CNTE e CONFETAM vão ao Ministério da Educação requerer apoio ao projeto de lei 2.531/2021
Nessa quinta-feira (07), as duas principais entidades sindicais que representam os trabalhadores da educação pública no Brasil, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM/CUT), uniram forças em reunião com o Secretário-Executivo do Ministério da Educação (MEC), Leonardo Barchini. O objetivo foi buscar apoio e ajustes necessários ao Projeto de Lei 2.531/2021, que regulamenta o piso salarial nacional para os funcionários administrativos da educação, conhecidos como “não-docentes”.
Representando a CONFETAM, Wésia Sena, Secretária de Formação Política, e Irene Rodrigues, Secretária de Políticas Públicas e Sociais, reforçaram junto ao MEC a urgência da regulamentação do piso para os funcionários administrativos. Ambas destacaram a importância de fortalecer o projeto, assegurando segurança jurídica e viabilidade financeira para evitar que essa política pública fundamental enfrente obstáculos em sua implementação.
Demandas para o MEC e a Reestruturação do Profuncionário
Para garantir a robustez do PL 2.531/2021, a CNTE e a CONFETAM solicitaram que o MEC encaminhe um projeto de lei do Executivo, que possa tramitar em conjunto com a proposta original, de forma a minimizar questionamentos quanto à origem do projeto. Além disso, a previsão de fontes de financiamento foi considerada fundamental, em conformidade com a Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe a imposição de encargos financeiros a estados e municípios sem previsão orçamentária adequada.
Outra pauta de destaque na reunião foi o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público – Profuncionário, que está em fase de reestruturação pelo MEC. Esse programa é essencial para a qualificação dos funcionários da educação e para a habilitação mínima exigida para implementação do piso salarial. Segundo o MEC, a oferta do Profuncionário deverá ser retomada em breve, proporcionando a formação necessária a esses trabalhadores.
Análise Financeira e Compromisso com a Educação Pública
O Secretário-Executivo do MEC comprometeu-se a aprofundar os estudos sobre a viabilidade financeira do piso salarial e anunciou a contratação, em caráter de urgência, de uma equipe técnica para análise dos dados necessários. A CNTE e a CONFETAM contribuirão ativamente nesse processo, indicando e coordenando especialistas para fortalecer a parceria com o MEC nas próximas etapas.
Além do foco no piso dos funcionários administrativos, a CNTE e a CONFETAM acompanham atentamente o debate sobre o ajuste fiscal no Congresso Nacional. A prioridade é assegurar que os recursos da educação, previstos nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal, não sofram cortes, comprometendo a qualidade do ensino público. As entidades reforçam a luta por um investimento de 10% do PIB em educação, regulamentação do Sistema Nacional de Educação e financiamento do Custo Aluno Qualidade (CAQ), além da retomada dos recursos do Pré-sal para políticas públicas essenciais.