Por meio de nota, a Internacional de Serviços Públicos (ISP) repudiou a aprovação da reforma pela Câmara de Vereadores e exigiu a revogação do PL 621/16 do Executivo Municipal.
Ao Prefeito do Município de São Paulo, Bruno Covas
À Vereança da Câmara Municipal de São Paulo
A população paulistana assistiu estarrecida – dia 26 de dezembro de 2018 - a truculência utilizada pela GCM – Guarda Civil Metropolitana, objetivando reprimir a pacífica e legítima manifestação do funcionalismo Municipal contra o PL 621/16 que trata da Reforma da Previdência no Município de São Paulo. Dirigentes sindicais, servidoras e servidores foram covardemente atacados e feridos, simplesmente porque exerciam seu direito de protestar.
O direito à negociação coletiva e organização sindical no setor público está previsto na Constituição Federal e na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil. Registre-se que esse direito foi desrespeitado desde a formulação inicial do citado projeto, que não dialogou e nem estabeleceu um processo negocial democrático com o SINDSEP – Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo , tal qual é recomendado e necessário.
O Projeto aprovado é um retrocesso: taxa ainda mais, portanto reduz os salários, não garante aposentadorias e pensões dignas e ainda estimula a criação de fundos de previdência complementar. Alertamos que em países onde modelos similares de previdência foram adotados, estes comprovaram-se ineficazes e inseguros para o funcionalismo, obrigando as respectivas gestões a retornarem ao modelo de contribuição anterior.
Ressaltamos que a existência de vídeo, com representantes do parlamento municipal assumindo e explicitando que a votação favorável ao PL 621/16 foi fruto de negociata envolvendo a troca de cargos e favores, torna ainda mais vergonhoso o nefasto método pelo qual foi aprovado e justifica a revogação do mesmo para que um ambiente democrático e respeitoso seja estabelecido!
Desta forma repudiamos, a forma de aprovação, baseada no fisiologismo e na violência, assim como o conteúdo do citado projeto.
Internacional de Serviços Públicos - ISP