Coletivo Jurídico debate negociação coletiva e aposentadoria dos ACS e ACE

O Coletivo Jurídico da Confetam realizou, nesta quarta-feira, 29, mais uma reunião de trabalho, conduzida pela secretária de Assuntos Jurídicos, Silvana Piroli, com assessoria do escritório LBS Advogados. O encontro reuniu dirigentes sindicais de todo o país para debater dois temas estratégicos para os servidores públicos municipais: a tramitação da Lei da Negociação Coletiva dos Servidores Públicos e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2022, que trata da aposentadoria especial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

No primeiro ponto da pauta, a assessoria jurídica apresentou o cenário atual do projeto da Lei da Negociação Coletiva, que tramita na Câmara dos Deputados em seu terceiro substitutivo. Durante a exposição, a doutora Camilla Cândido destacou os principais impasses da proposta, especialmente a disputa entre sindicatos e associações de classe quanto à representação nas mesas de negociação. A análise reforçou que a Constituição Federal e a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) atribuem aos sindicatos a representação da categoria, enquanto as associações representam exclusivamente seus associados.

O debate contou com a participação de dirigentes de diversas entidades, que levantaram preocupações relacionadas aos conflitos de base, à atuação de sindicatos sem registro sindical definitivo, à fragmentação da representação e aos impactos que a participação das associações pode gerar para a unicidade e a representatividade sindical. Também foram discutidos os riscos de judicialização da matéria caso os impasses não sejam solucionados no âmbito político.

Na segunda parte da reunião, o doutor Emmanuel Sales apresentou uma análise detalhada da PEC nº 14/2022, recentemente aprovada pelo Senado Federal. Foram abordados os critérios para a aposentadoria especial dos ACS e ACE, incluindo idade mínima, tempo de contribuição, regras de transição, garantia de integralidade e paridade, além da previsão de benefício extraordinário com complementação da União e da proteção ao vínculo funcional dos trabalhadores, vedando sua substituição por contratações temporárias ou terceirizadas.

Apesar do avanço representado pela aprovação da proposta, a assessoria jurídica destacou que diversos aspectos ainda dependerão de regulamentação, como a transição de empregados celetistas para o regime estatutário, a situação dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, os critérios para implementação dos novos direitos e os possíveis questionamentos judiciais por parte dos municípios. Como orientação, foi recomendado que os sindicatos realizem o levantamento nominal dos ACS e ACE, orientem a categoria a preservar toda a documentação funcional e acompanhem atentamente a regulamentação da futura emenda constitucional.

Ao encerrar a reunião, a secretária de Assuntos Jurídicos, Silvana Piroli, ressaltou que a aprovação da PEC representa uma conquista histórica para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, mas enfatizou que a luta continua. Segundo ela, ainda existem importantes desafios jurídicos e operacionais para garantir a efetivação dos direitos conquistados, razão pela qual a Confetam seguirá acompanhando de forma permanente tanto a regulamentação da proposta quanto sua implementação nos estados e municípios, prestando apoio às entidades filiadas e defendendo os interesses da categoria.