Confetam propõe moção pela retirada da proposta de reforma da Previdência

Com intuito de fortalecer a mobilização nos municípios brasileiros para o 15 de março, Dia Nacional de Paralisação contra a Reforma da Previdência, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) propõe aos vereadores identificados com a defesa dos direitos da classe trabalhadora um modelo de moção de repúdio à PEC 287/16, que dificulta o acesso e reduz o valor das aposentadorias.

A ideia é que o documento seja apresentado às Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, aprovado em Plenário e enviado às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exigindo a imediata retirada da proposta e a abertura de um debate público sobre uma reforma que realmente aperfeiçoe, e não destrua, o sistema previdenciário.

O modelo de moção está sendo socializado com as federações filiadas à Confetam/CUT, que por sua vez repassarão aos sindicatos dos servidores municipais do Brasil. A proposta é que as entidade façam pressão junto aos vereadores no sentido de que convoquem audiências públicas para discutir o tema e aprovem o documento em Plenário, antes de enviá-lo ao Congresso Nacional.

"As entidades também podem subscrever o texto e enviá-lo diretamente aos parlamentares que compõem as bancadas federais de seus estados na Câmara e no Senado para deixar claro que, se eles se posicionarem a favor da reforma, não contarão com o voto dos servidores públicos municipais nas eleições de 2018", afirma a presidente da Confetam, Vilani Oliveira.

Se aprovada, a reforma previdenciária resultará na suspensão do direito à aposentadoria para a maioria da população brasileira, que corre o sério risco de trabalhar e contribuir com a Previdência por uma vida inteira e morrer antes mesmo de conseguir ter acesso ao benefício.

Confira a moção na íntegra

Senhor presidente da Câmara Municipal,

Apresentamos a V.Exa., nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a presente moção de repúdio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/16, a ser encaminhada aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, com cópias para as Câmaras Municipais da Região e aos parlamentares das bancadas local e federal do Estado.

Apresentada a toque de caixa ao Congresso Nacional pelo governo do presidente ilegítimo Michel Temer, no dia sete de dezembro de 2016, a PEC 287 é extremamente nociva à classe trabalhadora. Segundo estudos da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) e do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), é grande a probabilidade de mulheres e homens brasileiros morreram antes de conseguirem se aposentar, caso as novas regras sejam aprovadas.

Se a reforma passar, haverá  apenas aposentadoria por idade aos 65 anos, que não distinguirá homem de mulher, trabalhador  urbano de rural, servidor público de trabalhador da iniciativa privada. Além disso, passa-se a exigir do trabalhador o mínimo de 49 anos de contribuição para que tenha acesso à aposentadoria integral, contra os atuais 25 anos, quase o dobro do tempo.

Estimativas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para o período 2000-2005 revelam que a probabilidade  de  um  homem  não  atingir  65 anos  de  idade  no  Brasil  era  37,3%. Dados de  2010  revelam  que  a  expectativa  de  vida no Brasil  para  homens  era  de 73,9  anos.  Mas,  no município   de Cacimbas, na Paraíba, por exemplo, era de apenas 65,3 anos. Em 3.170  municípios (57% do  total), o valor do indicador é  menor  que  a  média nacional.

Mesmo dentro de uma única Unidade da Federação as disparidades são gritantes. No  Maranhão, a expectativa de vida ao nascer (ambos  os  sexos) era de 70,4 anos. No  entanto, no  município de Paulo Ramos, chegava a 65,6 anos, e no município de São Luís atingia 73,8 anos.

Em  uma  só  cidade,  como  São  Paulo, cuja  média  de  expectativa  de  vida  é  de  77,8 anos, as desigualdades entre distritos é imensa. Segundo  levantamento na Rede Nossa São Paulo, enquanto no Alto de Pinheiros, o tempo médio de vida está em 79,6 anos, em Cidade Tiradentes, na  zona  leste, esta  média é de apenas 53,8 anos, o que confirma a tese de que trabalhadores e trabalhadoras correm o risco de trabalhar até morrer, sem gozar da aposentadoria, mesmo tendo contribuído a vida inteira para a Previdência.

A ANFIP e o Dieese denunciam também a farsa do "déficit" previdenciário, falsamente alardeado pelo Governo Federal numa campanha desonesta para tentar convencer a população de que, se as regras atuais para aposentadoria forem mantidas, a Previdência vai "quebrar", deixando os trabalhadores sem a garantia do direito ao benefício. Nada mais falso. O tal "déficit" é, na verdade, fruto da exclusão deliberada da contribuição do Governo do cálculo da receita da Previdência, levando em consideração apenas as contribuições de trabalhadores e empregados sobre a folha de salário.

"Considerando, pois, o que reza a Constituição Federal de 1988, não faz sentido falar em  déficit, porque existem fontes de recursos constitucionalmente asseguradas no Orçamento da Seguridade Social para financiar a Previdência. O suposto 'rombo' de R$ 85,8 bilhões apurado pelo governo em 2015, poderia ter sido coberto com parte dos R$  202 bilhões arrecadados pela Cofins, dos R$ 61 bilhões arrecadados  pela CSLL e dos R$ 53  bilhões arrecadados pelo PIS-Pasep. Haveria ainda os R$ 63 bilhões capturados da Seguridade pela DRU e os R$ 157 bilhões de desonerações e renúncias de receitas pertencentes ao orçamento da Seguridade Social", conclui o estudo.

Diante dos fatos expostos, e de tantos outros prejuízos embutidos na proposta de reforma do governo, propugnamos pela retirada definitiva da PEC 287 da pauta do Congresso Nacional e pela abertura de um debate nacional sobre a sustentabilidade do Regime Geral da Previdência Social, que beneficia 99 milhões de pessoas, quase a metade da população do Brasil.

Defendemos, por fim, a promoção de audiências públicas para discutir uma reforma previdenciária que contribua efetivamente à ampliação de direitos, e não com a limitação ou extinção destes, como tenta aprovar o governo Temer para atender ao interesse do mercado de privatizar a Previdência e de transformar o direito universal à aposentadoria numa mercadoria a qual só terá acesso quem puder pagar por ela. 

Município, 13 de março de 2017.

Vereadores (as) abaixo subscritos (as)