PEC propõe a inclusão de servidores públicos municipais e estaduais na reforma da previdência.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência, deve ser votada em primeiro turno no plenário do Senado na próxima terça-feira (24), segundo previsão da presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS). A votação em segundo turno deve ser realizada no dia 10 de outubro.
O relator da PEC na Casa, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou as 77 emendas apresentadas pelos colegas da oposição para que o texto, já aprovado em duas votações na Câmara, não precise ser analisado e votado novamente pelos deputados.
Jereissati fez apenas alguns ajustes sobre os temas mais polêmicos, como impedir que o valor da pensão por morte seja inferior a um salário mínimo (R$ 998). Ele também excluiu o artigo que colocava na Constituição o critério para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de miserabilidade; e alterou a previsão de uma regra mais benéfica de aposentadoria para trabalhadores expostos a agentes nocivos, como mineiros.
PEC paralela
Outros itens considerados injustos do texto aprovado na Câmara, como a inclusão de estados e municípios na reforma, mudanças de regras para concessão de aposentadoria por invalidez e redução, de 20 anos para 15 anos, do tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho, foram colocados pelo relator em outra Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 133/2019, que está sendo chamada de PEC paralela, que deve ser analisada pelo Congresso.
A estratégia de Jereissati foi garantir que a PEC principal, já aprovada pelos deputados, comece a valer assim que o Senado concluir a votação no início de outubro. Enquanto isso, a PEC paralela seria apreciada pelos senadores e, depois, pela Câmara.
Audiência pública no Senado
Para discutir a matéria, a Comissão de Direitos Humanos do Senado realizará, às 9h do dia 30 de setembro, audiência pública sobre Previdência e Trabalho. Com foco na PEC Paralela, a audiência contará com a participação da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), que integrará a mesa de debates a convite do presidente da Comissão, senador Paulo Paim.
A audiência pública ocorrerá no Plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho do Senado Federal, em Brasília, e também contará com a presença de dirigentes das federações estaduais filiadas à Confetam/CUT e de sindicatos municipais e regionais de servidores de prefeituras.
Edição Déborah Lima