Somente o veto da insalubridade foi derrubado. Os demais, como prioridade no programa Minha Casa Minha Vida, aposentadoria especial e formação técnica custeada pela União foram mantidos
O Congresso reverteu a decisão do Poder Executivo de barrar a concessão de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde. O presidente da República argumentou, no veto, que isso fere competência conferida ao Ministério do Trabalho para normatizar os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos e os meios de proteção. Esse dispositivo passará a fazer parte da Lei 13.301/16. Os demais vetos em análise foram mantidos.
A derrubada do veto foi possível graças a articulação da Liderança do PT na Câmara dos Deputados com a Liderança do Congresso para a derrubada de três dos nove vetos presidenciais. Em contrapartida, a oposição desistiu da obstrução e aceitou retirar os destaques da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na sessão desta quinta-feira (15), que aprovou a proposta orçamentária para o próximo ano. Dos vetos derrubados, o primeio foi o que restabelece a previsão de adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde.
Salário mínimo de R$ 945,80
A proposta orçamentária de 2017 estabeleu em R$ 945,80 o novo valor do salário mínimo para o ano que vem. Já com o limite de gastos fixados pela inflação do ano anterior, conforme estabelecido na PEC 55, aprovada na última terça-feira (13), os gastos federais foram definidos em R$ 3,5 trilhões.
Confira os vetos mantidos que prejudicam os agentes de saúde
- prioridade a agentes comunitários de saúde e combate a endemias no acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida e custeio de cursos de transporte pelo Fundo Nacional de Saúde para esses profissionais;
- rolagem das dívidas do Programa de Financiamento à Produção e Comercialização de Máquinas e Equipamentos (Finame Agrícola Especial) que beneficiariam empreendedores de cidades nas quais foi decretada calamidade pública;
- alteração da competências da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, do Ministério de Minas e Energia;
- criação de uma secretaria a mais na estrutura do Ministério da Educação;
- cargos criados no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS);
- teto para reajuste de taxa de ocupação de imóveis da União e regras de terrenos de marinha;
- apoio financeiro aos municípios por cumprimento de metas de matrículas na educação infantil;
- lotação de pessoal de órgão de segurança pública para realização dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro;
- regras do Simples Nacional como transmissão de dados de cartão de crédito de empresários do Supersimples entre as Fazendas;
- enquadramento das organizações da sociedade civil como microempresa e empresa de pequeno porte.