Confetam/CUT dirige carta aos senadores e senadoras contra PEC Emergencial

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), entidade máxima de representação dos servidores e servidoras públicas municipais brasileiras, que reúne 18 federações estaduais filiadas, 825 sindicatos e 1,3 milhão de servidores e servidoras públicas em sua base, dirige-se com respeito à Vossa Excelência para reivindicar postura contrária à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 186/19 – a chamada PEC Emergencial -, que tramita no Senado Federal.

Entendemos que a matéria é nociva, pois modifica limites para gastos com pessoal e proíbe que novas leis autorizem o pagamento retroativo desse tipo de despesa, estrangula ainda mais os limites de investimentos em políticas públicas previstos na Emenda Constitucional nº 95, e ameaça recursos destinados obrigatoriamente pela Constituição para a saúde e a educação de estados e municípios. Se aprovada, governadores e prefeitos estariam desobrigados de destinar 37% do orçamento do estado e 40% do município para as duas áreas, respectivamente.

Por vivenciarmos de perto a realidade de estados e municípios brasileiros, cujos recursos disponíveis nos termos atuais já são insuficientes para financiar saúde e educação de qualidade para a população, asseguramos que a eventual aprovação da PEC 186 aprofundaria ainda mais a situação de calamidade imposta a milhões de famílias brasileiras pela pandemia, e pelo projeto de Estado mínimo e de destruição de direitos protagonizado pelo governo Bolsonaro.

Rogamos a Vossa Excelência que honre o mandato para o qual foi eleito(a) pelo povo e, em nome dele, diga NÃO à PEC 186 e ao conjunto de PECs (Pacto Federativo e Reforma Administrativa) que ameaçam não só os servidores públicos das três esferas de governo – municipal, estadual e federal -, mas sobretudo serviços públicos essenciais prestados à população pelos trabalhadores e trabalhadoras do setor. 

Apelamos à Vossa Excelência para que não sucumba às chantagens do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, que tentam atrelar a recriação do Auxílio Emergencial à aprovação da PEC Emergencial. Para garantir os recursos necessários às políticas sociais, é preciso que o Parlamento defenda medidas alternativas de financiamento público, como o estabelecimento de critérios mais justos para a desoneração tributária, a cobrança de dívidas bilionárias de devedores da União, a taxação sobre lucro e dividendos de empresas, e a taxação das grandes fortunas, entre outras propostas defendidas pela Confetam/CUT.

Confiamos no apoio e no compromisso do Senado com a classe trabalhadora, com o Estado brasileiro e com a construção coletiva de soluções para problemas estruturais que atormentam o nosso país, como o desemprego, a fome e a morte.

Na certeza da atenção de Vossa Excelência, renovamos protestos de estima e consideração.

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021

Vilani Oliveira – presidenta da Confetam/CUT

Jucélia Vargas – secretária-geral da Confetam/CUT