A diretoria da Fetam-RN, na sua primeira reunião ordinária do ano de 2014, nos dias 10, 11 e 12 de janeiro, no município de Areia Branca-RN, depois de analisadas as conjunturas internacional, nacional e estadual, avaliado o ano político administrativo desta Federação em 2013 e discutido seus planos de metas, sob os critérios da sua organização interna e externa diante do cenário político-administrativo nos municípios do RN, e observadas as relações político-partidárias em construção para as eleições gerais do país no ano em curso, decidiu e encaminhou as seguintes ações articuladas para a sua agenda política em defesa dos servidores públicos, por direitos e trabalho decente nos municípios do Rio Grande do Norte:1- PLANO DE LUTASA Fetam-RN lançará pela primeira vez na sua história, Campanha Estadual de Lutas em Defesa dos Servidores Públicos Municipais do Rio Grande do Norte. Com o Lema: “Por Mais Direitos, Salários, Trabalho Decente e Igualdade Social”, o objetivo desta Campanha é difunpor todos os municípios do estado as bandeiras de lutas da Federação e de seus sindicatos filiados, construindo ambiente favorável para negociação da sua agenda juntos as administrações municipais, envolvendo todas as categorias de servidores numa pauta coletiva e articulada voltada para as principais reivindicações do funcionalismo municipal, entre as quais se destacam: 1- Defesa do cumprimento integral da Lei 11.738/08 (piso salarial do magistério). 2- Não a implementação da Previdência Própria, pelo FIM do Fator Previdenciário. 3- Combate a precarização dos serviços públicos e a Terceirização – PL: 4330. 4- Pela atualização e aplicação integral dos Planos de Cargos Carreira e Salários – P.C.C.S - com ganho real de salários. 5- Transparência e autonomia dos Conselhos de Controle Social. 6- Concurso Público com igualdade de oportunidades. 7- Pelo FIM às práticas de Assédio Moral no serviço público. 8- Por uma Reforma Política popular para democratizar o Brasil. 9- Fim das violências contra Mulheres, Negros, LGBT e minorias. 10- Aprovação e implementação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.Organizar e ampliar a política sindical dos municipais, categoria que mais se fortalece no âmbito do movimento sindical brasileiro, sustentando a bandeira municipalista sob a lógica e pensamento estratégico classista e do desenvolvimento humano e social é objetivo central da Fetam-RN para 2014, ressaltando sua tática organizacional, com liberdade e autonomia sindical, fortalecendo os Polos sindicais nas regiões do estado e formando politicamente seus dirigentes, na perspectiva de referendar e dar visibilidade ao papel das novas lideranças que, em breve estarão prontas para outros desafios no âmbito dos poderes institucionais.
2- A FETAM, OS SERVIDORES MUNICIPAIS E AS ELEIÇÕES DE 2014A importância do momento político/institucional nas eleições gerais que acontecerão em outubro próximo, possibilitando aos funcionários públicos municipais e a sociedade organizada, condições de promover e intensificar os debates e discursões na base social e dos trabalhador@s sobre o processo de reformas tão almejados em todo o país e que, a classe trabalhadora deva ser protagonista, impulsionando o Estado brasileiro para o aprofundamento da verdadeira democracia sob a luz dos interesses dos trabalhador@s da cidade e do campo, dos serviços públicos ou privados e da sociedade, impõe a Fetam-RN maiores responsabilidades sob os objetivos a alcançar quando da nossa intervenção no papel da institucionalidade e do poder político para os trabalhador@s e como conquista-lo, pautando nessa intervenção a tática político eleitoral e seus debates internos e externos para definir as nossas prioridades, campo de alianças e apoios (se for o caso) diante as candidaturas a se constituírem. Diante ao cenário exposto, analisado e diagnosticado pelo quadro geral da direção, a Fetam-RN avalia que o diálogo com as forças políticas e seus pretensos candidatos(as), oriundas da nossa base sindical de lutas ou do campo de alianças, seja no estado ou nos municípios, se faz urgente para decidirmos sobre qual a melhor estratégia de empoderamento político que nos coloque no topo das discursões e em nível de igualdade as demais forças sindicais em atividade no estado, e nos dê as garantias objetivas da ampliação de direitos e consolidação da nossa plataforma de reivindicações na agenda dos poderes que se comporão a partir dos resultados político-eleitorais em curso.A Fetam-RN não optará, tão pouco orientará seus sindicatos