Confetam acompanha debate sobre PEC da Segurança Pública

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) acompanha com atenção o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da reestruturação da segurança pública no Brasil. A proposta é tema de audiência pública nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Elaborada pelo governo federal, a PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e prevê maior integração entre União, estados e municípios na formulação e execução da política nacional de segurança. O texto também propõe a inclusão das guardas civis municipais como órgãos de segurança pública, além da constitucionalização dos fundos nacionais da segurança e do sistema penitenciário.

Para o relator da proposta na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), a medida responde à crescente preocupação da população com a violência. Já o deputado José Guimarães (PT-CE), que também assina o pedido de audiência, defende que a iniciativa fortalece a coordenação nacional das políticas de segurança e penitenciária, com foco na integração e na participação social.

A Confetam avalia que a constitucionalização das guardas civis municipais representa um avanço histórico para o reconhecimento da categoria, mas alerta que a valorização desses profissionais precisa vir acompanhada de garantias institucionais, investimento em formação e respeito aos direitos trabalhistas.

“As guardas municipais atuam diariamente na proteção dos territórios, mas há muito tempo aguardam o reconhecimento constitucional de seu papel. A PEC aponta na direção certa, mas é essencial que esse avanço seja acompanhado por políticas públicas que assegurem valorização, qualificação e condições de trabalho dignas”, afirma Célio Vieira, secretário de Comunicação e Imprensa da Confetam e Guarda Civil Municipal.

A Confetam segue monitorando os desdobramentos da PEC 18/2025 e reafirma seu compromisso com um modelo de segurança pública pautado na cidadania, nos direitos humanos e na valorização dos trabalhadores do serviço público.