Encontro Nacional fortalece união contra confisco das aposentadorias com PEC 66

Nesta quarta-feira (16), foi realizado o 18º Encontro Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, evento anual que reúne entidades do serviço público de todo o Brasil. O encontro tem como objetivo central debater melhorias para os servidores aposentados e seus pensionistas, além de fortalecer a luta contra os impactos das reformas previdenciárias que têm precarizado as condições de vida desses trabalhadores. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), junto a outras entidades das três esferas (municipal, estadual e federal), marcou presença na Câmara dos Deputados em Brasília, reforçando a mobilização contra os riscos da PEC 66, que representa um retrocesso para os servidores públicos.

A PEC 66, aprovada no Senado e em vias de ser analisada pela Câmara, é criticada por entidades sindicais e movimentos sociais por consolidar medidas que, na prática, impõem maiores ônus aos aposentados e pensionistas. A proposta intensifica as perdas provocadas pela Reforma da Previdência de 2019, ao prever o confisco de parte dos rendimentos dos aposentados, além de agravar o déficit previdenciário sem garantir soluções justas e eficazes para os trabalhadores.

A presidenta da Confetam/CUT, Jucélia Vargas, que liderou a mobilização desta manhã em Brasília, destacou a urgência de pressionar o Congresso Nacional para barrar a PEC 66 e impedir novos ataques aos direitos dos servidores públicos aposentados. "Nós, servidores públicos, temos sido escolhidos para pagar a conta das mazelas deste país. É confisco de aposentadoria, é corte de pensões, é reforma de todo jeito", afirmou Jucélia durante sua fala no plenário. Ela ressaltou que a mobilização precisa ser constante e organizada, com os trabalhadores na rua, para que os direitos sejam garantidos.

A luta será intensificada no Dia Nacional de Mobilização e Luta contra a PEC 66 e o Confisco das Aposentadorias, marcado para 24 de outubro. Segundo Jucélia, "só a luta faz a lei", e é fundamental que os servidores públicos ocupem as ruas e visitem os gabinetes dos parlamentares para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados. "Se não houver pressão popular, vamos continuar sendo os mais prejudicados pelas reformas", alertou.

Decisões pendentes no STF e a luta pelo fim do confisco

Outro ponto central da mobilização diz respeito ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que está prestes a definir se o confisco das aposentadorias é inconstitucional. O prazo para o ministro Gilmar Mendes devolver o processo sobre a reforma da previdência, que impacta diretamente aposentados com rendimentos até R$ 7.786,02, termina no próximo dia 22 de outubro. Essa decisão pode ser um alívio para milhares de servidores que têm visto seus contracheques encolherem devido ao confisco.

A expectativa é que o STF reconheça a injustiça da cobrança de contribuições extraordinárias e das alíquotas de contribuição sobre valores abaixo do teto do INSS, medidas que afetam de forma desproporcional aposentados de baixa renda. O resultado do julgamento será crucial para a continuidade das lutas pela justiça previdenciária no Brasil.