filiados, por apoios eleitorais a qualquer candidatura, quer seja: Presidência da República, Governo do Estado, Senado, Câmara e Assembleia, por mera afinidade partidária, hoje bastante contraditória ou imposições ideológicas esvaziadas e distantes da lógica classista permeadas pelo projeto de nação em disputa, mas condicionará apoios a candidaturas nas variadas instâncias de poder que estejam estruturadas sob o mais nítido compromisso público, identificadas com as bandeiras de lutas da classe trabalhadora, principalmente a do serviço público e capacidade de diálogo permanente com a base sindical dos municipais, onde a reciprocidade política articulada deva ser observada ao longo do desempenho dos mandatos conquistados. Reconhecemos que o voto de trincheira, cego de palanque e de objetividade política, que nos condiciona apoios a candidaturas de baixíssima relação com os trabalhador@s, que depois de eleitas e empossadas nos viram as costas e adotam a agenda governamental como mão única da sua ação parlamentar, num enquadramento direto aos interesses dos governos, tem sido punhal traiçoeiro para os trabalhador@s, principalmente os do serviço público municipal, e a Fetam-RN não bancará como meio de participação no processo eleitoral que se avizinha, tal relação. O Preceito - Liberdade e Autonomia Sindical - deve ser observado com ênfase a nos colocar no lugar mais apropriado na hora de decidirmos sob o grau e limites de apoios as candidaturas que pretendem absorver o potencial eleitoral dos trabalhador@s do Rio Grande do Norte que é bastante significativo no serviço público municipal, com alto poder de decisão.3- AÇÕES POLÍTICASOs servidores municipais já compreenderam através dos nossos fóruns de debates e discussões, que a representação política no Congresso Nacional, nas Assembleias estaduais e nos poderes executivos dos estados, municípios e federal, carece de representatividade e força intervencionista por parte dos trabalhador@s que defendam intransigentemente nossa pauta de reivindicações por mais direitos, salários e qualidade de vida, enfrentando o corporativismo empresarial, a concentração de renda, a negação de direitos e o autoritarismo da elite governamental, administrativamente conservadora. A Fetam-RN entende que a democracia representativa nos molde que hoje se apresenta não acolhe a agenda da classe trabalhadora a contento das nossas necessidades laborais e de direitos, há não ser que seja pela via do enfrentamento direto das ruas e da pressão política pelos métodos tradicionais usados pelo movimento sindical operário: protestos, manifestações, greves, pressão popular. Neste contexto o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político é uma tarefa que deve contar com nossos esforços no convencimento dos sindicatos filiados e outros atores sociais para uma mobilização social que tem por objetivo ir além do debate eleitoral. É chegada a hora de discutirmos que tipo de sistema político desejamos construir, posto que o Sistema atual não nos representa. Apesar de alguns avanços pontuais, resultado da pressão constante dos trabalhador@s, com peso maior, os do serviço público, conseguimos aumentar as demandas para realização de concursos públicos, a política de valorização do salário mínimo aumentou o poder de compra da população, o Piso Salarial do Magistério e a criação do Fundeb abriu espaço para melhorias na educação, porém, dentro da dinâmica da manutenção das estruturas arcaicas do poder, a classe trabalhadora ainda sofre com a negação dos direitos e manobras que buscam esvaziar nossa cesta de benefícios, conquistadas, inclusive nos últimos dez anos, ao preço de muitas lutas. É a contradição da tática neodesenvolvimentista adotada nos últimos governos. Resistir a este modelo de repressão de direitos requer pensamento estratégico olhando para o cenário político-eleitoral e as propostas de mudanças através das reformas populares, para que possamos perceber qual a melhor forma de agir, se participando diretamente do pleito com apoio político as candidaturas que quase nunca nos representam na sua totalidade da ação direta, ou se provocando o debate junto às candidaturas que se assemelham com as nossas causas e propósitos afirmativos e delas possamos cobrar compromissos para consolidação das nossas plataformas de lutas e ações nos espaços de poder onde atuarão.Diante do exposto, a Fetam-RN cultivará e estenderá sua linha política de ação e articulação direta entre os interesses dos servidores públicos municipais e da sociedade dialogando com