Dia Nacional de Mobilização: PEC 66 impactará milhares de aposentadorias

Nesta quinta-feira (24), sindicatos e entidades sindicais em todo o Brasil se unem em uma grande mobilização nacional contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A PEC ameaça diretamente os direitos previdenciários dos servidores públicos e é vista como mais um retrocesso no desmonte do serviço público e retirada dos direitos conquistados.

A PEC 66/2023, já aprovada no Senado e em tramitação no Congresso Nacional, impõe as regras severas da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) a estados e municípios que ainda não implementaram reformas previdenciárias próprias. A proposta permite que os municípios criem regras ainda mais rigorosas para seus regimes próprios de previdência, violando os princípios de isonomia e dignidade da pessoa humana.

Um dos pontos mais graves da PEC é o aumento de sete anos na idade mínima para professores se aposentarem e a exigência de 40 anos de contribuição para que servidores possam se aposentar com 100% do valor da média salarial. A proposta, impulsionada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), foi apresentada durante a Marcha dos Prefeitos em Brasília e tem gerado ampla rejeição por parte de sindicatos e movimentos sociais.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) destaca que a luta contra a PEC 66/2023 é fundamental para garantir o futuro dos servidores públicos. "Essa proposta é um ataque aos direitos previdenciários e aos serviços públicos. A previdência é uma conquista histórica da classe trabalhadora e, portanto, deve ser defendida com mobilização e unidade", afirma Jucélia Vargas, presidenta da entidade.

Mobilização Nacional Contra o Confisco e a PEC 66
A Confetam e outras entidades do funcionalismo público organizam atos em todas as regiões do país neste 24 de outubro, pressionando o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) a impedir o avanço da PEC 66/2023 e a pôr fim ao confisco das aposentadorias, uma prática devastadora que afeta aposentados e pensionistas com alíquotas extras sobre seus rendimentos.
A mobilização reflete a urgência de barrar uma proposta que fere a dignidade do trabalho público e os direitos constitucionais dos servidores. Para a Confetam, a PEC 66 representa um retrocesso ao impor mais sacrifícios a uma categoria já afetada por reformas anteriores.

Alguns dos impactos da PEC 66/2023, segundo a Confetam/CUT:

- A PEC 66/2023 prevê novos parcelamentos para as dívidas previdenciárias de municípios e estados, além de impor limites para o pagamento de precatórios.
- Estabelece a extensão automática das regras da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103/2019) para estados e municípios.
- Autoriza o confisco de aposentadorias e pensões, permitindo a aplicação de alíquotas de contribuição previdenciária a partir de um salário mínimo para servidores ativos, aposentados e pensionistas.
- A PEC também dá permissão aos municípios para instituírem regras ainda mais severas para os servidores públicos, violando os princípios de isonomia e ferindo a dignidade dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço público.