Cortes ameaçam pisos constitucionais de saúde, educação, BPC e Previdência Social

A recente decisão do governo Lula (PT), e dos ministros Fernando Haddad e Simone Tebet, de priorizar cortes de gastos em vez de reformas tributárias levanta sérias preocupações sobre a capacidade de o Estado cumprir suas obrigações constitucionais em áreas essenciais como saúde, educação e previdência. O Novo Arcabouço Fiscal, estruturado em duas fases, foi projetado para conter o crescimento das despesas públicas, mas seus efeitos práticos podem resultar em um estrangulamento dos pisos constitucionais que garantem o mínimo de investimentos nessas áreas.

Na primeira fase de implementação do arcabouço, tetos de gastos foram definidos para limitar o crescimento das despesas obrigatórias. Esses tetos, criticados por especialistas por serem excessivamente baixos, estão gerando alertas de que poderão “esmagar” os pisos constitucionais da saúde, educação, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e partes da previdência social atreladas ao salário mínimo. Isso ocorre porque, mesmo sem uma alteração direta nas obrigações constitucionais, o teto de despesas diminui o espaço orçamentário para alocação desses recursos.

Risco para os pisos constitucionais

Os pisos constitucionais foram criados para garantir que o governo federal destine uma parcela mínima do orçamento para áreas fundamentais, como saúde e educação, protegendo essas políticas públicas de cortes drásticos em momentos de crise econômica ou ajustes fiscais. No entanto, o Novo Arcabouço Fiscal, aprovado em 2023, coloca em xeque essa proteção.

Com o passar do tempo, à medida que o crescimento das despesas obrigatórias se aproxima do limite estabelecido pelo arcabouço, áreas como saúde, educação e previdência começam a sofrer os impactos diretos. Há o risco de que esses serviços fundamentais não recebam o financiamento necessário para manter sua qualidade e abrangência, prejudicando milhões de brasileiros que dependem diretamente deles.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante renda a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, é outra área que pode ser gravemente afetada. Além disso, a previdência vinculada ao salário mínimo também está em risco, uma vez que a manutenção de reajustes anuais dentro de um orçamento comprimido se torna inviável sem comprometer outras despesas.

Cortes de Gastos em Foco

Na última terça-feira (15), os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) anunciaram que o governo dará prioridade à redução de despesas, deixando em segundo plano as promessas de reforma do Imposto de Renda. A equipe econômica reconhece que os cortes são necessários para evitar um colapso fiscal, mas as críticas se intensificam em torno da preservação dos direitos sociais garantidos pela Constituição.

“Chegou a hora de levar a sério a revisão de gastos”, disse Tebet, enfatizando a necessidade urgente de adequar o orçamento aos limites impostos pelo arcabouço. Segundo ela, os cortes de gastos poderão chegar a R$ 100 bilhões anuais. Embora tenha afirmado que direitos fundamentais serão preservados, analistas avaliam que, na prática, será difícil evitar que os setores sociais mais vulneráveis sofram as consequências.

Um dos principais pontos de crítica ao Novo Arcabouço Fiscal é que ele foi construído sem modificar as despesas obrigatórias previstas na Constituição, como os pisos de saúde e educação. Isso significa que, com o passar dos anos, o governo terá menos margem de manobra para destinar recursos a outras áreas ou ampliar políticas públicas, como a criação de novos programas sociais ou investimentos em infraestrutura.

Setores progressistas têm se manifestado contra o que consideram ser um ataque silencioso aos direitos sociais. Segundo críticos, o governo optou por uma postura de ajuste fiscal que, embora não altere diretamente os pisos constitucionais, pressiona o orçamento de maneira a inviabilizar a plena execução desses direitos.

A manutenção dos tetos de gastos, combinada com a necessidade de cortar despesas para cumprir as metas fiscais, cria um cenário de possível sucateamento dos serviços públicos, onde a redução de investimentos em saúde, educação e previdência será inevitável, comprometendo a qualidade de vida da população mais pobre.

O papel da Esquerda Institucional

A mudança de rumo na política econômica do governo Lula também expôs uma crítica interna à esquerda. Há acusações de que setores da esquerda institucional sabiam das medidas de austeridade que estavam sendo planejadas há mais de um ano e meio, mas optaram por não denunciar. Ao se manterem em silêncio, permitiram que o Novo Arcabouço Fiscal avançasse sem a resistência necessária para impedir os cortes de gastos em áreas cruciais.

A ausência de um posicionamento firme contra essas medidas de austeridade, tanto antes quanto após o anúncio oficial, é vista por críticos como uma traição aos princípios de defesa dos direitos sociais e da população mais vulnerável.

O desafio para o Governo

O governo Lula enfrenta agora um dilema complexo: precisa equilibrar a necessidade de cortar despesas para cumprir as metas fiscais com a preservação dos direitos sociais garantidos pela Constituição. Os próximos meses serão cruciais para definir quais setores serão priorizados e como os cortes serão distribuídos sem comprometer serviços essenciais para milhões de brasileiros.

Sem uma solução viável para a questão dos pisos constitucionais, o Brasil pode se ver à beira de uma crise social, com setores essenciais sendo gradualmente estrangulados pelos limites orçamentários. A sociedade civil e os sindicatos permanecem em alerta, prontos para mobilizações, enquanto aguardam a definição de como o governo irá lidar com esse impasse fiscal e social.