Câmara aprova PEC que livra partidos de multas por descumprimento de cotas

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quinta-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o perdão de dívidas tributárias de partidos políticos e suas fundações dos últimos cinco anos, isentando-os de multas e juros acumulados, corrigindo os débitos apenas pela inflação. 

A PEC, que segue para o Senado, anistia os partidos que não cumpriram cotas de gênero ou raça nas eleições de 2022 e anteriores, proibindo a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha por essas irregularidades. Partidos também ficam isentos de punições por prestações de contas irregulares antes da promulgação da PEC.

A proposta aprovada inclui um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que permite parcelar dívidas tributárias em até 180 meses e débitos com o INSS em até 60 meses.

Para compensar, a proposta destina recursos não usados para cotas raciais nas eleições de 2022 para financiar candidaturas de pessoas negras a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes. Também estabelece que 30% dos fundos sejam destinados a candidaturas de pretos e pardos já nas próximas eleições municipais.

A flexibilidade na aplicação desses recursos difere das regras atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que exige proporcionalidade com o número total de candidatos pretos e pardos.

Conhecida como PEC da Anistia Partidária, a proposta foi aprovada em uma sessão deliberativa híbrida, com a maioria dos deputados participando remotamente.

Com informações da Agência Brasil.