A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT) repudia publicamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que prevê a cobrança por cursos de extensão, pós-graduação lato sensu (especializações) e mestrados profissionais em universidades públicas. Aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o projeto representa um risco à educação pública, pois abre precedentes para a privatização e limita o acesso ao ensino superior.
Para instituir a cobrança, a PEC, de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), deseja alterar a redação da Constituição Federal, cujo artigo 206 garante a "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. Caso seja aprovada em definitivo, a medida oficializa a precificação de diversos cursos que hoje são oferecidos gratuita e universalmente.
A justificativa dada pelos defensores da PEC é a de que os recursos obtidos com tal cobrança podem auxiliar o orçamento das universidades. Contudo, na realidade, ao invés de ajudar, esta ação pode vir a sucatear as Instituições de Ensino Superior. Neste ano, muitas já sofreram com os cortes realizados pelo Governo Federal. A partir do momento em que tiverem arrecadação própria, as entidades desobrigam, em parte, o financiamento público. Logo, o Estado não terá motivos para implementar recursos na pós-graduação.
Hoje a Educação já é tida como mera mercadoria por diversas instituições particulares, que se preocupam somente em lucrar e fazem do ensino superior um verdadeiro mercado de diplomas, sem a atenção devida à formação dos indivíduos. O que se pode esperar das universidades públicas caso também comecem a tratar esta atividade como um produto capitalizável? Não podemos aceitar tal retrocesso.
A Confetam/CUT convoca toda a base a se posicionar contra a PEC 395/14 e pressionar os deputados federais para que mudem sua posição no segundo turno de votação. Vamos lutar pela melhoria da Educação não através da privatização, mas fortalecendo seu caráter público, gratuito, universal e democrático.
Fortaleza, 29 de outubro de 2015.
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - CUT