Se sancionado integralmente, o projeto obrigaria prefeitos a garantirem o processo de negociação salarial com as entidades representativas dos servidores municipais.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) vem a público repudiar o veto integral do presidente ilegítimo Michel Temer ao Projeto de Lei no 3.831, de 2015, que dispõe sobre a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com o aval do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União, o veto do presidente golpista foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União com a justificativa de "inconstitucionalidade", pois violaria os artigos 25 e 30 da Constituição. Segundo o governo, o PL invadiria a "competência legislativa de estados, Distrito Federal e municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos". No texto do veto, é alegado ainda suposto "vício de iniciativa" porque o projeto trata do regime jurídico de servidor público, matéria que seria de competência privativa do presidente da República.
A Confetam/CUT entende que o veto ao PL é mais um ataque à classe trabalhadora, uma vez que impede a implantação de norma legal capaz de promover significativos avanços nas relações coletivas de trabalho no serviço público.
Se sancionado integralmente, o projeto obrigaria prefeitos a garantirem o processo de negociação salarial com as entidades representativas dos servidores públicos municipais, sob pena de caracterização de infração disciplinar passível de sanção.
Obrigaria também os gestores municipais a implantarem efetivamente o que foi pactuado pelas partes nas mesas de negociação, resultando num grande avanço em relação às negociações salariais na iniciativa privada, uma vez que estabeleceria o direito dos trabalhadores à informação, garantia inexistente no âmbito privado.
A Confetam/CUT repele mais esta investida de Temer contra os trabalhadores do serviço público e conclama os servidores municipais a continuarem mobilizados no processo de resistência ao governo ilegítimo, cujo principal objetivo é aniquilar a organização da classe trabalhadora para facilitar as investidas contra os direitos do povo brasileiro.
Fortaleza, 18 de dezembro de 2017
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT