Câmara aprova PEC que tira direitos dos servidores, mas não define valor do auxilio emergencial

Após três sessões e muito protesto das bancadas de oposição ao governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) contra o arrocho financeiro, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 186, chamada de PEC Emergencial, por 366 votos a favor, 127 contra e três abstenções.

A PEC, que deve ser promulgada nesta sexta-feira (12), autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial, menor do que o que foi pago no ano passado e para a metade dos desempregados e informais beneficiados em 2020 e impõe um arrocho aos servidores públicos, entre outras medidas.

Criada originalmente em 2019 para cortar despesas e prejudicar o funcionalismo com congelamento de salário, fim de concurso público e das promoções, a PEC foi reapresentada este ano por causa do agravamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), que já matou mais de 273 mil pessoas no país e obrigou governos a decretar medidas de isolamento social. O  argumento da equipe econômica, liderada pelo banqueiro Paulo Guedes, foi o de que, para pagar um novo auxílio emergencial essas medidas teriam de ser adotadas.

No texto da proposta, o governo colocou jabuticabas como o fim da obrigatoriedade dos governos federal, estaduais e municipais investirem o mínimo em saúde e educação, como prevê a Constituição – medida que foi retirada do texto após protestos da CUT, entidades filiadas, demais centrais e a bancada de oposição no Congresso. Além disso, determinava o congelamento dos salários de servidores federais, estaduais e municipais, quando a dívida da União atingir 95% e 85% da sua receita, medida que ficou no texto final.  

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Alguns itens do projeto foram atenuados, por pressão de servidores e de deputados que defendem os direitos da classe trabalhadora. Entre eles, a progressão de carreira e promoções, que o governo queria congelar também.

Confira abaixo resumo das principais mudanças aprovadas pela PEC feito pelo Congresso em Foco, com base em informações publicadas pela Agência Câmara de Notícias.

Servidores públicos x gatilho

Como forma de contenção de despesas, o texto prevê a redução de despesas com pessoal quando o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos).

Quando atingido o gatilho ficam vedadas a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público estima que essas regras devem levar a um congelamento salarial do funcionalismo até 2036.

A PEC previa ainda a suspensão das promoções e progressões dos servidores, entretanto a previsão foi retirada do texto em plenário.

As medidas previstas são obrigatórias para a União e facultativas para estados e municípios. Entretanto, se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de da União para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

Auxílio emergencial

A PEC estabelece que até R$ 44 bilhões gastos com o pagamento do auxílio emergencial poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário. As despesas com o benefício podem até ser maiores, mas o excedente seria computado pelas regras fiscais.

Além disso, a captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.

A primeira leva de pagamentos do auxílio, paga em 2020, chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Fundos públicos

O texto original da PEC proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Esse trecho, entretanto, foi suprimido por uma emenda do PDT que teve 302 votos para manter o texto, mas o mínimo são 308. Houve 178 votos a favor do destaque.

Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.

Incentivos fiscais

A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19) traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar ao Congresso, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício.

Essa redução deverá ser de 10% anuais para que, ao fim de oito anos, somente um máximo de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) seja usado como renúncia de receita por incentivos e benefícios tributários.