Nota de repúdio do FNTSUAS ao Ministério da Saúde

O Fórum Nacional dos Trabalhadores do SUAS – FNTSUAS vem a público manifestar repúdio e total desacordo à Nota Técnica Nº 11/2019 da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde, que descreve como Assunto: Esclarecimentos sobre as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental e nas Diretrizes da Política Nacional sobre Drogas.

A atual Coordenação Nacional de Saúde Mental encaminha a política para o velho modelo hospitalocêntrico nosocomial, assim como os compromissos corporativos com estruturas privadas e comunidades terapêuticas, desestruturando o Sistema Único de Saúde (SUS), misturando e transferindo as competências institucionais da política de saúde mental para o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Conforme o documento divulgado que estabelece o Desmonte da Política de Saúde Mental pautada na Reforma Psiquiátrica, que posteriormente resultou na Lei 10.216 de 06 de abril de 2001. Essa medida é também desdobramento da lógica de ‘enxugamento’ do Estado, se desresponsabilizando das políticas de Saúde Mental, especialmente do tratamento em liberdade. Ou seja, é uma demonstração da Emenda Constitucional 95 que congela gastos por 20 anos nas áreas das políticas públicas sociais.

Esta decisão governamental é um confronto direto ao Movimento Político Social da Luta Antimanicomial, que estabeleceu a importância do respeito à dignidade humana das pessoas com alterações na Saúde Mental no Brasil. O ataque é à capacidade de execução e implementação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), rede substitutiva que esta frontalmente ameaçada, desde o ano passado, quando houve a suspensão de centenas de contratos de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e serviços de residência terapêutica. Agora, com as mudanças de prioridades orçamentárias, isto só irá ampliar: o retorno dos dispositivos e da lógica manicomial, incluso na ampliação do financiamento público das Comunidades Terapêuticas, que não se estabelece como unidade de Saúde; e no incentivo a ambulatorização do cuidado, a internação, o isolamento social como estratégia central da política em saúde mental; compra de aparelhos de eletroconvulsoterapia – eletrochoques – para o SUS; internação de crianças em hospitais psiquiátricos; e a lógica da abstinência para o tratamento de pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, desqualificando a política de redução de danos.

Nos posicionamos frontalmente contrários as decisões monocráticas, supostamente tecnicistas e burocráticas, que não condizem com o Estado Democrático e acabam por deteriorar as Políticas Públicas e produzir desalento, mortes e violações de direitos.

Brasília, 13 de fevereiro de 2019.

Atenciosamente,

Andréa Esmeraldo Câmara

Secretaria Executiva pela Coordenação Executiva do FNTSUAS