Proposta é de que prefeitura retire os pontos que não sejam de implementação imediata e permita o debate sobre as regras de aposentadoria e pensão.
A intenção da administração do prefeito Antídio Lunelli, com o envio do PLC 05/2020 à Câmara de Vereadores, de jogar nas costas dos servidores públicos de Jaraguá do Sul (SC) a responsabilidade de solucionar o déficit atuarial no ISSEM (Instituto de Seguridade do Servidor Municipal) foi duramente criticada pelos servidores, alguns vereadores e dirigentes sindicais presentes à Audiência Pública realizada na noite de ontem (3) na Câmara de Vereadores, que esteve completamente lotada com a presença dos servidores.
Após amplo debate, como encaminhamento da Audiência, ficou decidido que a Câmara de Vereadores irá indicar à administração municipal que refaça os Projetos encaminhados sobre o tema, retirando dos mesmos os pontos que não tem sua implantação impostos pela Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a Reforma da Previdência no âmbito da iniciativa privada e dos servidores da União. Como consequência desta mudança, sugerir ainda que se inicie um amplo estudo entre o Poder Executivo, a Câmara de Vereadores, o Sinsep e o ISSEM, sobre a necessidade de futuras mudanças nas regras de concessão da aposentadoria e da forma de cálculo dos benefícios para que se busque o equilíbrio atuarial do Instituto. E a pedido da categoria, que de forma imediata, a administração altere sua proposta de mudança nas alíquotas de contribuição, passando a propor a cobrança da alíquota progressiva dos servidores da união para o funcionalismo municipal ao invés dos 14% lineares. Outro apontamento da audiência foi a necessidade do governo municipal em também alterar sua alíquota de contribuição, que segundo a emenda constitucional, pode ser de até o dobro dos valores pagos pelos servidores, mas que não consta nos projetos originalmente encaminhados pela administração.
O prefeito Antídio Lunelli, autor dos projetos que visam alterar a aposentadoria dos servidores públicos, foi duramente criticado por não enviar nenhum representante à Audiência Pública para apresentar e defender suas justificativas na proposição destas alterações.
Durante os debates, o atuário Guilherme Walter, destacado pela superintendente de Previdência do ISSEM, para explicar o déficit atuarial do Instituto, reconheceu aquilo que o Sinsep vem denunciando através de seus meios de comunicação e visitas aos locais de trabalho nas ultimas semanas, que existem mudanças impostas pela EC 103, como a alíquota de contribuição, mas que a legislação federal não obrigou os municípios a alterar suas regras de concessão de aposentadorias e pensões, nem mesmo a forma de cálculo destes benefícios. Mudanças que por isso podem ser desnecessárias, ou no mínimo serem adiadas para um amplo estudo e debate entre as partes envolvidas. Apesar de apresentar ressalvas, Guilherme concordou que a emenda constitucional possibilita sim a mudança de alíquota sugerida pelo Sindicato pela adoção da tabela progressiva de contribuição adotada para os servidores federais, que inicia em 7,5% para os menores salários, chegando a 22% somente para quem recebe acima de R$ 20 mil mensais. Por esse critério, a imensa maioria dos servidores jaraguaenses manteria os 11% de contribuição atuais, ao invés dos 14% propostos pela administração. Ainda segundo a exposição do atuarial por meio de simulações apresentadas através de slides, a alíquota progressiva mante em equilíbrio a arrecadação atual do Instituto.
Para a direção do Sinsep a audiência demonstrou claramente que os servidores e os vereadores não precisam se submeter a modificar regras projetadas para mais de 70 anos em menos de 15 dias.
“Uma desumanidade”. Assim o presidente do Sinsep resumiu o PLC 05/2020 encaminhado à Câmara de Vereadores pelo prefeito Antídio Lunelli. Luiz Cezar Schorner esteve na mesa diretora da Audiência, juntamente com o presidente da Fetram (Federação dos Trabalhadores Municipários de SC, Lizeu Mazzioni, e reforçou o pedido aos vereadores “para que, agora, se faça o necessário” e se discuta, com tempo (entre ISSEM, Sindicato, Câmara e Administração), as novas regras de aposentadoria e pensão. O presidente do Sindicato destacou com firmeza que pelo Projeto do Executivo, “os servidores irão pagar mais, trabalhar mais tempo, receber benefício menor, sem qualquer contrapartida da administração, o altera a vida das pessoas no meio do jogo”. Luiz lembrou das perdas acumuladas pela categoria desde 2016 e que ultrapassam a 1/3 da remuneração, se computados o não repasse da inflação aos salários, o pagamento escalonado do auxílio refeição, o aumento da contribuição ao ISSEM Saúde e, agora, da alíquota ao ISSEM Previdência: “Os servidores não conseguem sair do empréstimo consignado”, exemplificou.
Já o diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) e presidente da Federação dos Servidores Municipais de Santa Catarina (Fetram/SC) lembrou que a ideia inicial de Paulo Guedes/Bolsonaro era de acabar com o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e impor o sistema de capitalização, onde os trabalhadores teriam de depositar a contribuição previdenciária em conta bancária, mensalmente, o que seria inviável. Lizeu Mazzioni defendeu que se abra o debate entre servidores, Sindicato, direção do ISSEM, administração e vereadores, para tomar uma decisão ponderada porque, se esse Projeto for aprovado como está, os servidores serão praticamente assaltados, com mais 3% de contribuição na folha salarial, e trabalharão até 15 anos mais do que tinham direito no momento em que fizeram o concurso público”, finalizou Lizeu. Vereadores e servidores presentes à Audiência questionaram bastante os representantes do ISSEM, durante a palavra livre.