De qual reforma tributária o Brasil precisa para fazer justiça?

As propostas de reforma tributária colocadas em debate no Brasil, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, na Câmara dos Deputados, e a do governo Jair Bolsonaro, encaminhada ao parlamento pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, não resolvem o problema mais estrutural do sistema tributário brasileiro: a regressividade. Em outras palavras, a injustiça de uma estrutura pela qual quem tem mais, paga menos imposto.

Na opinião do presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), o auditor Mauro Silva, para começar a construir um sistema tributário mais progressivo, ou mais justo, a primeira coisa a ser feita é tributar lucros e dividendos.

Para se ter uma ideia, Brasil e Estônia são os únicos países no  mundo que não taxam esse tipo de rendimento. Outra medida a se adotar numa reforma tributária que almeje a justiça é igualar a tributação das rendas passivas ao que é pago pelo rendimento do trabalho. “Os fundos de multimilionários, chamados fundos fechados, são isentos de Imposto de Renda. Isso é uma aberração, e existe no Brasil”, diz.

No Brasil, são muito comuns os protestos pela “absurda” carga tributária em torno de  32%. As classes mais altas fazem a “propaganda” contra o “roubo” dos impostos, o que a classe média reverbera sem saber exatamente o por quê. No entanto, pouco se fala sobre o fato de que os 32% são uma média. “Tem gente que paga mais de 50% de imposto, como parcela dos servidores públicos e alguns tipos de empresários, e outros, os mais ricos, pagam 10% ou menos.”

Impostos sobre consumo

Outro fato muito comentado, neste caso por economistas do campo  progressista, é que o país mantém uma excessiva tributação sobre consumo, o que pesa no bolso dos mais pobres. É verdade. O ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, por exemplo, tem alíquotas enormes sobre alimentos que não podem faltar à mesa de qualquer cidadão. O ICMS sobre o pãozinho do café da manhã é de 16,86%; sobre arroz, 17,24%, mesmo valor incidente sobre o feijão. Embutidos no preço dos produtos, esses valores são pagos tanto por quem ganha um salário mínimo como por quem aufere lucros de milhões de reais especulando na Bolsa de Valores, por exemplo.

Mas, para Mauro Silva, mudar apenas os impostos sobre consumo não resolve. Assim como reduzir a complexidade do sistema é importante, mas também não resolve por si só. A PEC 45, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), propõe unificar três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), extinguir o ISS, todos sobre o consumo, e criar um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS). “Foram os empresários que financiaram essa proposta”, diz Silva.

Ele destaca que o caminho é, de fato, diminuir a tributação sobre consumo e aumentar sobre a renda. “Mas tem que começar tributando lucros e dividendos. E é preciso tomar cuidado com isso, porque senão quem vai acabar  pagando a conta é a classe média”, alerta.

Mais do que isso, é preciso pensar na massa salarial, explica o auditor. Segundo Silva, a massa salarial formal no Brasil é de R$ 1,5 trilhão por ano. Sobre isso, o país arrecada R$ 500 bilhões para financiar a Previdência. “É muito pesado. R$ 500 bilhões significa que arrecadamos 33% sobre a massa salarial. Oneramos a folha e desestimulamos o trabalho formal.”

A Previdência social

Para ele, o desafio é justamente arrecadar R$ 500 bilhões para financiar a Previdência. “A Previdência pública é necessária e deve continuar pública. Mas, para isso, vamos continuar cobrando sobre a massa salarial formal, o que prejudica o mais pobre, ou vamos procurar outras bases?”, questiona o presidente da Unafisco.

Nesta quinta-feira (30), foi divulgado que o Ministério da Economia estuda propor uma desoneração de até 25% da folha de pagamento das empresas para todas as faixas salariais. Na opinião de Mauro Silva, em tese, “é uma boa ideia para quem se preocupa com os mais pobres, a imensa maioria da população, independentemente do espectro ideológico”.

Porém, o auditor afirma que o problema é que – quem acompanha a economia sabe – o ultraneoliberal ministro Paulo Guedes costuma se valer de “balões de ensaio” para testar a opinião pública. Seja lançando ideias que defende, seja lançando ideias que não quer em sua agenda. “Aí vem a desconfiança. A própria ideologia do governo leva à desconfiança. Ainda não identifiquei qual seria o desejo oculto por trás.”

Se tributar lucros e dividendos é fundamental para caminhar rumo a uma reforma tributária que faça justiça, por outro lado a receita desse imposto “não dá nem para começar a desoneração da folha”, diz Silva. Estima-se que seriam arrecadados com esse tributo R$ 60 bilhões por ano, ou apenas 12% dos R$ 500 bilhões que se precisa atingir.

Imposto digital

Nesse sentido, o chamado imposto digital, na opinião de Silva, que apoia o tributo, pode ajudar. O imposto digital incidiria sobre pagamentos ou comércio em meio eletrônico, o que pode incluir, por exemplo, transferências e pagamentos feitos por meio de aplicativos de bancos. Para ele, “dizer que um imposto de 0,2% é um absurdo é um discurso que os ricos tentam impor sobre os mais pobres”. Se tal imposto vai ajudar a desonerar a folha e facilitar o emprego, “isso só é ruim para o setor financeiro”.  

“Quem acha que o imposto digital é ruim, tem que apresentar uma solução para melhorar a vida dos mais pobres. Sobre o que vamos arrecadar R$ 500 bilhões por ano?” Cálculos indicam que esse imposto arrecadaria R$ 120 bilhões, o que, se não é suficiente, já ajuda na desoneração que recai sobre o emprego formal, se o resultado dessa receita for de fato destinado à desoneração.

Imposto de renda

Uma das discussões mais presentes sobre reforma tributária é o limite máximo de 27,5% da tabela do Imposto de Renda, para quem tem renda acima de R$ 4.664,68. Na opinião de Mauro Santos, esse debate é desfocado. Isso porque, sem contar  o servidor público, pessoas com salários altos são hoje pessoas jurídicas.

“Quem, gerente ou diretor de empresa, recebe como CLT? Ninguém. Recebe pela empresa, que repassa a ele a título de lucros e dividendos. Mexer na alíquota máxima de 27,5% sem mexer em lucros e dividendos não adianta. Não vai pegar ninguém de rendas muito altas”, conclui.