NT do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos contesta frontalmente ideia divulgada pelo desgoverno Bolsonaro de que a PEC 32/20 não traria impactos aos atuais servidores.
A mais recente Nota Técnica (NT 247) do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) contesta frontalmente a ideia, divulgada pelo Governo Federal, de que a chamada Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso não traria impactos aos atuais servidores caso aprovada.
Publicada na quarta-feira (4) e intitulada “Impactos da reforma administrativa sobre os atuais servidores públicos”, a NT número 247 analisa de forma detalhada o projeto elaborado pelo Planalto, apontando efeitos diretos e indiretos sobre os atuais servidores.
De acordo com o documento, uma das principais alterações que miram direitos dos atuais servidores – “talvez a mais importante” – é o que é qualificado como “relativização da estabilidade”.
“A proposta prevê que o servidor possa perder seu cargo a partir de uma decisão proferida por órgão judicial de segunda instância. Um gravíssimo retrocesso para os servidores, visto que atualmente a perda do cargo só pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo”, explica a Nota.
Outros direitos e garantias, ainda que não atacados diretamente pela Proposta de Emenda Constitucional que apresenta a reforma, podem ser posteriormente retirados, já que o texto do projeto prevê mudanças caso haja alterações em normas abaixo da Constituição, confrontando a ideia de direitos adquiridos: “Se houver alteração ou revogação de lei que institui esses direitos, os atuais servidores e empregados públicos podem ser incluídos na nova regra geral instituída”.
A flexibilização da estabilidade é um dos principais pontos de crítica por analistas e entidades de servidores, já que o instituto é visto como uma salvaguarda contra interferências políticas na prestação de serviços públicos.