as metas de organização (interna/externa), ações políticas (sindical e institucional) e planejamento/articulação e estratégias a serem alcançadas ao tempo em que consolidará o papel político-organizacional dos sindicatos filiados fortalecendo nossa base para os mais perenes desafios cotidianos que nos envolvem.Ocupar espaços de construção e ampliação das políticas públicas que afetam positivamente a vida de toda a sociedade e dentre estes os servidores municipais é objetivo estratégico para ampliarmos nosso poder de intervenção nesses espaços de decisão. Com este foco a Fetam-RN reassume a cadeira no Conselho Estadual de Saúde, exatamente no momento em que o Governo Federal apresenta, neste sentido, uma política que vem de encontro aos anseios sociais. 4- A FETAM E A CUT-RNA Fetam-RN reconhece que no último congresso estadual da CUT-RN não conseguiu fazer a melhor das leituras e debates dentro do quadro apresentado pelas forças que compõem esta Central. Ao pontuar como avanços a construção de uma chapa que nos garantisse espaços representativos na instituição, com o objetivo de mudar por dentro o quadro de conservadorismo e a estagnação política-administrativa há tempos ali expostos, ficamos diante a uma situação vexaminosa, que tem obstaculizado o avanço da agenda estadual de lutas da classe trabalhadora cutista, contudo, não tivemos, ainda, as forças e a conjuntura necessárias para construir, dentro desse mandato, a CUT estadual que desejamos, mas este, continuará sendo um desafio que requer clareza e objetividade no nosso plano de ação. O sindicalismo municipal é hoje o que mais cresce de forma articulada no Rio grande do Norte, devido a ação organizacional da Fetam-RN, consequentemente, esta condição requer uma demanda de ações e intervenções políticas no movimento sindical cutista local, com mais dinâmica, força articuladora e poder de decisão, situações que, até o momento tem sido impossível de se obter devido a condução centralizadora e autoritária que se apresenta no centro da gestão estadual. Assim, redirecionar nosso papel diante este quadro limitador das nossas ações como base avançada e operante do movimento sindical atual, saído dos municípios do Rio Grande do Norte, exige uma retomada de posição quanto à atuação sindical cutista para resgata-la aos trabalhador@s e construir novo itinerário de ação e intervenção política para uma central sindical que precisa rever seu papel de entidade de classe atuante, presente, democrática e sintonizada com o momento político que vivem os trabalhador@s norte-rio-grandenses. 5- AS REFORMAS COM GARANTIAS E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOSNo campo das reformas econômicas, políticas e sociais tão necessárias, a Reforma Política é a bandeira de lutas mais explícita para o fortalecimento da democracia e participação direta dos trabalhador@s de todo o Brasil. Neste sentido, a Fetam-RN já vem fazendo parte das articulações junto ao Comitê Estadual pela Constituinte Exclusiva e Soberana, que reúne representantes dos Movimentos Sociais, Centrais Sindicais, Igrejas e Partidos Políticos que desejam aderir a organização do Plebiscito Popular por uma Constituinte pela Reforma do Sistema Político. No Âmbito da nossa ação, estamos trabalhando para estender aos municipais a adesão a estadualização e interiorização desta campanha.O Fim do Fator Previdenciário, pela NÃO implementação da Previdência Própria para os municípios do estado norte-rio-grandense, o combate a precarização dos serviços, sem terceirização, a aplicação integral da Lei do piso salarial do magistério e a aprovação do piso salarial para os agentes de saúde e endemias estão na ordem do dia e serão pontos táticos de partida para ampliar a rede de negociações coletivas que norteará as lutas dos servidores públicos municipais por todo o estado, rompendo com o conservadorismo que ainda influenciam gestões de variadas tendências administrativas e partidárias.No ano de 2014, não admitiremos nenhum retrocesso diante as conquistas já consolidadas para a classe trabalhadora e os servidores municipais, teremos que avançar na via das administrações públicas com qualidade de vida, trabalho e emprego decente, transparência administrativa e seguridade social, onde possamos ter nossas reivindicações atendidas e ampliadas, com instalação das mesas de negociação permanente, sindicatos fortes, atuantes e classistas.Nesses termos, Publique-se e cumpra-se.Federação dos Trabalhadores em Administração Pública municipal do Estado do Rio Grande do Norte – Fetam-RN