A Confetam/CUT e seus dirigentes participaram, na tarde desta quinta (15), da Audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, do Senado Federal, que discutiu o Estatuto do Trabalho.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), e seus dirigentes participaram, na tarde desta quinta (15), da Audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos, do Senado Federal, que discutiu o Estatuto do Trabalho com foco no novo arcabouço fiscal da União, em análise no Congresso Nacional.
A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT). A proposta regulamenta assuntos relativos à inclusão social no trabalho, autorregulação sindical, modernização trabalhista, salário mínimo mensal e jornada de 40 horas semanais.
A apresentação do texto foi um dos objetivos da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET), criada na CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. A reforma alterou regras relativas a remuneração, plano de carreira, jornada de trabalho, entre outros pontos.
A sugestão legislativa foi arquivada em dezembro de 2022 em virtude do encerramento da legislatura, mas foi desarquivada a pedido do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), que também é relator da matéria e requerente do ciclo de audiências.
”No último período, essa insistência no sucateamento do serviço público deixou muitas mazelas para todos nós. Não há cidades sem os servidores públicos, e eles são os grandes lutadores por um serviço de qualidade do país. Com as terceirizações houve um verdadeiro sucateamento das prefeituras. Existem cidades que tem menos de 50% de concursados. A grande maioria das prefeituras enchem os serviços de cargos comissionados bem mais do que a lei permite. O servidor público municipal precisa ser ouvido e valorizado”, relatou Jucélia Vargas, presidenta da Confetam/CUT.✅