Lula sanciona PLP 21/23 e autoriza pagamento retroativo a servidores

O presidente Lula sancionou o PLP 21/23, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante, conhecido como Descongela, colocando fim a uma das maiores injustiças cometidas contra o serviço público. Foram 583 dias de direitos congelados, tempo de carreira apagado e perdas que afetaram milhares de trabalhadoras e trabalhadores em todo o Brasil. Hoje, esse tempo volta a contar.

A sanção da lei garante duas conquistas centrais: o retorno automático dos 583 dias e a autorização para o pagamento retroativo. Voltam a valer direitos como quinquênios, anuênios, triênios e sexta-parte. Direitos históricos, que nunca deveriam ter sido retirados, agora são restabelecidos.

Atenção: para que esses direitos sejam efetivamente aplicados no âmbito municipal, é necessário que a lei federal seja acolhida por estados e municípios, por meio de legislação própria. Agora, cabe aos sindicatos dos servidores municipais pressionarem as prefeituras e câmaras municipais, para que prefeitos e prefeitas transformem essa conquista nacional em lei municipal, corrigindo de vez a injustiça sofrida durante a pandemia.

A Confetam celebra essa vitória construída com mobilização, resistência e unidade. O Congresso aprovou, o presidente Lula sancionou, e agora seguimos na luta para que cada município faça sua parte. Seguimos firmes na defesa do serviço público, da valorização das carreiras e do respeito a quem faz o Estado acontecer.