Arcabouço fiscal ou direitos? Limitar salário mínimo amplia desigualdades

O Brasil registrou um superávit de R$36,9 bilhões no setor público consolidado em outubro, o maior para o mês desde 2016. Mesmo assim, políticas de austeridade continuam sendo aplicadas, ameaçando serviços essenciais e os direitos dos servidores públicos. Uma dessas medidas é o PLP 210/2024, que pode limitar reajustes salariais até 2030, caso as contas públicas não atinjam as metas do arcabouço fiscal.

Essas regras atingem frontalmente o funcionalismo público, como se ele fosse o culpado pelos problemas financeiros do país. No entanto, um dos verdadeiros problemas da economia brasileira são os juros da dívida pública. Em outubro, Mesmo com o superávit primário, o Brasil teve um déficit nominal de R$74,7 bilhões em outubro, devido aos altos juros da dívida pública, que totalizaram R$111,6 bilhões no período. Enquanto isso, a alta taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano, segue beneficiando rentistas, enquanto a população enfrenta cortes em diversas áreas, tendo ainda as ameaças aos pisos constitucionais em saúde, educação e assistência social no horizonte da política econômica adotada nos últimos governos, incluindo o atual, com a política fiscal de Lula e Haddad.

Confetam defende mobilização contra ataques aos salários

O governo Lula foi eleito com a promessa de valorizar os serviços públicos e combater desigualdades. Mas, com medidas como o Novo Arcabouço Fiscal (NAF), que mantém limitações de gastos, esse compromisso parece distante. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, se regras como as atuais fossem aplicadas desde o Plano Real, o salário mínimo hoje seria de apenas R$1.095,10, muito abaixo do valor atual de R$1.412,00.

"Quando atacam o salário mínimo ou desmontam os serviços públicos, não prejudicam apenas os servidores. Isso atinge diretamente a população mais vulnerável, que depende do SUS, da escola pública e da assistência social. Nossa luta é pela garantia desses direitos e contra uma política fiscal que privilegia rentistas em detrimento da maioria", declarou Jucélia Vargas, presidenta da Confetam, reforçando que os impactos dessas medidas vão além do funcionalismo público.

Cortes no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no abono salarial, e a redução do crescimento real do salário mínimo são apenas algumas das propostas que estão em perspectiva e podem agravar ainda mais a desigualdade social no país. "Precisamos lembrar que cada vitória é resultado da nossa luta coletiva, mas não podemos baixar a guarda," afirma Jucélia.