Não bastassem os ataques do Executivo e do Legislativo, ontem o Pleno do STF decidiu que servidores grevistas terão descontados os dias parados, acabando na prática com o direito de greve
Instituído pelo presidente Getúlio Vargas em alusão a data da publicação do decreto nº 1.713/39, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, o Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro, terá um gosto amargo este ano. Com a deposição do governo legítimo de Dilma Rousseff e a ascensão do vice golpista Michel Temer à Presidência da República, os operadores dos serviços públicos - servidores municipais, estaduais e federais -, serão um dos principais atingidos pelo projeto neoliberal do novo governo.
Fruto de um golpe parlamentar consolidado em 31 de agosto de 2016, o novo cenário político brasileiro impõe ao funcionalismo, e aos beneficiados pelas políticas públicas, um retrocesso sem precedentes, agravado pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 241/16. Caso seja aprovada em dois turnos pelo Senado Federal, a chamada "PEC da Maldade" limitará os investimentos públicos dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário -, à inflação do ano anterior, refletindo diretamente na diminuição de gastos de estados e municípios.
O resultado da proposta desastrosa de Michel Temer será o sucateamento dos serviços públicos e, consequentemente, o agravamento da precarização do trabalho dos servidores. Enquanto o funcionalismo municipal ainda pressiona prefeitos a pagarem o salário mínimo aos funcionários dos municípios, a categoria é surpreendida com a notícia de que, entre outras maldades, a PEC 241 afetará diretamente as regras para o reajuste automático do mínimo.
Sai de cena a regra antiga, que somava a inflação anual ao percentual de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), e entra o limite inflacionário. Ou seja, a PEC 241 proíbe reajuste com ganho real (acima da inflação) do salário mínimo. Na prática, a mesma regra valerá para os servidores públicos que ganham acima do mínimo, que terão o poder de compra de seus salários congelado por vários anos, mesmo que o ente público cumpra o teto de gastos atrelado ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Mas os prejuízos para o funcionalismo não ficam por aí. Além de congelar salários, a PEC 241 dificulta a observância ao piso nacional do Magistério pelos municípios, impede a implementação de Planos de Cargos e Carreiras para professores, proíbe a realização de concursos públicos, a criação de novos cargos e a contratação de pessoal, o que resultará na falta de profissionais, afetando diretamente a qualidade dos serviços oferecidos, por exemplo, em hospitais e escolas públicas, que já enfrentam sérios problemas de falta de investimentos.
Não bastassem os ataques do Executivo e do Legislativo, o Poder Judiciário acaba de dar uma nova contribuição ao golpe contra os trabalhadores. Ontem, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por seis votos a quatro, o desconto dos dias parados dos servidores grevistas, acabando, na prática, com o direito previsto na Constituição brasileira do funcionalismo das três esferas fazer greve por melhores salários, condições de trabalho, preservação e ampliação de conquistas.
O Dia do Servidor Público, portanto, não é só mais uma efeméride do calendário nacional. É, acima de tudo, o momento de reafirmar a necessidade da luta em defesa dos servidores, do serviço público de qualidade e, principalmente, da população que necessita deles. E essa luta passa, obrigatoriamente, pela conscientização do povo brasileiro sobre o que os três Poderes e as elites financeiras reservam ao futuro do nosso país.
O 28 de agosto é dia de romper com a pauta corporativista e dialogar com os munícipes. É dia de conversar com os cidadãos e cidadãs que ainda não entenderam os interesses que movem o governo Temer. É dia de orientar os eleitores para que, no segundo turno das eleições municipais, escolham candidatos identificados com a defesa dos direitos dos trabalhadores. É dia, sobretudo, de chamarmos os brasileiros à luta nas ruas enquanto ainda há tempo de reagir, antes que seja tarde demais.
Salve os servidores públicos municipais! Salve a unidade da classe trabalhadora!
Fortaleza, 28 de outubro de 2016
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/CUT