Confetam leva pauta das Guardas Municipais ao Ministério da Justiça

Em Brasília, José Raul dos Santos, Secretário de Políticas de Segurança Pública, Célio Vieira de Sousa, Secretário de Comunicação e Imprensa, e Ronaldo do Prado Ferreira, diretores da Confetam, participaram de reunião com Marcelo Pimentel de Oliveira, Assessor Especial do Ministro da Justiça e Segurança Pública.

A pauta do encontro foi a entrega de requerimento solicitando a inclusão da aposentadoria especial das Guardas Municipais na PEC 18/2025. “É um direito que precisa ser reconhecido, considerando que esses profissionais exercem atividades de natureza policial, mas, até o momento, não são contemplados com a aposentadoria especial”, destacou Raul.

A PEC 18 prevê a inclusão das Guardas Municipais no caput do art. 144 da Constituição Federal, garantindo maior segurança jurídica para o exercício da função. No entanto, a ausência de previsão no art. 40, § 4º-B, deixa de assegurar um direito legítimo da categoria, que atua diariamente na proteção da sociedade em condições de risco.

Célio reforçou que “a inclusão das Guardas Municipais no art. 144 e a garantia da aposentadoria especial no §4º-B valorizam esses profissionais e fortalecem a segurança pública local, além de reconhecer oficialmente sua relevância”.

Ronaldo acrescentou também que “estamos lutando para que o governo compreenda a importância da aposentadoria especial para esses profissionais que enfrentam riscos todos os dias. É uma questão de justiça e valorização da categoria”.

A Confetam continua acompanhando e defendendo os direitos da categoria, buscando garantir igualdade e proteção previdenciária aos Guardas Municipais.