Câmara aprova PEC que livra partidos de multas por descumprimento de cotas
Publicado: 12 Julho, 2024 - 10h34 | Última modificação: 12 Julho, 2024 - 10h40
Escrito por: Nathan Gomes
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A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o perdão de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos, isentando-os de multas e juros acumulados, corrigindo os débitos apenas pela inflação.
A PEC, que segue para o Senado, anistia os partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, proibindo a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha por essas irregularidades. Partidos também ficam isentos de punições por prestações de contas irregulares antes da promulgação da PEC.
A proposta aprovada inclui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite parcelar dívidas tributárias em até 180 meses e débitos com o INSS em até 60 meses.
Para compensar, a proposta destina recursos não usados para cotas raciais nas eleições de 2022 para financiar candidaturas de pessoas negras a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes. Também estabelece que 30% dos fundos sejam destinados a candidaturas de pretos e pardos já nas próximas eleições municipais.
A flexibilidade na aplicação desses recursos difere das regras atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige proporcionalidade com o número total de candidatos pretos e pardos.
Conhecida como PEC da Anistia Partidária, a proposta foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com a maioria dos deputados participando remotamente.
Com informações da Agência Brasil.