O Instituto de Desenvolvimento dos Direitos Humanos (IDDH) afirma que o PL 867/2015, conhecido como Lei da Mordaça, coloca em xeque o direito à educação, à liberdade de opinião e expressão
No último dia 18, o IDDH enviou um relatório denunciando o grave avanço do Programa Escola sem Partido aos Relatores Especiais da ONU para o Direito à Educação e para a Liberdade de Opinião e Expressão.
O objetivo da denúncia é dar visibilidade à comunidade internacional sobre o cenário de retrocessos no campo da educação em andamento no Brasil.
O IDDH demonstra que, apesar do direito à educação e do direito à liberdade de opinião e expressão estarem previstos na Constituição e em diversos tratados internacionais que o Estado Brasileiro é parte, estes estão sendo colocados em xeque no país pelo movimento chamado “Programa Escola sem Partido”.
Este movimento é responsável por apresentar, em todo o Brasil, iniciativas de projetos de lei municipais, estaduais e federal (PL 867/2015) que visam à aprovação da lei que acabou ficando conhecida como Lei da Mordaça. O IDDH identificou a apresentação do projeto de lei em, pelo menos, 15 cidades, sendo 6 capitais (incluindo Rio de Janeiro e São Paulo), 10 estados brasileiros e o Distrito Federal. Ademais, o PL já foi aprovado no estado de Alagoas e nas cidades de Picuí (PE) e Santa Cruz de Monte Castelo (PB).
A partir da justificativa dos projetos de lei e o conteúdo veiculado na mídia pelos idealizadores do movimento, resta clara que a preocupação de fundo não é garantir direitos, mas vigiar e cercear a liberdade de ensino nas escolas. Defendem que a educação moral, religiosa e política devem ser de responsabilidade exclusiva dos pais. O perigo é que, em nome da liberdade de crença e consciência dos estudantes, difundem a falsa ideia de que o aluno formará sua personalidade isento de reflexão e crítica. Ao proporem a neutralidade na escola, na verdade, visam anular a individualidade e o poder emancipatório do próprio aluno, ignorando sua condição de sujeito de direitos e questionando sua capacidade de formar opiniões próprias.
A neutralidade é um mito, pois nenhuma pessoa – seja professor, aluno ou pais – é isenta de ideologias. As ideologias são constituídas a partir das próprias experiências, vivências, conhecimentos, estudos e visão de mundo, e são esses elementos que nos formam enquanto indivíduos singulares que compartilham espaços plurais com outros indivíduos também singulares.
Ao cercear a liberdade de ensinar e aprender, o Programa Escola sem Partido deixa de garantir que a escola seja um espaço plural de conhecimento e saberes. As escolas devem garantir a todas as crianças e adolescentes a oportunidade de acessarem as diferentes ciências e concepções de mundo, suas contradições, antíteses e refutações, sendo, para isto, fundamental debater ética, política, religião e ideologia.
Quanto mais debate, informação, diversidade e pluralismo de ideias existirem, maior será a capacidade desses jovens de desenvolverem plenamente suas personalidades e de se formarem cidadãos ativos e responsáveis. Segundo a UNESCO, esses são objetivos inerentes do direito à educação: garantir o pleno desenvolvimento humano e preparar os indivíduos para o exercício da cidadania.
Por essas razões, o IDDH solicitou aos Relatores Especiais para a Educação e Liberdade de Opinião e Expressão da ONU que se manifestem oficialmente repudiando a proposta do Programa Escola Sem Partido, uma vez que o Estado Brasileiro estará violando os direitos humanos à educação e à liberdade de opinião e expressão a cada aprovação deste projeto de lei no pais.
Se você também é contra o Programa Escola Sem Partido e deseja apoiar esta luta denunciando a situação à comunidade internacional, manifeste sua indignação aos Relatores Especiais da ONU.