVeneziano Vital do RêgoPMDB NãoWilson FilhoPTBPtbProsPslSimTotal Paraíba: 10   Pernambuco (PE)Adalberto CavalcantiPTBPtbProsPslSimAndré de PaulaPSD SimAugusto CoutinhoSolidaried SimBetinho GomesPSDB SimBruno AraújoPSDB SimCarlos Eduardo CadocaPDT SimDaniel CoelhoPSDB SimDanilo CabralPSB NãoEduardo da FontePPPpPtnPTdoBNãoFernando Coelho FilhoPSB SimFernando MonteiroPPPpPtnPTdoBSimGonzaga PatriotaPSB NãoJarbas VasconcelosPMDB SimJoão Fernando CoutinhoPSB SimJorge Côrte RealPTBPtbProsPslSimKaio ManiçobaPMDB SimLuciana SantosPCdoB NãoMarinaldo RosendoPSB SimMendonça FilhoDEM SimPastor EuricoPHS NãoRicardo TeobaldoPTNPpPtnPTdoBSimSilvio CostaPTdoBPpPtnPTdoBNãoTadeu AlencarPSB NãoWolney QueirozPDT NãoTotal Pernambuco: 24   Alagoas (AL)Arthur LiraPPPpPtnPTdoBSimCícero AlmeidaPMDB NãoGivaldo CarimbãoPHS NãoJHCPSB NãoNivaldo AlbuquerquePRPPtbProsPslSimPaulãoPT NãoPedro VilelaPSDB SimRonaldo LessaPDT NãoRosinha da AdefalPTdoBPpPtnPTdoBNãoTotal Alagoas: 9   Sergipe (SE)Adelson BarretoPR NãoAndre MouraPSC SimFábio MitidieriPSD NãoJoão DanielPT NãoJony MarcosPRB NãoLaercio OliveiraSolidaried SimValadares FilhoPSB NãoTotal Sergipe: 7   Bahia (BA)Afonso FlorencePT NãoAlice PortugalPCdoB NãoAntonio BritoPSD NãoArthur Oliveira MaiaPPS SimBacelarPTNPpPtnPTdoBNãoBebetoPSB NãoBenito GamaPTBPtbProsPslSimCacá LeãoPPPpPtnPTdoBSimCaetanoPT NãoClaudio CajadoDEM SimDavidson MagalhãesPCdoB NãoElmar NascimentoDEM SimErivelton SantanaPEN SimFélix Mendonça JúniorPDT NãoIrmão LazaroPSC NãoJoão Carlos BacelarPR SimJorge SollaPT NãoJosé Carlos AleluiaDEM SimJosé Carlos AraújoPR SimJosé NunesPSD NãoJosé RochaPR SimJutahy JuniorPSDB SimLucio Vieira LimaPMDB SimMárcio MarinhoPRB SimMário Negromonte Jr.PPPpPtnPTdoBSimNelson PellegrinoPT NãoPastor Luciano BragaPRB SimPaulo AziDEM SimPaulo MagalhãesPSD SimRoberto BrittoPPPpPtnPTdoBSimRobinson AlmeidaPT NãoRonaldo CarlettoPPPpPtnPTdoBSimUldurico JuniorPV NãoValmir AssunçãoPT NãoWaldenor PereiraPT NãoTotal Bahia: 35   Minas Gerais (MG)Adelmo Carneiro LeãoPT NãoAdemir CamiloPTNPpPtnPTdoBNãoAelton FreitasPR SimBilac PintoPR SimBrunnyPR SimCaio NarcioPSDB SimCarlos MellesDEM SimDâmina PereiraPSLPtbProsPslNãoDelegado Edson MoreiraPR SimDimas FabianoPPPpPtnPTdoBNãoDomingos SávioPSDB SimEduardo BarbosaPSDB SimEros BiondiniPROSPtbProsPslNãoFábio RamalhoPMDB SimFranklin LimaPPPpPtnPTdoBSimJaime MartinsPSD SimJô MoraesPCdoB NãoJúlio DelgadoPSB NãoLaudivio CarvalhoSolidaried NãoLeonardo MonteiroPT NãoLeonardo QuintãoPMDB SimLincoln PortelaPRB NãoLuis TibéPTdoBPpPtnPTdoBSimLuiz Fernando FariaPPPpPtnPTdoBSimLuzia FerreiraPPS SimMarcelo Álvaro AntônioPR NãoMarcelo AroPHS SimMarcos MontesPSD SimMarcus PestanaPSDB SimMargarida SalomãoPT NãoMauro LopesPMDB SimMisael VarellaDEM SimNewton Cardoso JrPMDB SimPadre JoãoPT NãoPatrus AnaniasPT NãoPaulo Abi-AckelPSDB SimRaquel MunizPSD SimReginaldo LopesPT NãoRenato AndradePPPpPtnPTdoBNãoRenzo BrazPPPpPtnPTdoBSimRodrigo