Fim do Regime Jurídico Único: Servidores enfrentam riscos e precisam se mobilizar

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a Emenda Constitucional nº 19/1998, extinguindo a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), representou um duro golpe contra os servidores públicos e a estrutura do serviço público no Brasil. Com isso, a administração pública agora tem a liberdade de contratar servidores sob regimes diversos, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando a precarização, enfraquecendo a estabilidade no setor e comprometendo a qualidade do atendimento à população. A decisão também abre caminho para a ampliação da terceirização, reduzindo a força dos servidores estatutários e enfraquecendo a luta sindical.

Esse cenário se agrava com a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), que tenta aprofundar a precarização do serviço público, reduzindo garantias e abrindo espaço para contratações temporárias e por indicações políticas. A flexibilização do regime de contratação também impacta diretamente a previdência dos servidores, uma vez que a redução de novos estatutários no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) agrava o déficit atuarial, podendo levar a novos cortes e aumentos de contribuições para aposentados. A estabilidade, um dos principais pilares do funcionalismo, também está ameaçada, o que coloca em risco a continuidade e isenção do serviço público.

Diante desses ataques, as entidades que compõem a Aliança das Três Esferas reforçam a necessidade de mobilização dos servidores para enfrentar os desafios impostos pela reforma do Estado. O debate sobre a regulamentação da Convenção 151 da OIT, que estabelece o direito à negociação coletiva no setor público, e a luta contra a flexibilização das relações de trabalho devem ser tratados com prioridade. A categoria precisa estar atenta e organizada para impedir novos retrocessos, evitando a perda de direitos históricos e a fragilização do serviço público.

Plenária das Três Esferas

Nesse contexto, uma plenária virtual ocorrerá no próximo dia 13 de fevereiro, às 9h, via Zoom, para o aprofundamento das discussões e a construção de estratégias de luta em torno desta pauta. O evento contará com especialistas que abordarão o impacto da decisão do STF e a necessidade de fortalecimento da unidade entre servidores federais, estaduais e municipais. Durante a plenária, será discutido um calendário de mobilizações e formas de pressão para garantir que as pautas dos servidores sejam ouvidas.

A participação ativa dos servidores é fundamental para impedir que a decisão do STF seja utilizada como ferramenta de desmonte do serviço público. A Aliança das Três Esferas convoca toda a categoria para resistir e lutar pela valorização do funcionalismo, garantindo condições dignas de trabalho e serviços de qualidade para a população. Somente com a unidade e o engajamento da categoria será possível barrar os ataques aos direitos dos servidores e fortalecer a luta contra a precarização do serviço público.