Confetam/CUT defende a unidade na luta pelos precatórios do Fundef

A presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), Vilani Oliveira, colocou a força da entidade à disposição da luta pela destinação dos 60% dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) para professores e servidores da rede pública de educação. O apoio da entidade máxima de representação dos servidores públicos municipais foi reforçado durante audiência pública promovida nesta segunda (10) pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Ceará.

Convocada por solicitação conjunta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce), Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado (Apeoc) e Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute), a audiência pública foi coordenada pelo deputado estadual Renato Roseno e contou com a presidenta da Confetam/CUT na composição da mesa de debates.

“Nos colocamos à disposição para fortalecer essa luta, mas não só em torno do precatório. A luta é muito maior e envolve a educação como instrumento de garantia da democracia, da liberdade de cátedra, da defesa dos direitos, entre eles a liberdade de organização, de livre negociação, e a luta contra a corrupção que ainda insiste nos municípios”, disse Vilani Oliveira.  

 Unidade e respeito

“Nós defendemos a unidade com respeito às organizações e o fortalecimento dos sindicatos municipais que fazem lá na sua base os enfrentamentos com os prefeitos e com o Legislativo, que acaba aprovando projetos que contrariam os interesses dos servidores municipais e retiram direitos dos trabalhadores”, completou a presidenta da Confetam/CUT.

Para além da defesa do precatório, a dirigente nacional propôs a inclusão na pauta de outras reivindicações, como uma escola democrática e o respeito aos planos de cargos e carreiras.

Pauta ampliada

“Defendemos que, atrelado ao precatório, os profissionais da educação tenham uma pauta que inclua essas lutas e mobilizações em nível nacional, mas sempre enxertando à pauta dos precatórios as demais demandas da educação. A unidade não é apenas uma palavra que se lança ao vento. A unidade é efetivada sobretudo nas ações", afirma a dirigente.

A presidenta da Confetam/CUT elogiou a dimensão da audiência pública e a mobilização articulada pela Fetamce para o evento, que contou com a participação de representantes de 75 municípios cearenses e de estados vizinhos. Foi o caso de Lairton Pereira Viana, que veio do Rio Grande do Norte para Fortaleza com uma dupla missão: representar o presidente da Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Estado (Fetam/RN), Assis Filho, e o Sindicato dos Servidores Municipais de Baraúna (RN). Ele criticou a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) de proibir a destinação dos precatórios do Fundef ao pagamento dos trabalhadores.

Dirigentes questionam posição do TCU

“Semana passada houve uma decisão do Tribunal de Contas da União que determina que os 100% dos recursos sejam destinados às prefeituras. Mas nós, que somos da educação, sabemos, desde o início da vigência do Fundef, antes de se transformar em Fundeb, que uma parte desses recursos sempre foi para pagar professores, outra para os demais servidores da educação e outra para os gestores gastarem conforme a necessidade. Essa decisão do TCU nós não aceitamos. Ela vem de encontro aos direitos dos servidores. Se esse dinheiro foi uma diferença que o governo federal deixou de passar, esse recurso é nosso. Então, vamos à luta, vamos nos unir”, convoca o dirigente da Fetam/RN.

Lairton Viana afirma que a entidade e os sindicatos de municipais no estado estão pedindo o apoio da bancada federal do Rio Grande do Norte na Câmara dos Deputados para que recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de obter uma decisão favorável sobre a destinação dos precatórios do Fundef.

Trabalhadores defendem rateio

“É preciso que esses recursos sejam destinados aos municípios, mas quando chegarem nas prefeituras é necessário que haja o rateio da forma que está sendo no Ceará - uma parte destinada para professores, outra aos demais servidores e outra para o município”, reforça Lairton.

Segundo ele, somente o município de Baraúna tem R$ 13 milhões a receber. “Nesse valor, há uma parte dos servidores. Se sempre foi rateado com os servidores, então nada mais justo que essa decisão do Tribunal de Contas seja revogada para que esses recursos sejam destinados para quem é de direito”, defende.  

Agenda dia 18

Entre as deliberações do encontro realizado em Fortaleza está o reforço à agenda do dia 18, que inclui três atividades: seminário sobre os impactos da Emenda Constitucional (EC) 95 na educação, às 8h30; audiência pública à tarde e homenagem à vereadora assassinada no Rio de Janeiro, Marielle Franco, com o lançamento do livro “UPP – A redução da favela a três letras”, às 18h, na Assembleia Legislativa.

Confira as demais propostas aprovadas:

- Comunicação formal da Assembleia Legislativa a todos os prefeitos do Estado para efetivarem o pagamento do precatório do Fundef aos professores e demais trabalhadores da educação;

- Solicitação de audiência das entidades e do Legislativo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU);

- Sensibilização de parlamentares para compromissos públicos pela defesa do financiamento da educação;

- Criação de uma Comissão Especial Parlamentar para acompanhamento da situação em 2019;

- Solicitação de audiência das entidades com o governador Camilo Santana para debater o assunto e buscar um decreto estadual de defesa da escola democrática no Ceará;

- Efetivação de um Dia Regional de Mobilização pelas entidades e categoria sobre o tema;

- Realização de audiência conjunta de deputados estaduais e entidades sindicais com a Associação dos Municípios do Estado (Aprece) para fazer o debate com os prefeitos;

- Realização de audiência com todos os deputados federais eleitos em 2018;

- Promoção de Marcha à Brasília envolvendo os sindicatos das regiões Norte e Nordeste;

- Criação do Dia Nacional de Mobilização;

- Criação da Frente Parlamentar em Defesa da Educação e dos Precatórios do Fundef;

- Convocação de greve geral pela Confetam/CUT e a CNTE/CUT;

- Criação de legislações municipais em defesa dos precatórios e da educação democrática.