Impedidos de entrar no Congresso, servidores municipais exigem o direito de acesso ao Senado nesta terça (29), data da votação da PEC 55
Outrora chamado de a "Casa do Povo", onde para entrar bastava apresentar documento, receber um adesivo de identificação e passar por um detector de metais, o Congresso Nacional já não é mais o mesmo. Desde a deposição do governo Dilma Rousseff, o acesso tem sido cada dia mais dificultado a proporção que a pauta bomba contra os trabalhadores avança na Câmara e no Senado.
Na última quarta-feira (23), seguranças impediram a entrada de representantes de entidades cutistas, entre elas a Confetam, que se dirigiam à Presidência do Senado para acompanhar a reunião das centrais sindicais com Renan Calheiros para tratar do PLC 30, que regulamenta a terceirização. "Vão pra onde? Só entram se algum parlamentar ou servidor da Casa vier aqui buscar", avisavam os seguranças.
Só com autorização
Feito contato com o gabinete do senador José Pimentel (PT/CE), a assessoria do parlamentar se deslocou até a recepção do Anexo II para autorizar a entrada. Não satisfeitos, os seguranças revistaram a bolsa e confiscaram as 81 cartas da Confetam/CUT dirigidas aos senadores pedindo que votassem contra a terceirização da atividade-fim e a PEC 55, que congela os investimentos públicos por 20 anos. A matéria será apreciada em Plenário na próxima terça-feira (29).
O mesmo ocorreu com os livros "Terceirização no STF - Elementos do Debate Constitucional", que também seriam entregues aos senadores para reforçar os argumentos contrários ao projeto da terceirização. "Os livros que entraram foi clandestinamente", protestou a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, durante reunião de representantes dos movimentos sociais com senadores de oposição. "Temos de ter uma conversa com o presidente Renan", defendeu a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).
Absurdo o que fizeram com os petroleiros
A senadora lembrou que a restrição do acesso e a truculência da Polícia Legislativa já havia passado dos limites na aprovação do projeto que entregou o pré-sal às multinacionais, quando dois petroleiros foram presos por defender a exploração do petróleo brasileiro pela Petrobrás.
"O que se fez com os petroleiros foi um absurdo. Até a vice-governadora da Paraíba recebeu gás de pimenta", relembrou a senadora. Enquanto os trabalhadores lutavam, sem sucesso, para acompanhar a votação, a entrega do pré-sal ao capital internacional foi aprovada com as galerias vazias.
Cinco barreiras em cinco horas
Somente na quinta-feira (24), as representantes da Confetam/CUT tiveram de se submeter a cinco barreiras num período de apenas cinco horas. Na última delas, a bandeira da entidade foi tomada pelos seguranças. Apesar de todas as dificuldades impostas pela Polícia Legislativa, com o apoio de dirigentes da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e do Sindicato dos Químicos de São Paulo, as cartas dos municipais, impressas "clandestinamente", chegaram às mãos de dezoito senadores de oito estados:
Alagoas - Benedito de Lira, Fernando Collor e Renan Calheiros
Sergipe - Antônio Carlos Valadares, Eduardo Amorim e Virgínio de Carvalho
Maranhão - Edson Lobão, João Alberto Souza e Pinto Itamaraty
Amazonas - Eduardo Braga, Omar Aziz e Vanessa Grazziotin
Acre - Gladson Cameli, Jorge Viana e Sérgio Petecão
Ceará - Tasso Jereissati
São Paulo - Aloysio Nunes
Pernambuco - Armando Monteiro
O restante das bancadas estaduais de senadores foram abordadas pelas demais entidades cutistas que, comandadas pela diretora Graça Costa, se dividiram em caravana de visitas aos gabinetes dos parlamentares para também pedir que votassem contra dois projetos que estavam na pauta do dia: a regulamentação do trabalho escravo e a limitação do direito de greve para os servidores públicos.
Truculência reincidente
No mês de agosto, a presidente da Confetam/CUT, Vilani Oliveira, e outros dirigentes sindicais já haviam sido vítimas da truculência da Polícia Legislativa. O fato ocorreu na Câmara dos Deputados, no dia 8, quando as entidades tentavam conversar com os parlamentares sobre os prejuízos do PLP 257. O projeto trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, impondo como contrapatida uma série de restrições ao funcionalismo e o desmantelamento do serviço público.
"Fomos abordados por dois policiais legislativos, que nos conduziram até a sala da Polícia, dizendo que nós não podíamos entregar cartas aos parlamentares e que, se a gente não se retirasse, nós seríamos detidos”, recorda a presidente da Confetam/CUT.
Votação da PEC 55
Vilani Oliveira acredita que o comportamento da Polícia Legislativa do Congresso Nacional é o termômetro do nível de tensão que se dará no Senado, na próxima terça-feira (29), quando o Plenário votará, em primeiro turno, a PEC 55.
"Não podemos aceitar que a votação dessa matéria, que rasga a Constituição e acaba com direitos básicos do povo brasileiro, como saúde e educação públicas, tenha o mesmo destino que a entrega do pré-sal à iniciativa privada. Precisamos cobrar um posicionamento dos senadores progressistas para que exijam da Presidência do Congresso a garantia de acesso dos trabalhadores à Casa do Povo", enfatiza a presidente da Confetam/CUT.
Acesso livre para fascistas
Vilani estranha, no entanto, o fato de o grupo que invadiu a Câmara dos Deputados, no último dia 16, pedindo uma intervenção militar no País, não ter enfrentado qualquer dificuldade para entrar na Casa, ocupar o Plenário e defender a volta da ditadura.
"Em agosto, os dirigentes sindicais já eram barrados pela Polícia Legislativa. Como explicar então que agora em novembro, três meses depois, a entrada destes fascistas tenha sido facilitada pela Polícia Legislativa? Teria sido para justificar o injustificável, ou seja, usar como argumento para restringir o acesso dos trabalhadores à Casa do Povo", questiona. E, de fato, foi exatamente o que aconteceu.