de CastroPSDB SimRodrigo PachecoPMDB SimSaraiva FelipePMDB SimStefano AguiarPSD NãoSubtenente GonzagaPDT NãoTenente LúcioPSB SimToninho PinheiroPPPpPtnPTdoBSimWeliton PradoPMB NãoZé SilvaSolidaried NãoTotal Minas Gerais: 49   Espírito Santo (ES)Carlos ManatoSolidaried NãoDr. Jorge SilvaPHS NãoEvair Vieira de MeloPV SimGivaldo VieiraPT NãoHelder SalomãoPT NãoLelo CoimbraPMDB SimMarcus VicentePPPpPtnPTdoBSimNorma AyubDEM SimPaulo FolettoPSB SimSergio VidigalPDT NãoTotal Espírito Santo: 10   Rio de Janeiro (RJ)Alessandro MolonREDE NãoAlexandre SerfiotisPMDB SimAltineu CôrtesPMDB SimArolde de OliveiraPSC SimAureoSolidaried NãoBenedita da SilvaPT NãoCabo DacioloPTdoBPpPtnPTdoBNãoCelso JacobPMDB SimCelso PanseraPMDB NãoChico AlencarPSOL NãoChico D´AngeloPT NãoCristiane BrasilPTBPtbProsPslSimDejorge PatrícioPRB NãoDeleyPTBPtbProsPslNãoFelipe BornierPROSPtbProsPslNãoFrancisco FlorianoDEM SimGlauber BragaPSOL NãoJair BolsonaroPSC SimJandira FeghaliPCdoB NãoJean WyllysPSOL NãoJulio LopesPPPpPtnPTdoBSimLaura CarneiroPMDB SimLuiz Carlos RamosPTNPpPtnPTdoBNãoLuiz SérgioPT NãoMarcelo DelaroliPR SimMarcelo MatosPHS SimMarcos SoaresDEM SimMiro TeixeiraREDE NãoOtavio LeitePSDB SimPaulo FeijóPR SimPedro PauloPMDB SimRodrigo MaiaDEM Art. 17Rosangela GomesPRB SimSergio ZveiterPMDB SimSimão SessimPPPpPtnPTdoBSimSoraya SantosPMDB SimSóstenes CavalcanteDEM SimWadih DamousPT NãoWalney RochaPEN NãoWilson BeserraPMDB SimZé Augusto NalinPMDB NãoTotal Rio de Janeiro: 41   São Paulo (SP)Adérmis MariniPSDB SimAlex ManentePPS SimAlexandre LeiteDEM SimAna PeruginiPT NãoAndres SanchezPT NãoAntonio BulhõesPRB SimAntonio Carlos Mendes ThamePV SimArlindo ChinagliaPT NãoArnaldo Faria de SáPTBPtbProsPslNãoBaleia RossiPMDB SimBeto MansurPRB SimBruna FurlanPSDB SimCapitão AugustoPR SimCarlos SampaioPSDB SimCarlos ZarattiniPT NãoCelso RussomannoPRB SimDr. Sinval MalheirosPTNPpPtnPTdoBNãoEduardo BolsonaroPSC SimEduardo CuryPSDB SimEli Corrêa FilhoDEM SimEvandro GussiPV SimFausto PinatoPPPpPtnPTdoBSimFlavinhoPSB NãoGilberto NascimentoPSC SimGoulartPSD SimHerculano PassosPSD SimIvan ValentePSOL NãoIzaque SilvaPSDB SimJefferson CamposPSD SimJoão Paulo PapaPSDB SimJorge Tadeu MudalenDEM SimJosé MentorPT NãoKeiko OtaPSB NãoLobbe NetoPSDB SimLuiz Lauro FilhoPSB SimLuiza ErundinaPSOL NãoMajor OlimpioSolidaried NãoMara GabrilliPSDB SimMarcelo AguiarDEM SimMarcelo SquassoniPRB SimMarcio AlvinoPR SimMiguel HaddadPSDB SimMiguel LombardiPR SimMilton MontiPR SimMissionário José OlimpioDEM SimNelson MarquezelliPTBPtbProsPslSimNilto TattoPT NãoOrlando SilvaPCdoB NãoPaulo MalufPPPpPtnPTdoBSimPaulo Pereira da SilvaSolidaried NãoPaulo TeixeiraPT NãoPollyana GamaPPS SimPr. Marco FelicianoPSC SimRenata AbreuPTNPpPtnPTdoBSimRicardo IzarPPPpPtnPTdoBSimRicardo TripoliPSDB SimRoberto AlvesPRB SimRoberto de LucenaPV NãoSilvio TorresPSDB SimTiriricaPR NãoValmir PrascidelliPT NãoVanderlei MacrisPSDB