CONFETAM/CUT realiza seminário para debater impactos da PEC 66 e julgamento no STF

Na noite desta segunda-feira (09), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) realizou um seminário virtual com o objetivo de esclarecer os impactos da Proposta de Emenda Constitucional 66/2023 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Com cerca de cem participantes de diversos sindicatos e federações, o encontro detalhou como essas medidas afetam diretamente a vida de servidores públicos e aposentados.

A PEC 66/2023, atualmente em tramitação, levanta preocupações ao prever a implementação obrigatória das regras da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/19) nos estados e municípios que ainda não realizaram suas próprias reformas. Segundo Silvana Piroli, secretária de Assuntos Jurídicos da Confetam/CUT e palestrante do seminário, "a PEC 66 cria uma situação em que as regras mais rigorosas da Emenda 103 [Reforma da Previdência] devem ser aplicadas, mesmo que os municípios ou estados tenham conquistado condições melhores para os servidores". Para aqueles que já passaram por reformas previdenciárias, o projeto impõe as medidas mais severas da EC 103, como o aumento no tempo de contribuição e a redução dos valores das aposentadorias.

Silvana destacou os principais pontos da Reforma da Previdência de 2019 que já causam grande impacto na vida dos trabalhadores. Um deles é a nova fórmula de cálculo das aposentadorias, que agora considera todas as contribuições feitas ao longo da vida do servidor, sem excluir as piores, como era feito anteriormente. "Isso faz com que a média salarial dos servidores, ao longo de suas carreiras, seja puxada para baixo", explicou. Antes, o cálculo era feito com base nas 80% melhores contribuições, excluindo as 20% piores, o que beneficiava os aposentados ao garantir um valor mais próximo do salário final de suas carreiras. Agora, com todas as contribuições no cálculo, os servidores dificilmente se aposentam com mais de 80% de seu salário médio.

Outro ponto de destaque foi a criação da contribuição extraordinária para servidores, uma medida que, segundo Silvana, impõe um "confisco" sobre os aposentados. Essa contribuição, que pode ser ativada em casos de déficit atuarial, cobra uma taxa adicional sobre as aposentadorias para cobrir eventuais desequilíbrios financeiros dos regimes próprios de previdência. "Os servidores já contribuíram durante toda a sua vida e, agora, muitos estão vendo seus salários reduzidos na aposentadoria por causa dessas novas cobranças. Isso é um confisco, uma penalidade injusta", afirmou.

A secretária também chamou a atenção para as ADIs que estão em julgamento no STF e que questionam a constitucionalidade dessas e outras medidas. Um dos temas centrais é a cobrança de contribuições dos inativos com salários inferiores ao teto previdenciário de R$ 7.700, que antes eram isentos. O julgamento dessas ADIs, previsto para setembro, pode determinar a manutenção ou a suspensão dessas cobranças. Silvana reforçou que, até o momento, já há votos suficientes no STF para derrubar a contribuição sobre os salários abaixo do teto. "Estamos pressionando para que o STF finalize esse julgamento o mais rápido possível, pois essa decisão pode aliviar a carga dos aposentados que têm sofrido com essas contribuições adicionais", completou.

Durante o seminário, Silvana também explicou o impacto das mudanças nas pensões por morte, que tiveram seus valores reduzidos após a reforma. "O STF está considerando essas mudanças constitucionais, mas isso representa uma perda significativa para as famílias dos trabalhadores falecidos", alertou. Além disso, ela apontou que a PEC 66 impõe ainda mais desafios aos servidores públicos, ao permitir que os estados e municípios que não fizeram suas reformas até agora sejam obrigados a seguir as regras mais rígidas da EC 103, sem a possibilidade de manter acordos locais que ofereçam condições mais favoráveis.

É HORA DE MOBILIZAR!

A mobilização da categoria é vista como fundamental neste momento. Silvana e outros dirigentes sindicais presentes no evento, como Cícera Batista, presidenta em exercício da Confetam/CUT, e Célio Vieira, secretário de Comunicação da entidade, reforçaram a necessidade de engajamento dos trabalhadores para pressionar o STF, deputados e senadores contra a implementação e revogação das medidas.

Cícera destacou a gravidade do momento para os servidores aposentados. Segundo ela, muitos ainda não compreendem totalmente o que está em jogo com a PEC 66 e o julgamento no STF. "Estamos diante de uma ameaça tremenda. Muitos trabalhadores já contribuíram a vida toda e agora se deparam com a possibilidade de uma nova cobrança, o que é inaceitável", afirmou Cícera​. Ela ressaltou que o movimento sindical tem a responsabilidade de informar e mobilizar os trabalhadores sobre os riscos das mudanças. "Sabemos que os aposentados são um grupo vulnerável e, infelizmente, muitos ainda não têm o devido esclarecimento sobre o que está por vir. É nosso dever esclarecer e lutar contra essas medidas", acrescentou, convidando os presentes a aprofundar o debate​

Célio reforçou a necessidade de ampliar a mobilização, especialmente nas redes sociais. Ele sugeriu que cada sindicato intensifique o envio de materiais explicativos para suas bases, como vídeos e cards, a fim de engajar os aposentados e trabalhadores ativos. "Estamos passando por um momento muito delicado e precisamos que todos os sindicatos e federações mobilizem suas bases. Temos que garantir que os servidores entendam o que está acontecendo", afirmou​.

As ações no STF e a tramitação da emenda no Congresso são vistas como oportunidades para os trabalhadores organizarem sua resistência e pressionarem por mudanças que preservem seus direitos. "Estamos em um momento decisivo. Precisamos fazer barulho, mobilizar nossas bases e impedir que essas reformas avancem sem o devido debate com a sociedade", concluiu Silvana.