Assinada pela presidente da Confetam, a carta apela aos parlamentares que digam não à terceirização da atividade-fim e à PEC que congela os investimentos públicos por duas décadas
Exmo(a). Senador(a),
A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), entidade máxima de representação da categoria no País, dirige-se a Vossa Excelência para apelar que - em atenção aos votos e a confiança recebidos do eleitorado de vosso Estado, bem como ao amplo clamor popular, representado por inúmeras manifestações de rua e pela ocupação de diversas escolas, universidades e Institutos Federais por todo o Brasil -, se manifeste contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55/2016, que congela os investimentos públicos por duas décadas, limitando-os à inflação do ano anterior.
Mais conhecida como "PEC da Morte", por propor a alteração da Constituição Federal de 1988 para reduzir o percentual mínimo de investimentos constitucionais em Saúde, hoje fixado em 15% da receita da União, a PEC 55 também propõe diminuir consideravelmente os já insuficientes recursos para Educação, estabelecidos atualmente em 25% da arrecadação do país.
Na prática, a "PEC da Maldade" inviabiliza o Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor, comprometendo a execução dos Planos Estaduais e Municipais de Educação. Fazemos este apelo por entender, que a eventual aprovação da matéria no Senado Federal prejudicará a maioria da população brasileira, particularmente a mais pobre, que necessita de acesso universal à Saúde, à Educação, a serviços públicos e a políticas sociais, claramente ameaçadas pela "PEC do Fim do Mundo". Entendemos que a proposta implica uma mudança profunda no modelo de Estado brasileiro, substituindo o Estado de bem-estar social pelo Estado mínimo, onde só terá acesso a serviços básicos quem puder pagar por eles.
Estendemos o nosso apelo a mais uma matéria que estará na pauta de votação do Senado nesta quinta-feira, dia 24 de novembro: a regulamentação da terceirização da atividade fim. De acordo com análise técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30, de 2015, se aprovado, precarizará ainda mais as relações de trabalho no País. Prova disso é que, segundo o Dieese, os terceirizados ganham 25% menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos.
O estudo mostra que a cada dez trabalhadores que adoecem, oito são subcontratados. Além disso, entre 2010 e 2014, 90% dos trabalhadores resgatados nos dez maiores flagrantes de trabalho escravo eram terceirizados, que trabalham cerca de três horas a mais por semana e foram 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 na Petrobras, por exemplo. Sem falar no chamado "gato", como é definido o dono da empresa terceirizada que recebe os recursos e desaparece sem pagar os direitos trabalhistas dos empregados.
Cientes de que o nosso futuro está nas mãos do Senado Federal, apelamos para que Vossa Excelência honre o vosso mandato, respeitando a vontade do povo brasileiro, que se volta contra tais proposituras nefastas para a classe trabalhadora. Temos a plena convicção de que Vossa Excelência não há de querer que vosso nome entre para a História do Brasil com um dos responsáveis pelo retrocesso social que se desenha com a eventual aprovação de tais matérias.
Por fim, a Confetam/CUT informa que os servidores públicos municipais brasileiros continuarão a reivindicar, no Parlamento e nas ruas, que a escalada de tais retrocessos seja barrada pelos homens e mulheres de bem que integram o Senado Federal.
Certos da atenção de Vossa Excelência, renovamos protestos de estima e consideração.
Vilani Oliveira,
Presidente
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT