Nota de repúdio: Novo Arcabouço Fiscal

Na última terça (23/05), em votação extraordinária e convocada de última hora, sem qualquer discussão com a sociedade civil, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PLP nº 93/2023, que trata do estabelecimento do novo regime fiscal imposto pela emenda constitucional (EC) nº 126/2022, em substituição à EC nº 95, chamado de “novo arcabouço fiscal”. 

Na modificação do texto original do projeto de lei complementar, o relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), retirou das exceções do novo regime fiscal diversas despesas e investimentos, entre eles, os mínimos constitucionais da saúde e da educação (arts. 198 e 212 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988) e a complementação federal ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, disposto no art. 212-A da CF/1988.

Mesmo com a argumentação do relator e da maioria dos parlamentares, que votou favoravelmente à matéria, e do próprio governo federal, seja de que os mínimos constitucionais e o FUNDEB terão suas rubricas preservadas no novo arcabouço fiscal, alguns esclarecimentos precisam entrar em discussão: 

1. Os recursos da educação e da saúde serão mantidos em patamares mínimos, diferente de outros momentos, sobretudo nos primeiros mandatos do Presidente Lula, em que o Ministério da Educação contou com transferências acima do mínimo constitucional e que resultaram na ampliação das Universidades Federais e dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, com valorização de seus profissionais; 

2. Já a inclusão dessas transferências constitucionais obrigatórias no cômputo do novo teto de gastos comprime outras despesas e investimentos, especialmente em áreas sociais e de combate à fome.

Com relação ao FUNDEB, ficamos espantados e surpresos com o fato de que até mesmo a EC nº 95/2016 (PEC da Morte!) o havia preservado do teto de gastos, mas o novo arcabouço fiscal resolveu inclui-o em total afronta aos anseios da maioria da população que elegeu o atual Governo com a esperança de resgatar os direitos sociais, a dignidade e a cidadania do povo brasileiro.

A preocupação com a questão fiscal não pode estrangular a possibilidade de novos investimentos em desenvolvimento, saúde e educação e, inclusive, colocando em risco a política de valorização do salário mínimo. É fundamental a remontagem do Estado com a valorização do serviço público e contratação de novos servidores, por concursos, para recuperar a qualidade dos serviços prestados.

A Confetam/CUT repudia veementemente a forma precipitada como a matéria foi pautada e votada na Câmara dos Deputados, sem qualquer discussão com a sociedade civil, bem como a opção da maioria dos parlamentares em manter dentro das contenções fiscais as rubricas de educação e saúde, além do FUNDEB, áreas extremamente sensíveis e determinantes para o bem-estar da sociedade, que tanto sofreu nos últimos anos e que ainda sofre com as consequências de um governo fascista que foi retirado do poder, mas as feridas sociais ainda existem! 

Aguardamos atentos que ao chegar ao Senado Federal a sociedade seja ouvida e respeitada, com o intuito de que o novo arcabouço fiscal não reedite os equívocos da EC nº 95 – responsável pelo crescimento recorde da miséria no Brasil e por sucessivos cortes e contingenciamentos no orçamento da União.