SimVicente CandidoPT NãoVicentinhoPT NãoVinicius CarvalhoPRB SimVitor LippiPSDB SimWalter IhoshiPSD SimTotal São Paulo: 67   Mato Grosso (MT)Carlos BezerraPMDB SimEzequiel FonsecaPPPpPtnPTdoBSimFabio GarciaPSB SimNilson LeitãoPSDB SimProfessor Victório GalliPSC SimSáguas MoraesPT NãoValtenir PereiraPMDB SimTotal Mato Grosso: 7   Distrito Federal (DF)Alberto FragaDEM SimAugusto CarvalhoSolidaried NãoErika KokayPT NãoIzalci LucasPSDB SimLaerte BessaPR SimRogério RossoPSD SimRonaldo FonsecaPROSPtbProsPslNãoRôney NemerPPPpPtnPTdoBNãoTotal Distrito Federal: 8   Goiás (GO)Alexandre BaldyPTNPpPtnPTdoBSimCélio SilveiraPSDB SimDaniel VilelaPMDB SimDelegado WaldirPR NãoFábio SousaPSDB SimFlávia MoraisPDT NãoGiuseppe VecciPSDB SimHeuler CruvinelPSD SimJovair ArantesPTBPtbProsPslSimLucas VergilioSolidaried SimMagda MofattoPR SimMarcos AbrãoPPS SimPedro ChavesPMDB SimRoberto BalestraPPPpPtnPTdoBSimRubens OtoniPT NãoThiago PeixotoPSD SimTotal Goiás: 16   Mato Grosso do Sul (MS)Carlos MarunPMDB SimDagoberto NogueiraPDT NãoElizeu DionizioPSDB SimGeraldo ResendePSDB SimMandettaDEM SimTereza CristinaPSB SimVander LoubetPT NãoZeca do PtPT NãoTotal Mato Grosso do Sul: 8   Paraná (PR)Alex CanzianiPTBPtbProsPslSimAlfredo KaeferPSLPtbProsPslSimAliel MachadoREDE NãoAssis do CoutoPDT NãoChristiane de Souza YaredPR NãoDelegado FrancischiniSolidaried NãoDilceu SperaficoPPPpPtnPTdoBSimEdmar ArrudaPSD SimEnio VerriPT NãoEvandro RomanPSD SimGiacoboPR SimJoão ArrudaPMDB SimLeandrePV SimLeopoldo MeyerPSB NãoLuciano DucciPSB NãoLuiz Carlos HaulyPSDB SimLuiz NishimoriPR SimNelson MeurerPPPpPtnPTdoBSimNelson PadovaniPSDB SimOsmar BertoldiDEM SimReinhold StephanesPSD SimRocha LouresPMDB SimRubens BuenoPPS SimSandro AlexPSD SimSergio SouzaPMDB SimTakayamaPSC SimToninho WandscheerPROSPtbProsPslSimTotal Paraná: 27   Santa Catarina (SC)Carmen ZanottoPPS NãoCelso MaldanerPMDB SimDécio LimaPT NãoEsperidião AminPPPpPtnPTdoBNãoGeovania de SáPSDB NãoJoão Paulo KleinübingPSD SimJoão RodriguesPSD SimJorge BoeiraPPPpPtnPTdoBNãoJorginho MelloPR SimMarco TebaldiPSDB SimMauro MarianiPMDB SimPedro UczaiPT NãoRogério Peninha MendonçaPMDB SimRonaldo BenedetPMDB SimValdir ColattoPMDB SimTotal Santa Catarina: 15   Rio Grande do Sul (RS)Afonso HammPPPpPtnPTdoBNãoAfonso MottaPDT NãoAlceu MoreiraPMDB SimBohn GassPT NãoCajar NardesPR SimCarlos GomesPRB SimCovatti FilhoPPPpPtnPTdoBSimDanrlei de Deus HinterholzPSD SimDarcísio PerondiPMDB SimHeitor SchuchPSB NãoHenrique FontanaPT NãoJerônimo GoergenPPPpPtnPTdoBSimJoão DerlyREDE NãoJones MartinsPMDB SimJosé FogaçaPMDB NãoJose StédilePSB NãoLuis Carlos HeinzePPPpPtnPTdoBSimMarco MaiaPT NãoMarconPT NãoMaria do RosárioPT NãoMauro PereiraPMDB SimOnyx LorenzoniDEM SimPaulo PimentaPT NãoPepe VargasPT NãoPompeo de MattosPDT NãoRenato MollingPPPpPtnPTdoBSimRonaldo NogueiraPTBPtbProsPslSimSérgio MoraesPTBPtbProsPslNãoYeda CrusiusPSDB SimTotal Rio Grande do Sul: 29